Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 8
Ano: 2007
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: 04/04/2007
Data da Publicação: 19/04/2007
Diário da Justiça n.: 186
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 08/07-TJ

Regula a divisão judiciária do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno,

           RESOLVE:

           Art. 1º O território do Estado de Santa Catarina, para a administração da Justiça, fica dividido em 3 (três) subseções, 9 (nove) regiões, 40 (quarenta) circunscrições, 110 (cento e dez) comarcas e 183 (cento e oitenta e três) comarcas não instaladas, conforme descrito no Anexo Único desta Resolução.

           Art. 1º O território do Estado de Santa Catarina, para a administração da Justiça, fica dividido em 3 (três) subseções, 9 (nove) regiões, 40 (quarenta) circunscrições, 111 (cento e onze) comarcas e 182 (cento e oitenta e duas) comarcas não instaladas, conforme descrito no Anexo Único desta Resolução. (Redação dada pelo art. 4° da Resolução TJ n. 44 de 3 de dezembro de 2008)

           Art. 1º O território do Estado de Santa Catarina, para a administração da Justiça, fica dividido em 3 (três) subseções, 9 (nove) regiões, 40 (quarenta) circunscrições, 112 (cento e doze) comarcas e 181 (cento e oitenta e uma) comarcas não instaladas, conforme descrito no Anexo Único desta Resolução. (Redação dada pelo art. 7° da Resolução TJ n. 18 de 6 de julho de 2022)

           Art. 2º Em cada subseção haverá um diretor designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça dentre os juízes da entrância mais elevada.

           § 1^o O diretor da subseção terá mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o do Presidente do Tribunal de Justiça e fará jus à percepção da gratificação prevista no artigo 18 da Lei Complementar n. 367, de 7 de dezembro de 2006.

           § 2^o As atribuições administrativas e as de política judiciária do diretor subseccional serão definidas por ato do Conselho da Magistratura.

           Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 4 de abril de 2007.

           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO

(RESOLUÇÃO TJ N. 8 DE 4 DE ABRIL DE 2007)

(Redação dada pelo art. 5º da Resolução TJ n. 16 de 2 de outubro de 2019)

ANEXO ÚNICO

(Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007)

(Redação dada pelo art. 8° da Resolução TJ n. 18 de 6 de julho de 2022)

ANEXO ÚNICO

(Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007)

(Redação dada pelo art. 4° da Resolução TJ n. 24 de 17 de agosto de 2022)

ANEXO ÚNICO

(Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007)

(Redação dada pelo art. 4° da Resolução TJ n. 34 de 21 de setembro de 2022)

Versão compilada em 10 de outubro de 2022 por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:

Resolução TJ n. 44 de 3 de dezembro de 2008;

Resolução TJ n. 16 de 2 de outubro de 2019;

Resolução TJ n. 18 de 6 de julho de 2022;

Resolução TJ n. 24 de 17 de agosto de 2022; e

Resolução TJ n. 34 de 21 de setembro de 2022.