Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 34
Ano: 2022
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Sep 21 00:00:00 GMT-03:00 2022
Data da Publicação: Fri Sep 23 00:00:00 GMT-03:00 2022
Diário da Justiça n.: 3864
Página: 2-9
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO TJ N. 34 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a jurisdição das comarcas de Chapecó e Itá e o Anexo Único da Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007, que regula a divisão judiciária do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

           O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a viabilidade técnica da migração de parcela da jurisdição exercida na comarca de Itá, respectivamente no tocante ao município de Paial, para a comarca de Chapecó, buscando facilitar o deslocamento dos jurisdicionados para obter acesso aos serviços oferecidos pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; os arts. 4º, 5º e 73 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006; e o exposto no Processo Administrativo n. 34865/2017,

           RESOLVE:

           Art. 1º A comarca de Chapecó passa a constituir-se do município-sede e dos municípios de Caxambu do Sul, Cordilheira Alta, Guatambu, Nova Itaberaba, Paial e Planalto Alegre.

           § 1º Serão redistribuídos entre as varas e os juizados especiais da comarca de Chapecó, de acordo com suas respectivas competências, os processos de sua jurisdição que se encontram em tramitação, arquivados administrativamente, suspensos e encerrados na comarca de Itá.

           § 2º Competirá à comarca de Itá a digitalização dos processos em tramitação, arquivados administrativamente e suspensos que serão redistribuídos entre as varas e os juizados especiais da comarca de Chapecó, a guarda dos autos físicos digitalizados e sua posterior destinação ambientalmente adequada, nos termos do Capítulo VII-A da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013.

           Art. 2º A comarca de Itá, da qual fica desmembrado o município de Paial, nos termos do art. 1º desta resolução, passa a constituir-se somente do município-sede.

           Art. 3º Fica administrativamente subordinada ao juiz de direito diretor do foro da comarca de Chapecó a Escrivania de Paz do município de Paial.

           Art. 4º O Anexo Único da Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007 passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta resolução.

           Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 10 de outubro de 2022.

Desembargador João Henrique Blasi

Presidente

ANEXO ÚNICO

(Resolução TJ n. 34 de 21 de setembro de 2022)

ANEXO ÚNICO

(Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007)