Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 16
Ano: 2019
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: 02/10/2019
Data da Publicação: 08/10/2019
Diário da Justiça n.: 3162
Página: 1-3
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO TJ N. 16 DE 2 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a jurisdição das comarcas de Abelardo Luz, São Domingos e Xaxim e o Anexo Único da Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007, que regula a Divisão Judiciária do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

           O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a viabilidade técnica da migração de parcela da jurisdição exercida nas comarcas de Xaxim e de Abelardo Luz, respectivamente no tocante aos municípios de Entre Rios e Ipuaçu, para a comarca de São Domingos, buscando equalizar a distribuição de processos na região; que a medida proporcionará o encurtamento das distâncias entre os municípios de Entre Rios e Ipuaçu e a comarca-sede; a Resolução TJ n. 44 de 3 de dezembro de 2008; os arts. 4º, 5º e 73 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006; e o exposto no Processo Administrativo n. 17213/2018,

           RESOLVE:

           Art. 1º A comarca de São Domingos passa a constituir-se do município sede e dos municípios de Coronel Martins, Entre Rios, Galvão e Ipuaçu.

           § 1º Serão transferidos para a comarca de São Domingos os processos de sua jurisdição que se encontram em tramitação, arquivados administrativamente, suspensos e encerrados, nas comarcas de Abelardo Luz e Xaxim.

           § 2º Competirá às comarcas de Abelardo Luz e Xaxim a digitalização dos processos em tramitação, arquivados administrativamente e suspensos que serão transferidos para a comarca de São Domingos, a guarda dos autos físicos digitalizados e sua posterior destinação ambientalmente adequada, nos termos do Capítulo VII-A da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013.

           Art. 2º A comarca de Xaxim, da qual fica desmembrado o município de Entre Rios, nos termos do art. 1º desta resolução, passa a constituir-se do município sede e dos municípios de Marema e Lageado Grande.

           Art. 3º A comarca de Abelardo Luz, da qual fica desmembrado o município de Ipuaçu, nos termos do art. 1º desta resolução, passa a constituir-se do município sede e do município de Ouro Verde.

           Art. 4º Ficam administrativamente subordinadas ao juiz de direito Diretor do Foro da comarca de São Domingos as seguintes serventias extrajudiciais:

           I - Escrivania de Paz do município de Entre Rios; e

           II - Escrivania de Paz do município de Ipuaçu.

           Art. 5º O Anexo Único da Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007 passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta resolução.

           Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 4 de novembro de 2019.

Rodrigo Collaço

Presidente

ANEXO ÚNICO

(RESOLUÇÃO TJ N. 16 DE 2 DE OUTUBRO DE 2019)

ANEXO ÚNICO

(RESOLUÇÃO TJ N. 8 DE 4 DE ABRIL DE 2007)