Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 28
Ano: 2000
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Mon Jul 17 00:00:00 GMT-03:00 2000
Data da Publicação: Wed Jul 26 00:00:00 GMT-03:00 2000
Diário da Justiça n.: 10507
Página: 1
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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RESOLUÇÃO Nº 28/00-GP

Inclui parágrafo único no Artigo 3^º da Resolução n. 05/99-GP, de 09.02.99.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de rever os critérios estabelecidos para concessão de auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário:

RESOLVE:

           Art. 1^º Fica incluído parágrafo único no artigo 3^º da Resolução n. 05/99-GP, de 09.02.99, com a seguinte redação:

           "Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos servidores em gozo de licença especial com redução de jornada de trabalho, fundada no artigo 1^º  do Decreto n. 770/87."

           Art. 2^º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 17 de julho de 2000.

           Presidente

Revogada pelo art. 3º da Resolução GP n. 33 de 28 de agosto de 2002.