Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 9
Ano: 2011
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Sep 12 00:00:00 GMT-03:00 2011
Data da Publicação: Mon Sep 19 00:00:00 GMT-03:00 2011
Diário da Justiça n.: 1243
Página: 113
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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              RESOLUÇÃO N. 9/2011-CM *

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Resolução n. 1/2010-CM, de 8 de março de 2010, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços extrajudiciais e dá outras providências.

              O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando,

              o disposto na Resolução n. 1/2010-CM, de 8 de março de 2010; e

              a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2011.900010-0,

              RESOLVE:

              Art. 1º Acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Resolução n. 1/2010-CM, de 8 de março de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 1º .............................................................................................................

Parágrafo único. Nos feriados correspondentes ao dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina - 28 de outubro - e ao dia da Justiça - 8 de dezembro -, bem como nos períodos de recesso forense, o expediente no foro extrajudicial será normal."

              Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

              Florianópolis, 12 de setembro de 2011.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE

* Republicada por incorreção.