Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 7
Ano: 1990
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Tue Nov 06 23:00:00 GMT-03:00 1990
Data da Publicação: Thu Nov 22 23:00:00 GMT-03:00 1990
Diário da Justiça n.: 8136
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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ATO REGIMENTAL Nº 07/90

           O Tribunal de Justiça do Estado, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições, institui normas procedimentais para os processos que especifica.

           Art. 1º - O processo e julgamento dos Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e de responsabilidade, de competência das Câmaras Criminais Isoladas, obedecerá às normas procedimentais instituídas pela Lei nº 8.038, Título I, Capítulo I, de 28 de maio de 1990.

           Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e, em especial, o inciso I, letra a, do artigo 9º, do Ato Regimental nº 02/89.

           Florianópolis, 07 de novembro de 1990.

           Ayres Gama, Presidente; Thereza Tang, Aloysio de Almeida Gonçalves, Tycho Brahe, Nauro Collaço, Ernani Ribeiro, Protásio Leal, João Martins, Xavier Vieira, Wilson Guarany, Marcio Batista, Wladimir d'Ivanenko e Cid Pedroso.