Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta | Baixar |
| Compilada em | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta GP/CGJ | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 10 DE 16 DE ABRIL DE 2019
Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc, e o exposto no Processo Administrativo n. 0000459-02.2019.8.24.0710;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas competências, classes processuais e assuntos definidos nos Anexos I e II desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:
I - 1ª Vara Cível da comarca de Itapema;
II - 2ª Vara Cível da comarca de Itapema;
III - 7ª Turma de Recursos;
IV - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; e
V - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Parágrafo único. Na 7ª Turma de Recursos e nas câmaras de direito civil e comercial, a implantação de que trata essa resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc na origem.
Art. 2º O caput do art. 2º e o caput do 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A implantação do sistema eproc será realizada de forma gradativa, em determinadas competências, classes processuais e assuntos, em unidades de divisão judiciária pré-definidas, de acordo com o disposto nos Anexos I e II desta resolução conjunta, respectivamente.
........................................................................................................" (NR)
"Art. 3º As novas ações propostas nas unidades judiciárias definidas no Anexo II cuja classe processual e o assunto estejam contemplados no Anexo I desta resolução conjunta somente poderão tramitar no sistema eproc.
........................................................................................................" (NR)
Art. 3º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, fica transformado em Anexo I, e passa a vigorar na forma definida no Anexo I desta resolução conjunta.
Art. 4º Fica acrescido o Anexo II à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, na forma definida no Anexo II desta resolução conjunta.
Art. 5º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 22 de abril de 2019.
Rodrigo Collaço
Presidente
Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça
ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 16 de abril de 2019)
ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)
| DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CLASSES E ASSUNTOS NOS QUAIS TRAMITAM PROCESSOS NO EPROC EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA | |||
| PRIMEIRO GRAU | |||
| COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS | |
| Competência delegada da Justiça Federal | 7 - Procedimento Comum, exclusivamente em ações de competência delegada da
Justiça Federal 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
6113 - Abono de Permanência em Serviço | |
| 6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8). | |||
| 6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51) | |||
| 6098 - Rural | |||
| 6097 - Urbana | |||
| 6095 - Aposentadoria por Invalidez | |||
| 6107 - Auxílio-acidente | |||
| 6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6) | |||
| 6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | |||
| 6101 - Auxílio-Doença Previdenciário | |||
| 6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80) | |||
| 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88) | |||
| 6115 - Ferroviário | |||
| 11947 - Idoso/ Benefício Assistencial | |||
| 11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial | |||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |||
| 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT | |||
| 6106 - Pecúlios (Art. 81/5) | |||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||
| 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |||
| 6117 - Renda Mensal Vitalícia | |||
| 6102 - Salário-Família (Art. 65/70) | |||
| 6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73) | |||
| 12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional | |||
| 6116 - Ex-combatentes | |||
| Acidentes de Trabalho | 7 - Procedimento Comum
258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 156 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão |
10313 - Reajustes de Remuneração | |
| 10255 - Invalidez Permanente | |||
| 10504 - Acidente de Trânsito | |||
| 6107 - Auxílio-acidente | |||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |||
| 6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/ LER/DORT | |||
| 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | |||
| 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | |||
| 9996 - Acidente de Trânsito | |||
| 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | 7 - Procedimento
Comum 37 - Embargos de Terceiro 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 83 - Cautelar Fiscal 120 - Mandado de Segurança 1116 - Execução Fiscal 1118 - Embargos à Execução Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente |
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |
| 10396 - Ambiental | |||
| 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários | |||
| 6017 - Dívida Ativa | |||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||
| 5916 - Impostos | |||
| 5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano | |||
| 5951 - ISS/Imposto sobre Serviços | |||
| 10395 - Multas e Demais Sanções | |||
| 10397 - Sanitárias | |||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||
| 10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | 7 - Procedimento
Comum 37 - Embargos de Terceiro 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 83 - Cautelar Fiscal 120 - Mandado de Segurança 1116 - Execução Fiscal 1118 - Embargos à Execução Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente |
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |
| 10396 - Ambiental | |||
| 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários | |||
| 6017 - Dívida Ativa | |||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||
| 5916 - Impostos | |||
| 5956 - Taxas | |||
| 10395 - Multas e Demais Sanções | |||
| 10531 - ICMS - Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||
| 5946 - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias | |||
| 5947 - ICMS - Importação | |||
| 10397 - Sanitárias | |||
| 10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro | |||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||
| Fazenda Pública | 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
32 - Consignação em Pagamento 113 - Imissão na posse 7 - Procedimento Comum Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 37 - Embargos de Terceiro Cível 12154 - Execução de Título Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 157 - Cumprimento Provisória da Sentença 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 156 - Cumprimento de Sentença 1707 - Reintegração/Manutenção de Posse 110 - Habeas Data 172 - Embargos à Execução 90 - Desapropriação 66 - Ação Popular 65 - Ação Civil Pública Cível 40 - Monitória 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 12226 - Notificação 12228 - Protesto |
Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, inclusive no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. | |
| Juizado Especial Cível | 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
12154 - Execução de Título Extrajudicial 261 - Carta Precatória Cível 258 - Cara de Ordem Cível 241 - Petição 156 - Cumprimento de Sentença 172 - Embargos à Execução 37 - Embargos de Terceiro 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 1707 - Reintegração/ Manutenção de Posse 92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica |
4897 - Associação | |
| 9981 - Pessoas Jurídicas | |||
| 9623 - Anônima | |||
| 9617 - Espécies de Sociedade | |||
| 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica | |||
| 9616 - Empresas | |||
| 7947 - Fatos Jurídicos | |||
| 9609 - Locação de Móvel | |||
| 9608 - Franquia | |||
| 9607 - Contratos Bancários | |||
| 9606 - Compromisso | |||
| 9603 - Mútuo | |||
| 9602 - Comodato | |||
| 9601 - Estimatório | |||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||
| 9598 - Transação | |||
| 9597 - Seguro | |||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||
| 9594 - Mandato | |||
| 9615 - Direito de Preferência | |||
| 9614 - Benfeitorias | |||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | |||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||
| 9592 - Fiança | |||
| 9591 - Empreitada | |||
| 9590 - Doação | |||
| 9589 - Depósito | |||
| 9588 - Corretagem | |||
| 9587 - Compra e Venda | |||
| 9586 - Comissão | |||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||
| 9583 - Arrendamento Rural | |||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||
| 4854 - Revisão do Saldo Revisor | |||
| 4847 - Seguro | |||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||
| 4841 - Quitação | |||
| 10588 - Vícios de Construção | |||
| 4839 - Sistema Financeiro de Habitação | |||
| 4813 - Representação Comercial | |||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||
| 4805 - Previdência Privada | |||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária | |||
| 4728 - Câmbio | |||
| 10501 - Crédito Rural | |||
| 9580 - Espécies de Contratos | |||
| 4980 - Nota Promissória | |||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | |||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||
| 4972 - Duplicata | |||
| 4970 - Cheque | |||
| 4968 - Cédula de Produtor Rural | |||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | |||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||
| 7694 - Atos Unilaterais | |||
| 7691 - Inadimplemento | |||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||
| 7688 - Transmissão | |||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||
| 7681 - Obrigações | |||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||
| 10494 - Hipoteca | |||
| 10492 - Veículos | |||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||
| 10486 - Uso | |||
| 10483 - Servidão | |||
| 4680 - Marca | |||
| 4656 - Direito Autoral | |||
| 10595 - Multa | |||
| 10469 - Vaga de Garagem | |||
| 10468 - Direitos/Deveres do Condômino | |||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||
| 10466 - Assembleia | |||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | |||
| 10464 - Administração | |||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||
| 10462 - Condomínio | |||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||
| 10452 - Reivindicação | |||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||
| 10449 - Perda da Propriedade | |||
| 10448 - Propriedade | |||
| 10447 - Aquisição | |||
| 10446 - Imissão | |||
| 10445 - Esbulho/Turbação/
Ameaça | |||
| 10444 - Posse | |||
| 10432 - Coisas | |||
| 10443 - Direito de Imagem | |||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||
| 10440 - Erro Médico | |||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||
| 10438 - Dano Ambiental | |||
| 10437 - Direito de Imagem | |||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||
| 10434 - Erro Médico | |||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||
| 10431 - Responsabilidade Civil | |||
| 7737 - Cancelamento de Protesto | |||
| 11815 - Transporte Rodoviário | |||
| 7776 - Transporte Terrestre | |||
| 7775 - Serviços Hospitalares | |||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||
| 7761 - Fornecimento de Água | |||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||
| 11807 - Tarifas | |||
| 11806 - Empréstimo Consignado | |||
| 10945 - Expurgos Inflacionários/ Planos Econômicos | |||
| 7752 - Bancários | |||
| 7621 - Seguro | |||
| 7620 - Estabelecimento de Ensino | |||
| 7619 - Consórcio | |||
| 7618 - Turismo | |||
| 7627 - Pulsos Excedentes | |||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||
| 10598 - Cobrança Indevida de Ligações | |||
| 7617 - Telefonia | |||
| 6233 - Planos de Saúde | |||
| 7748 - Acidente Aéreo | |||
| 4832 - Extravio de Bagagem | |||
| 4831 - Overbooking | |||
| 4830 - Cancelamento de vôo | |||
| 4829 - Atraso de vôo | |||
| 4862 - Transporte Aéreo | |||
| 11860 - Produto Impróprio | |||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||
| 7771 - Contratos de Consumo | |||
| 7780 - Indenização por Dano Material | |||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||
| 7769 - Abatimento Proporcional do Preço | |||
| 7767 - Substituição do Produto | |||
| 11867 - Produto Impróprio | |||
| 6220 - Responsabilidade do Fornecedor | |||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | |||
| 11865 - Vendas Casadas | |||
| 11864 - Irregularidade no Atendimento | |||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||
| 11811 - Práticas Abusivas | |||
| 11810 - Dever de Informação | |||
| 7783 - Responsabilidade Contratual | |||
| 5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão | |||
| Extrajudicial Registros Públicos | 100 - Dúvida | 7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais | |
| 7732 - Registro de Nascimento Após Prazo Legal | |||
| 7735 - Retificação de Nome | |||
| 7834 - Retificação de Data de Nascimento | |||
| 7835 - Retificação de Sexo | |||
| 7925 - Registro de Óbito Após Prazo Legal | |||
| 7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior | |||
| 7729 - Tabelionato de Protestos de Títulos | |||
| 7737 - Cancelamento de Protesto | |||
| 7895 - Registro de Imóveis | |||
| 7896 - Cancelamento de Hipoteca | |||
| 7911 - Por Remição | |||
| 7912 - Por Terceiro Prejudicado | |||
| 7897 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens | |||
| 7898 - Instituição de Bem de Família | |||
| 7899 - Bloqueio de Matrícula | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | 7 - Procedimento Comum Cível
156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada de Prova |
7681 - Obrigações | |
| 9580 - Espécies de Contratos | |||
| 9597 - Seguro | |||
| 7784 - Responsabilidade Extracontratual | |||
| Civil - Cobrança | 7 - Procedimento Comum Cível
37 - Embargos de Terceiro Cível 12228 - Protesto 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada de Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
10432 - Coisas | |
| 10494 - Hipoteca | |||
| 10444 - Posse | |||
| 10445 - Esbulho/Turbação/
Ameaça | |||
| 10448 - Propriedade | |||
| 10462 - Condomínio | |||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||
| 10595 - Multa | |||
| 4656 - Direito Autoral | |||
| 4660 - Patente | |||
| 7681 - Obrigações | |||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||
| 7694 - Atos Unilaterais | |||
| 9580 - Espécies de Contratos | |||
| 4728 - Câmbio | |||
| 9586 - Comissão | |||
| 9602 - Comodato | |||
| 9587 - Compra e Venda | |||
| 9606 - Compromisso | |||
| 9607 - Contratos Bancários | |||
| 9588 - Corretagem | |||
| 9591 - Empreitada | |||
| 9592 - Fiança | |||
| 9608 - Franquia | |||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||
| 9614 - Benfeitorias | |||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||
| 9609 - Locação de Móvel | |||
| 9594 - Mandato | |||
| 9603 - Mútuo | |||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária | |||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||
| 4805 - Previdência Privada | |||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||
| 4813 - Representação Comercial | |||
| 9597 - Seguro | |||
| 4839 - Vícios de Construção | |||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||
| 4970 - Cheque | |||
| 4971 - Debêntures | |||
| 4972 - Duplicatas | |||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||
| 4980 - Nota Promissória | |||
| 7691 - Inadimplemento | |||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||
| 7783 - Responsabilidade Contratual | |||
| 5194 - Seguros Marítimos | |||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||
| 10452 - Reivindicação | |||
| 10454 - Alienação Judicial | |||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||
| 10464 - Adminsitração | |||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||
| 10468 - Direitos/Deveres do Condômino | |||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||
| 7949 - Direitos da Personalidade | |||
| 4933 - Apuração de haveres | |||
| 4934 - Constituição | |||
| 4935 - Dissolução | |||
| 4940 - Ingresso e Exclusão de Sócios na Sociedade | |||
| 9617 - Espécies de Sociedade | |||
| 9625 - Cooperativa | |||
| 4897 - Associação | |||
| Civil - Consumidor | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 63 - Ação Civil Coletiva 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
7771 - Contratos de Consumo | |
| 7752 - Bancários | |||
| 10945 - Expurgos Inflacionários/Planos Econômicos | |||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||
| 7619 - Consórcio | |||
| 7620 - Estabelecimento de Ensino | |||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||
| 7761 - Fornecimento de Água | |||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||
| 6233 - Planos de Saúde | |||
| 7621 - Seguro | |||
| 7775 - Serviços Hospitalares | |||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||
| 7617 - Telefonia | |||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||
| 10598 - Cobrança Indevida de Ligações | |||
| 7627 - Pulsos Excedentes | |||
| 4862 - Transporte Aéreo | |||
| 7748 - Acidente Aéreo | |||
| 4829 - Atraso do Vôo | |||
| 4830 - Cancelamento de Vôo | |||
| 4832 - Extravio de Bagagem | |||
| 4831 - Overbooking | |||
| 7776 - Transporte Terrestre | |||
| 7618 - Turismo | |||
| 6220 - Responsabilidade do Fornecedor | |||
| 7769 - Abatimento Proporcional do Preço | |||
| 7780 - Indenização por Dano Material | |||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||
| 7767 - Substituição do Produto | |||
| 11806 - Empréstimo Consignado | |||
| 11807 - Tarifas | |||
| 11814 - Transporte Ferroviário | |||
| 11815 - Transporte Rodoviário | |||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||
| 11861 - Combustíveis e Derivados | |||
| 11809 - Transporte Aquaviário | |||
| 11867 - Produto Impróprio | |||
| 11810 - Dever de Informação | |||
| 11864 - Irregularidade no Atendimento | |||
| 11866 - Jogos/Sorteios/
Promoções Comerciais | |||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||
| 11811 - Práticas Abusivas | |||
| 11865 - Vendas Casadas | |||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | |||
| 12222 - Fornecimento de Medicamentos | |||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | |||
| 12224 - Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) | |||
| 12225 - Reajuste Contratual | |||
| 11860 - Produto Impróprio | |||
| 11868 - Combustíveis e Derivados | |||
| Civil - Contratos Civis | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 63 - Ação Civil Coletiva 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 -Execução de Título Judicial - CEJUSC |
10494 - Hipoteca | |
| 10492 - Veículos | |||
| 10444 - Posse | |||
| 10447 - Aquisição | |||
| 10445 - Posse/Turbação/Ameaça | |||
| 10446 - Imissão | |||
| 10448 - Propriedade | |||
| 10462 - Condomínio | |||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||
| 4656 - Direito Autoral | |||
| 4680 - Marca | |||
| 7947 - Fatos Jurídicos | |||
| 7681 - Obrigações | |||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||
| 9580 - Espécies de Contrato | |||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||
| 9586 - Comissão | |||
| 9602 - Comodato | |||
| 9587 - Compra e Venda | |||
| 9606 - Compromisso | |||
| 9607 - Contratos Bancários | |||
| 9588 - Corretagem | |||
| 9589 - Depósito | |||
| 9590 - Doação | |||
| 9591 - Empreitada | |||
| 9601 - Estimatório | |||
| 9592 - Fiança | |||
| 9608 - Franquia | |||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||
| 9614 - Benfeitorias | |||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||
| 9615 - Direito de Preferência | |||
| 9609 - Locação de Móvel | |||
| 9594 - Mandato | |||
| 9603 - Mútuo | |||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||
| 4805 - Previdência Privada | |||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||
| 9597 - Seguro | |||
| 4841 - Quitação | |||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||
| 4847 - Seguro | |||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||
| 10588 - Vícios de Construção | |||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||
| 4970 - Cheque | |||
| 4971 - Debêntures | |||
| 4972 - Duplicatas | |||
| 4980 - Nota Promissória | |||
| 7691 - Inadimplemento | |||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||
| 7783 - Responsabilidade Contratual | |||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||
| 10452 - Reivindicação | |||
| 10454 - Alienação Judicial | |||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | |||
| 10464 - Administração | |||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | |||
| 10466 - Assembleia | |||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||
| 10468 - Direitos/Deveres do Condômino | |||
| 10469 - Vaga de Garagem | |||
| 10486 - Uso | |||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||
| 7949 - Direitos da Personalidade | |||
| 9616 - Empresas | |||
| 5724 - Sociedade | |||
| 4933 - Apuração de Haveres | |||
| 4934 - Constituição | |||
| 4935 - Dissolução | |||
| 4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade | |||
| 4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores | |||
| 4943 - Transferência de Cotas | |||
| 9538 - Liquidação | |||
| 9618 - Conta de Participação | |||
| 9622 - Limitada | |||
| 9625 - Cooperativa | |||
| 4897 - Associação | |||
| 4902 - Eleição | |||
| 9546 - Exclusão de Associado | |||
| Civil - Contratos Comerciais | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 63 - Ação Civil Coletiva 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
10492 - Veículos | |
| 10444 - Posse | |||
| 10445 - Esbulho/ Turbação/Ameaça | |||
| 10446 - Imissão | |||
| 4656 - Direito Autoral | |||
| 4680 - Marca | |||
| 10499 - Programa de Computador | |||
| 7681 - Obrigações | |||
| 9580 - Espécies de Contratos | |||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||
| 9586 - Comissão | |||
| 9587 - Compra e Venda | |||
| 9606 - Compromisso | |||
| 9607 - Contratos Bancários | |||
| 9591 - Empreitada | |||
| 9608 - Franquia | |||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||
| 9614 - Benfeitorias | |||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||
| 9609 - Locação de Móvel | |||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||
| 4805 - Previdência Privada | |||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||
| 4813 - Representação Comercial | |||
| 9597 - Seguro | |||
| 4839 - Sistema Financeiro de Habitação | |||
| 4847 - Seguro | |||
| 4846 - Sustação/
Alteração de Leilão | |||
| 10588 - Vícios de Construção | |||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||
| 7717 - Espécies de Títulos de Créditos | |||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||
| 4970 - Cheque | |||
| 4972 - Duplicata | |||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||
| 7691 - Inadimplemento | |||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||
| 11000 - Cobranças de Aluguéis - Sem Despejo | |||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||
| 10468 - Direitos/
Deveres do Condômino | |||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||
| 9616 - Empresas | |||
| 5724 - Sociedade | |||
| 4933 - Apuração de Haveres | |||
| 4934 - Constituição | |||
| 4935 - Dissolução | |||
| 4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade | |||
| 4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores | |||
| 4943 - Transferência de Cotas | |||
| 9617 - Espécies de Sociedades | |||
| 9984 - Em Comum/ De Fato | |||
| 9981 - Pessoas Jurídicas | |||
| Civil - Execução Civil | 7 - Procedimento Comum Cível
37 - Embargos de Terceiro Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 172 - Embargos à Execução 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
10432 - Coisas | |
| 10494 - Hipoteca | |||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||
| 10492 - Veículos | |||
| 10444 - Posse | |||
| 10445 - Esbulho/
Turbação/Posse | |||
| 10446 - Imissão | |||
| 10448 - Propriedade | |||
| 10462 - Condomínio | |||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||
| 10595 - Multa | |||
| 4656 - Direito Autoral | |||
| 7681 - Obrigações | |||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||
| 9580 - Espécies de Contrato | |||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||
| 9586 - Comissão | |||
| 9587 - Compra e Venda | |||
| 9606 - Compromisso | |||
| 9607 - Contratos Bancários | |||
| 9588 - Corretagem | |||
| 9591 - Empreitada | |||
| 9592 - Fiança | |||
| 9608 - Franquia | |||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||
| 9609 - Locação de Móvel | |||
| 9594 - Mandato | |||
| 9603 - Mútuo | |||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||
| 4805 - Previdência Privada | |||
| 4813 - Representação Comercial | |||
| 9597 - Seguro | |||
| 9598 - Transação | |||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||
| 4969 - Cédula Hipotecária | |||
| 4970 - Cheque | |||
| 4972 - Duplicata | |||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||
| 4980 - Nota Promissória | |||
| 7691 - Inadimplemento | |||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||
| 7783 - Responsabilidade Contratual | |||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||
| 10468 - Direitos/
Deveres do Condômino | |||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||
| 9616 - Empresas | |||
| 9617 - Espécies de Sociedades | |||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||
| Civil - Usucapião | 156 - Cumprimento de Sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 1707 - Reintegração/Manutenção de Posse 1709 - Interdito Proibitório 37 - Embargos de Terceiro Cível 46 - Restauração de Autos 49 - Usucapião 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12251 - Execução de Título Extrajudicial - CEJUSC |
10455 - Aquisição | |
| 10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981 | |||
| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | |||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||
| 10459 - Usucapião Ordinária | |||
| 7895 - Registro de Imóveis | |||
| 11980 - Usucapião Conjugal | |||
| Civil - Falências | 7 - Procedimento Comum Cível
156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 241 - Petição Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 111 - Habilitação de Crédito 114 - Impugnação de Crédito 108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 129 - Recuperação Judicial 138 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário 45 - Ação de Exigir Contas 12154 - Execução de Título Extrajudicial 37 - Embargos de Terceiro Cível 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restauração de Autos 40 - Monitória 128 - Recuperação Extrajudicial 135 - Relatório Falimentar 11397 - Extinção das Obrigações do Falido 193 - Produção Antecipada da Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
4993 - Recuperação Judicial e Falência | |
| 4994 - Recuperação Extrajudicial | |||
| 4998 - Autofalência | |||
| 5000 - Concurso de Credores | |||
| 5001 - Liquidação | |||
| 5003 - Revogação de Atos Praticados em Prejuízo de Credores e da Massa | |||
| 9555 - Ineficácia de Atos em Relação à Massa | |||
| 9556 - Convolação de Recuperação Judicial em Falência | |||
| 9558 - Administração Judicial | |||
| 9559 - Classificação de Créditos | |||
| Civil - Fundações | 65 - Ação Civil Pública Cível
258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 241 - Petição Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 59 - Organização e Fiscalização de Fundação 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
4905 - Fundação de Direito Privado | |
| 4907 - Assembleia | |||
| 4909 - Eleição | |||
| 4910 - Extinção | |||
| 9547 - Fiscalização | |||
| Civil - Fundações | 65 - Ação Civil Pública Cível
258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 241 - Petição Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 59 - Organização e Fiscalização de Fundação 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
4905 - Fundação de Direito Privado | |
| 4907 - Assembleia | |||
| 4909 - Eleição | |||
| 4910 - Extinção | |||
| 9547 - Fiscalização | |||
| Civil - Insolvência Civil | 37 - Embargos de Terceiro Cível
111 - Habilitação de Crédito 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 166 - Insolvência Requerida pelo Credor 167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
7681 - Obrigações | |
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||
| 4980 - Nota Promissória | |||
| 7691 - Inadimplemento | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | 52 - Alienação Judicial de Bens
53 - Arrecadação de Coisas Vagas 58 - Interdição 59 - Organização e Fiscalização de Fundação 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória Por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Tìtulo Judicial - CEJUSC |
10454 - Alienação Judicial | |
| 9541 - Capacidade | |||
| Civil - Monitórias | 40 - Monitória
156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
7681 - Obrigações | |
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||
| 9580 - Espécies de Contrato | |||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||
| 9586 - Comissão | |||
| 9587 - Compra e Venda | |||
| 9606 - Compromisso | |||
| 9607 - Contratos Bancários | |||
| 9588 - Corretagem | |||
| 9590 - Doação | |||
| 9591 - Empreitada | |||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||
| 9609 - Locação de Móvel | |||
| 9603 - Mútuo | |||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||
| 4805 - Previdência Privada | |||
| 9597 - Seguro | |||
| 9598 - Transação | |||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||
| 4970 - Cheque | |||
| 4971 - Debêntures | |||
| 4972 - Duplicata | |||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||
| 4980 - Nota Promissória | |||
| 7691 - Inadimplemento | |||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||
| Civil - Possessórias | 7 - Procedimento Comum Cível
1707 - Reintegração/ Manutenção de Posse 1709 - Interdito Proibitório 34 - Demarcação/ Divisão 37 - Embargos de Terceiro Cível 49 - Usucapião 113 - Imissão na Posse 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 -Carta Precatória Cível 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
