Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 20
Ano: 2006
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Oct 18 00:00:00 GMT-03:00 2006
Data da Publicação: Fri Nov 03 00:00:00 GMT-03:00 2006
Diário da Justiça n.: 87
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 20/06 - TJ

Altera a competência das 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Criciúma.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando,

           - o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar Estadual n. 339/2006;

           - o sugerido pelo art. 14 da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006,

           RESOLVE:

           Art. 1º Compete:

           I - à 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma o processamento e julgamento dos crimes contra os costumes, dos crimes dolosos contra a vida, das ações decorrentes da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dos crimes da competência do Juizado Especial Criminal, além da corregedoria dos presídios;

           II - à 2ª Vara Criminal o processamento e julgamento das causas em fase de execução penal.

           Art. 2º As demais atribuições serão determinadas por distribuição.

           Art. 3º Haverá, sendo o caso, redistribuição dos processos.

           Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 18 de outubro de 2006.

           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE