Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 3
Ano: 2015
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon May 11 00:00:00 GMT-03:00 2015
Data da Publicação: Wed Jun 10 00:00:00 GMT-03:00 2015
Diário da Justiça n.: 2127
Página: 6
Caderno: Caderno Único

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MAIO DE 2015.

Acrescenta a alínea "h" ao artigo 2º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010.

              O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2014.900047-7, em sessão realizada no dia 11 de maio de 2015,

              RESOLVE:

              Art. 1º Acrescentar a alínea "h" ao artigo 2º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 2º.................................................................................................

............................................................................................................

h) pedidos de expedição de alvarás de soltura, desde que relacionados a processos já distribuídos e mediante análise dos autos.

...................................................................................................(NR)"

              Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias.

              Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

           Nelson Schaefer Martins

           PRESIDENTE

Revogada pelo inc. VIII do art. 37 da Resolução CM n. 10 de 13 junho de 2022.