10432 - Coisas | |
| 10494 - Hipoteca | |||
| 10488 - Penhor | |||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||
| 10490 - Industrial/Mercantil | |||
| 10489 - Rural - Agrícola
/Pecuário | |||
| 10492 - Veículos | |||
| 10444 - Posse | |||
| 10447 - Aquisição | |||
| 10445 - Esbulho/
Turbação/Ameaça | |||
| 10446 - Imissão | |||
| 10448 - Propriedade | |||
| 10455 -Aquisição | |||
| 10456 - Acessão | |||
| 10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981 | |||
| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | |||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||
| 10459 - Usucapião Ordinária | |||
| 10462 - Condomínio | |||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||
| 10595 - Multa | |||
| 10449 - Perda da Propriedade | |||
| 4654 - Propriedade Intelectual/Industrial | |||
| 4670 - Desenho Industrial | |||
| 4656 - Direito Autoral | |||
| 4680 - Marca | |||
| 4660 - Patente | |||
| 10499 - Programa de Computador | |||
| 7681 - Obrigações | |||
| 9580 - Espécies de Contrato | |||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||
| 9587 - Compra e Venda | |||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||
| 4846 - Sustação/
Alteração de Leilão | |||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||
| 10452 - Reivindicação | |||
| 10453 - Retificação de Área de Imóvel | |||
| 10454 - Alienação Judicial | |||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | |||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | |||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | |||
| 11980 - Usucapião Cojugal | |||
| 10464 - Administração | |||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | |||
| 10466 - Assembleia | |||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||
| 10468 - Direitos/
Deveres do Condômino | |||
| 10469 - Vaga de Garagem | |||
| 10482 - Enfiteuse | |||
| 10483 - Servidão | |||
| 10484 - Usufruto | |||
| 10485 - Superfície | |||
| 10486 - Uso | |||
| 10487 - Habitação | |||
| 10495 - Antocrese | |||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||
| 10493 - Legal | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | 7 - Procedimento Comum Cível
12086 - Dissolução Parcial de Sociedade 32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 45 - Ação de Exigir Contas 113 - Imissão na Posse 124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa 137 - Renovatória de Locação 140 - Revisional de Aluguel 86 - Consignatória de Aluguéis 92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
10432 - Coisas | |
| 10445 - Esbulho/
Turbação/Ameaça | |||
| 10446 - Imissão | |||
| 10462 - Condomínio | |||
| 10463 - Condomínio m Edifício | |||
| 7681 - Obrigações | |||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||
| 9580 - Espécies de Contrato | |||
| 9587 - Compra e Venda | |||
| 9607 - Contratos Bancários | |||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||
| 9615 - Direito de Preferência | |||
| 9609 - Locação de Móvel | |||
| 9594 - Mandato | |||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||
| 4813 - Representação Comercial | |||
| 9597 - Seguro | |||
| 7691 - Inadimplemento | |||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||
| 10464 - Administração | |||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||
| 9616 - Empresas | |||
| 5724 - Sociedade | |||
| 4934 - Constituição | |||
| 4942 - Responsabilidade dos Sócios e Adminsitradores | |||
| 4935 - Dissolução | |||
| 4899 - Assembleia | |||
| Registros Públicos | 7 - Procedimento Comum Cível
12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 123 - Averiguação de Paternidade 1683 - Retificação de Registro de Imóvel 239 - Habilitação para Casamento 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restauração de Autos 1417 - Regularização de Registro Civil |
10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||
| 10459 - Usucapião Ordinária | |||
| 10462 - Condomínio | |||
| 4660 - Patente | |||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||
| 10083 - Tabelionatos, Registros e Cartórios | |||
| 7673 - Sucessões | |||
| 7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais | |||
| 7732 - Registro de Nascimento Após Prazo Legal | |||
| 7735 - Retificação de Nome | |||
| 7834 - Retificação de Data de Nascimento | |||
| 7835 - Retificação de Sexo | |||
| 7925 - Registro de Óbito Após Prazo Legal | |||
| 7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior | |||
| 7729 - Tabelionato de Protestos de Títulos | |||
| 7737 - Cancelamento de Protesto | |||
| 7895 - Registro de Imóveis | |||
| 7896 - Cancelamento de Hipoteca | |||
| 7911 - Por Remição | |||
| 7912 - Por Terceiro Prejudicado | |||
| 7897 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens | |||
| 7898 - Instituição de Bem de Família | |||
| 7899 - Bloqueio de Matrícula | |||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||
| 10452 - Reivindicação | |||
| 10453 - Retificação de Área de Imóvel | |||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | |||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | |||
| 10483 - Servidão | |||
| 10484 - Usufruto | |||
| 10486 - Uso | |||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||
| 5825 - Nulidade e Anulação de Testamento | |||
| 5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | |||
| 7687 - Inventário e Partilha | |||
| 4897 - Associação | |||
| 4899 - Assembleia | |||
| 4902 - Eleição | |||
| 4904 - Extinção | |||
| 9545 - Inclusão de Associado | |||
| 9546 - Exclusão de Associado | |||
| 4905 - Fundação de Direito Privado | |||
| 4907 - Assembleia | |||
| 4909 - Eleição | |||
| 4910 - Extinção | |||
| 9547 - Fiscalização | |||
| 7952 - Organizações Religiosas | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | 7 - Procedimento Comum Cível
37 - Embargos de Terceiro Cível 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada da Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
10431 - Responsabilidade Civil | |
| 10438 - Dano Ambiental | |||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||
