Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 151
Ano: 2017
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Wed Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2017
Data da Publicação: Fri Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2017
Diário da Justiça n.: 2571
Página: 1
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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ATO REGIMENTAL TJ N. 151, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Estabelece regras para o aproveitamento dos cargos de Desembargador a serem providos no mês de maio de 2017 e altera provisoriamente a composição da Câmara Civil Especial.

           O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando que a instalação da 5ª Câmara Criminal e a instalação da 5ª Câmara de Direito Público devem ocorrer de forma concomitante, nos termos do art. 8º do Ato Regimental TJ n. 145, de 4 de novembro de 2016, e que não há estrutura física suficiente para permitir o provimento de todos os cargos de Desembargador; que o número de cargos vagos de Desembargador para provimento iminente não comporta a instalação dos órgãos fracionários criados pelo Ato Regimental n. 145, de 4 de novembro de 2016; e que devem ser estabelecidas regras para o aproveitamento dos cargos de Desembargador que serão providos, com vistas a garantir o funcionamento das Câmaras Criminais, de Direito Público, de Direito Civil e de Direito Comercial isoladas com a composição definida no art. 1º do Ato Regimental n. 145, de 4 de novembro de 2016, até que a instalação dos novos órgãos julgadores seja efetivada,

           RESOLVE:

           Art. 1º Os 7 (sete) cargos de Desembargador a serem providos no mês de maio de 2017 serão destinados, inicialmente, à integralização da composição das Câmaras Criminais, de Direito Público, de Direito Civil e de Direito Comercial isoladas, de modo que todas funcionem com 4 (quatro) membros, na forma definida no art. 1º do Ato Regimental TJ n. 145, de 4 de novembro de 2016.

           § 1º Caso não seja exercido voluntariamente o direito de opção às vagas existentes nas câmaras isoladas referidas no caput deste artigo, a designação será feita, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com a ordem crescente de antiguidade.

           § 2º Os desembargadores designados para atuar nas câmaras isoladas referidas no caput deste artigo receberão o acervo correspondente às vagas em aberto, seja ele decorrente da aposentadoria do antecessor ou da redistribuição de processos de que trata o art. 4º do Ato Regimental TJ n. 145, de 4 de novembro de 2016.

           Art. 2º Concluída a integralização da composição das câmaras isoladas referidas no art. 1º deste ato regimental, os 3 (três) desembargadores remanescentes integrarão provisoriamente a Câmara Civil Especial até que ocorram as instalações concomitantes da 5ª Câmara Criminal e da 5ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 8º do Ato Regimental TJ n. 145, de 4 de novembro de 2016.

           Parágrafo único. As vagas provisórias de Desembargador criadas na Câmara Civil Especial não poderão ser objeto de permuta tampouco de opção em caso de vacância.

           Art. 3º A Câmara Civil Especial, de forma provisória, será integrada por 3 (três) desembargadores e 2 (dois) juízes de direito de segundo grau.

           Parágrafo único. Os processos atualmente em tramitação na Câmara Civil Especial serão redistribuídos, por transferência, entre seus membros, para que todos os seus integrantes, exceto o Presidente, fiquem com acervos iguais.

           Art. 4º Este ato regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques

PRESIDENTE