Categoria: Instrução Normativa
Texto Compilado: Não
Número: 2
Ano: 2021
Origem: DGA - Diretoria-Geral Administrativa
Data de Assinatura: Mon May 24 00:00:00 GMT-03:00 2021
Data da Publicação: Tue Jun 01 00:00:00 GMT-03:00 2021
Diário da Justiça n.: 3550
Página: 6
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DGA N. 2/2021

Altera a Instrução Normativa DGA n. 2/2018.

           O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 1º, II, da Resolução GP n. 18 de 8 de agosto de 2006,

           RESOLVE:

           Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa DGA n. 2/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica delegada competência:

I - aos Diretores e Chefes de Divisão subordinados à Diretoria-Geral Administrativa, para emitir ordens de serviço ou autorizações de fornecimento em contratos cujo regime de execução seja o de empreitada por preço unitário ou decorrentes de ata de registro de preço, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II - aos Chefes de Seção subordinados à Diretoria-Geral Administrativa, para emitir ordens de serviço ou autorizações de fornecimento em contratos cujo regime de execução seja o de empreitada por preço unitário ou decorrentes de ata de registro de preços, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

.................................................................................................."

           Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Granzotto Peron

Diretor-Geral Administrativo