| 10443 - Direito de Imagem | |||
| 10440 - Erro Médico | |||
| 10442 - Lei de Imprensa | |||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||
| 10437 - Direito de Imagem | |||
| 10434 - Erro Médico | |||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||
| Civil - Arbitragem | 85 - Compromisso Arbitral
12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada da Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC |
7681 - Obrigações | |
| Civil - Provedoria e Resíduos | 7 - Procedimento Comum Cível
48 - Sobrepartilha 51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 54 - Confirmação de Testamento 142 - Sonegados 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 39 - Inventário 30 - Arrolamento Comum 31 - Arrolamento Sumário 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 45 - Prestação de Contas - Exigidas 37 - Embargos de Terceiro 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restauração de Autos 234 - Remoção de Inventariante 193 - Produção Antecipada de Provas 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança 241 - Petição |
7673 - Sucessões | |
| 5825 - Nulidade e Anulação de Testamento | |||
| 5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | |||
| 5832 - Exclusão de Herdeiro ou Legatário | |||
| 5833 - Petição de Herança | |||
| 5834 - Deserdação | |||
| 7676 - Administração da Herança | |||
| 7687 - Inventário e Partilha | |||
| 12162 - Cremação/
Traslado | |||
| 5831 - Sub-rogação de Vínculo | |||
| TURMAS DE RECURSOS | |||
| COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS | |
| Juizado Especial da Fazenda Pública | 460 - Recurso Inominado Cível
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível |
Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem. | |
| Juizado Especial Cível | 460 - Recurso Inominado Cível
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível |
Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem. | |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS | |
| Acidentes do Trabalho | 198 - Apelação Cível
199 - Remessa Necessária Cível 202 - Agravo de Instrumento 1728 - Apelação/ Remessa Necessária 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente |
Exclusivamente os assuntos previstos nos Anexos III, IV e V do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já estão implantados em unidades judiciárias de primeiro grau. | |
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Extrajudicial - Registros Públicos | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 16 de abril de 2019)
ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)
| UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM DETERMINADAS COMPETÊNCIAS | ||
| PRIMEIRO GRAU | ||
| COMARCA | UNIDADE | COMPETÊNCIA |
| Abelardo Luz | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Acidentes de Trabalho | ||
| Anchieta | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Anita Garibaldi | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Araquari | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Araranguá | 1ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Armazém | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Ascurra | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Balneário Camboriú | Vara da Fazenda Pública | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Balneário Piçarras | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Barra Velha | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Biguaçu | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Bom Retiro | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Braço do Norte | 1ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Caçador | 2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Camboriú | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Campo Belo do Sul | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Campo Erê | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Campos Novos | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Canoinhas | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Capinzal | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Capivari de Baixo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Catanduvas | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Chapecó | 1ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| 2ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho | |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Concórdia | 2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Coronel Freitas | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Correia Pinto | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Criciúma | 1ª Vara da Fazenda Pública | Tributário Municipal - Execução Fiscal |
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| 2ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho | |
| Cunha Porã | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Curitibanos | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Descanso | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Dionísio Cerqueira | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Forquilhinha | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fraiburgo | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Garopaba | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Garuva | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Gaspar | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Guaramirim | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Herval do Oeste | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Ibirama | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Içara | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Imaruí | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Imbituba | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Indaial | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Ipumirim | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Itá | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense | Tributário Estadual - Execução Fiscal | |
