Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 157
Ano: 2017
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Sun Nov 19 23:00:00 GMT-03:00 2017
Data da Publicação: Thu Nov 23 23:00:00 GMT-03:00 2017
Diário da Justiça n.: 2714
Página: 1
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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ATO REGIMENTAL TJ N. 157, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Amplia o período de suspensão da distribuição de processos na Câmara Especial Regional de Chapecó.

           O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a necessidade de adotar medidas complementares para assegurar a razoável duração dos processos em trâmite na Câmara Especial Regional de Chapecó (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal); os bons resultados advindos do julgamento de processos oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária pela Câmara Civil Especial e pelas Câmaras Isoladas de Direito Civil e de Direito Comercial do Tribunal de Justiça; e o exposto no Processo Administrativo n. 37914/2017,

           RESOLVE:

           Art. 1º O caput do art. 1º do Ato Regimental TJ n. 140, de 6 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A distribuição de novos processos para a Câmara Especial Regional de Chapecó fica suspensa de 1º de agosto de 2016 a 31 de dezembro de 2018, ressalvados os casos de embargos de declaração, agravos internos, incidentes e demais hipóteses de prevenção relacionados aos feitos distribuídos a esse órgão julgador.

..................................................................................................................." (NR)

           Art. 2º Este ato regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques

PRESIDENTE