| Itaiópolis | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Itapema | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito |
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Extrajudicial - Registros Públicos | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Itapiranga | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Itapoá | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Ituporanga | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Jaguaruna | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Joaçaba | 1ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho |
| 2ª Vara Cível | Tributário Municipal - Execução Fiscal | |
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Lages | Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais | Tributário Estadual - Execução Fiscal | |
| Laguna | 2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Lauro Müller | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Lebon Régis | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Mafra | 2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Maravilha | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Meleiro | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Modelo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Mondaí | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Navegantes | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Orleans | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Otacílio Costa | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Palhoça | Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Palmitos | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Papanduva | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Pinhalzinho | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Pomerode | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Ponte Serrada | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Porto Belo | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Porto União | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Presidente Getúlio | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Quilombo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Rio do Campo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Rio do Oeste | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Rio Negrinho | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Santa Cecília | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Santa Rosa do Sul | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Santo Amaro da Imperatriz | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| São Bento do Sul | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| 3ª Vara | Tributário Municipal - Execução Fiscal | |
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| São Carlos | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| São Domingos | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| São João Batista | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| São Joaquim | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| São José | Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| São José do Cedro | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| São Lourenço do Oeste | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| São Miguel do Oeste | 2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Seara | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Sombrio | 1ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Taió | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Tangará | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Timbó | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Trombudo Central | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Tubarão | Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Turvo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Urubici | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Urussanga | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Videira | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Xanxerê | 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Xaxim | 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| TURMAS DE RECURSOS | ||
| ÓRGÃO JULGADOR | COMPETÊNCIAS | OBSERVAÇÕES |
| 7ª Turma de Recursos | Juizado Especial Cível | Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem. |
| 8ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| ÓRGÃO JULGADOR | COMPETÊNCIAS | OBSERVAÇÕES |
| 1ª Câmara de Direito Público | Acidentes do Trabalho
Fazenda Pública Tributário Municipal - Execução Fiscal Tributário Estadual - Execução Fiscal Civil - Responsabilidade Civil |
Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem. |
| 2ª Câmara de Direito Público | ||
| 3ª Câmara de Direito Público | ||
| 4ª Câmara de Direito Público | ||
| 5ª Câmara de Direito Público | ||
| 1ª Câmara de Direito Civil | Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem Civil - Cobrança Civil - Consumidor Civil - Contratos Civis Civil - Contratos Comerciais Civil - Execução Civil Civil - Fundações Civil - Insolvência Civil Civil - Jurisdição Voluntária Civil - Monitórias Civil - Possessórias Civil - Procedimento Especial Contencioso Civil - Provedoria e Resíduos Civil - Responsabilidade Civil Civil - Usucapião Extrajudicial - Registros Públicos Registros Públicos |
Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem. |
| 2ª Câmara de Direito Civil | ||
| 3ª Câmara de Direito Civil | ||
| 4ª Câmara de Direito Civil | ||
| 5ª Câmara de Direito Civil | ||
| 6ª Câmara de Direito Civil | ||
| 7ª Câmara de Direito Civil | ||
| 1ª Câmara de Direito Comercial | Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem Civil - Cobrança Civil - Consumidor Civil - Contratos Civis Civil - Contratos Comerciais Civil - Execução Civil Civil - Falências Civil - Insolvência Civil Civil - Monitórias Civil - Possessórias Civil - Procedimento Especial Contencioso Registros Públicos |
Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem. |
| 2ª Câmara de Direito Comercial | ||
| 3ª Câmara de Direito Comercial | ||
| 4ª Câmara de Direito Comercial | ||
| 5ª Câmara de Direito Comercial | ||