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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 10
Ano: 2019
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: 16/04/2019
Data da Publicação: 17/04/2019
Diário da Justiça n.: Não se aplica
Página: 1-20
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário



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Íntegra:



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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 10 DE 16 DE ABRIL DE 2019



Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.



           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc, e o exposto no Processo Administrativo n. 0000459-02.2019.8.24.0710;



           RESOLVEM:



           Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas competências, classes processuais e assuntos definidos nos Anexos I e II desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:



           I - 1ª Vara Cível da comarca de Itapema;



           II - 2ª Vara Cível da comarca de Itapema;



           III - 7ª Turma de Recursos;



           IV - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; e



           V - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.



           Parágrafo único. Na 7ª Turma de Recursos e nas câmaras de direito civil e comercial, a implantação de que trata essa resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc na origem.



           Art. 2º O caput do art. 2º e o caput do 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 2º A implantação do sistema eproc será realizada de forma gradativa, em determinadas competências, classes processuais e assuntos, em unidades de divisão judiciária pré-definidas, de acordo com o disposto nos Anexos I e II desta resolução conjunta, respectivamente.



........................................................................................................" (NR)



"Art. 3º As novas ações propostas nas unidades judiciárias definidas no Anexo II cuja classe processual e o assunto estejam contemplados no Anexo I desta resolução conjunta somente poderão tramitar no sistema eproc.



........................................................................................................" (NR)



           Art. 3º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, fica transformado em Anexo I, e passa a vigorar na forma definida no Anexo I desta resolução conjunta.



           Art. 4º Fica acrescido o Anexo II à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, na forma definida no Anexo II desta resolução conjunta.



           Art. 5º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 22 de abril de 2019.



Rodrigo Collaço



Presidente



Henry Petry Junior



Corregedor-Geral da Justiça



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 16 de abril de 2019)



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CLASSES E ASSUNTOS NOS QUAIS TRAMITAM PROCESSOS NO EPROC EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
PRIMEIRO GRAU
COMPETÊNCIA CLASSES ASSUNTOS
Competência delegada da Justiça Federal 7 - Procedimento Comum, exclusivamente em ações de competência delegada da

Justiça Federal



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



6113 - Abono de Permanência em Serviço
6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51)
6098 - Rural
6097 - Urbana
6095 - Aposentadoria por Invalidez
6107 - Auxílio-acidente
6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)
6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
6101 - Auxílio-Doença Previdenciário
6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80)
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)
6115 - Ferroviário
11947 - Idoso/ Benefício Assistencial
11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
6106 - Pecúlios (Art. 81/5)
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6117 - Renda Mensal Vitalícia
6102 - Salário-Família (Art. 65/70)
6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73)
12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
6116 - Ex-combatentes
Acidentes de Trabalho 7 - Procedimento Comum

258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



156 - Cumprimento de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



10313 - Reajustes de Remuneração
10255 - Invalidez Permanente
10504 - Acidente de Trânsito
6107 - Auxílio-acidente
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/ LER/DORT
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
9996 - Acidente de Trânsito
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
Tributário Municipal - Execução Fiscal 7 - Procedimento

Comum



37 - Embargos de Terceiro



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



83 - Cautelar Fiscal



120 - Mandado de Segurança



1116 - Execução Fiscal



1118 - Embargos à Execução Fiscal



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
10396 - Ambiental
10402 - Cessão de Créditos mão-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
5916 - Impostos
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
10395 - Multas e Demais Sanções
10397 - Sanitárias
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
Tributário Estadual - Execução Fiscal 7 - Procedimento

Comum



37 - Embargos de Terceiro



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



83 - Cautelar Fiscal



120 - Mandado de Segurança



1116 - Execução Fiscal



1118 - Embargos à Execução Fiscal



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
10396 - Ambiental
10402 - Cessão de Créditos mão-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
5916 - Impostos
5956 - Taxas
10395 - Multas e Demais Sanções
10531 - ICMS - Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS - Importação
10397 - Sanitárias
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Fazenda Pública 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

32 - Consignação em Pagamento



113 - Imissão na posse



7 - Procedimento Comum Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



37 - Embargos de Terceiro Cível



12154 - Execução de Título Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



157 - Cumprimento Provisória da Sentença



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



156 - Cumprimento de Sentença



1707 - Reintegração/Manutenção de Posse



110 - Habeas Data



172 - Embargos à Execução



90 - Desapropriação



66 - Ação Popular



65 - Ação Civil Pública Cível



40 - Monitória



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



12226 - Notificação



12228 - Protesto



Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, inclusive no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Juizado Especial Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível

12154 - Execução de Título Extrajudicial



261 - Carta Precatória Cível



258 - Cara de Ordem Cível



241 - Petição



156 - Cumprimento de Sentença



172 - Embargos à Execução



37 - Embargos de Terceiro



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



1707 - Reintegração/



Manutenção de Posse



92 - Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



4897 - Associação
9981 - Pessoas Jurídicas
9623 - Anônima
9617 - Espécies de Sociedade
4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
9616 - Empresas
7947 - Fatos Jurídicos
9609 - Locação de Móvel
9608 - Franquia
9607 - Contratos Bancários
9606 - Compromisso
9603 - Mútuo
9602 - Comodato
9601 - Estimatório
9600 - Transporte de Pessoas
9599 - Transporte de Coisas
9598 - Transação
9597 - Seguro
9596 - Prestação de Serviços
9595 - Troca ou Permuta
9594 - Mandato
9615 - Direito de Preferência
9614 - Benfeitorias
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
9593 - Locação de Imóvel
9592 - Fiança
9591 - Empreitada
9590 - Doação
9589 - Depósito
9588 - Corretagem
9587 - Compra e Venda
9586 - Comissão
9585 - Cartão de Crédito
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
9582 - Alienação Fiduciária
9581 - Agência e Distribuição
4854 - Revisão do Saldo Revisor
4847 - Seguro
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4842 - Reajuste de Prestações
4841 - Quitação
10588 - Vícios de Construção
4839 - Sistema Financeiro de Habitação
4813 - Representação Comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4805 - Previdência Privada
4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária
4728 - Câmbio
10501 - Crédito Rural
9580 - Espécies de Contratos
4980 - Nota Promissória
4976 - Nota de Crédito Rural
4975 - Nota de Crédito Industrial
4974 - Nota de Crédito Comercial
4973 - Letra de Câmbio
4972 - Duplicata
4970 - Cheque
4968 - Cédula de Produtor Rural
4964 - Cédula de Crédito Rural
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4960 - Cédula de Crédito Bancário
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7694 - Atos Unilaterais
7691 - Inadimplemento
7690 - Adimplemento e Extinção
7688 - Transmissão
4949 - Títulos de Crédito
7681 - Obrigações
10496 - Promessa de Compra e Venda
10494 - Hipoteca
10492 - Veículos
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10486 - Uso
10483 - Servidão
4680 - Marca
4656 - Direito Autoral
10595 - Multa
10469 - Vaga de Garagem
10468 - Direitos/Deveres do Condômino
10467 - Despesas Condominiais
10466 - Assembleia
10465 - Alteração de Coisa Comum
10464 - Administração
10463 - Condomínio em Edifício
10462 - Condomínio
10461 - Direito de Vizinhança
10458 - Usucapião Extraordinária
10452 - Reivindicação
10451 - Divisão e Demarcação
10450 - Adjudicação Compulsória
10449 - Perda da Propriedade
10448 - Propriedade
10447 - Aquisição
10446 - Imissão
10445 - Esbulho/Turbação/

Ameaça



10444 - Posse
10432 - Coisas
10443 - Direito de Imagem
10441 - Acidente de Trânsito
10440 - Erro Médico
10439 - Indenização por Dano Material
10438 - Dano Ambiental
10437 - Direito de Imagem
10436 - Lei de Imprensa
10435 - Acidente de Trânsito
10434 - Erro Médico
10433 - Indenização por Dano Moral
10431 - Responsabilidade Civil
7737 - Cancelamento de Protesto
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
7773 - Financiamento de Produto
7772 - Cartão de Crédito
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
11807 - Tarifas
11806 - Empréstimo Consignado
10945 - Expurgos Inflacionários/ Planos Econômicos
7752 - Bancários
7621 - Seguro
7620 - Estabelecimento de Ensino
7619 - Consórcio
7618 - Turismo
7627 - Pulsos Excedentes
7626 - Assinatura Básica Mensal
10598 - Cobrança Indevida de Ligações
7617 - Telefonia
6233 - Planos de Saúde
7748 - Acidente Aéreo
4832 - Extravio de Bagagem
4831 - Overbooking
4830 - Cancelamento de vôo
4829 - Atraso de vôo
4862 - Transporte Aéreo
11860 - Produto Impróprio
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7771 - Contratos de Consumo
7780 - Indenização por Dano Material
7781 - Protesto Indevido de Título
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7779 - Indenização por Dano Moral
7769 - Abatimento Proporcional do Preço
7767 - Substituição do Produto
11867 - Produto Impróprio
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
11974 - Cláusulas Abusivas
11865 - Vendas Casadas
11864 - Irregularidade no Atendimento
11812 - Oferta e Publicidade
11811 - Práticas Abusivas
11810 - Dever de Informação
7783 - Responsabilidade Contratual
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão
Extrajudicial Registros Públicos 100 - Dúvida 7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
7732 - Registro de Nascimento Após Prazo Legal
7735 - Retificação de Nome
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7835 - Retificação de Sexo
7925 - Registro de Óbito Após Prazo Legal
7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
7729 - Tabelionato de Protestos de Títulos
7737 - Cancelamento de Protesto
7895 - Registro de Imóveis
7896 - Cancelamento de Hipoteca
7911 - Por Remição
7912 - Por Terceiro Prejudicado
7897 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens
7898 - Instituição de Bem de Família
7899 - Bloqueio de Matrícula
Civil - Acidentes de Trânsito 7 - Procedimento Comum Cível

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada de Prova



7681 - Obrigações
9580 - Espécies de Contratos
9597 - Seguro
7784 - Responsabilidade Extracontratual
Civil - Cobrança 7 - Procedimento Comum Cível

37 - Embargos de Terceiro Cível



12228 - Protesto



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada de Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



10432 - Coisas
10494 - Hipoteca
10444 - Posse
10445 - Esbulho/Turbação/

Ameaça



10448 - Propriedade
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
10595 - Multa
4656 - Direito Autoral
4660 - Patente
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
7694 - Atos Unilaterais
9580 - Espécies de Contratos
4728 - Câmbio
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9591 - Empreitada
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9614 - Benfeitorias
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
4839 - Vícios de Construção
9599 - Transporte de Coisas
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicatas
4975 - Nota de Crédito Industrial
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
7783 - Responsabilidade Contratual
5194 - Seguros Marítimos
9585 - Cartão de Crédito
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10451 - Divisão e Demarcação
10452 - Reivindicação
10454 - Alienação Judicial
10461 - Direito de Vizinhança
10464 - Adminsitração
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/Deveres do Condômino
10496 - Promessa de Compra e Venda
7949 - Direitos da Personalidade
4933 - Apuração de haveres
4934 - Constituição
4935 - Dissolução
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócios na Sociedade
9617 - Espécies de Sociedade
9625 - Cooperativa
4897 - Associação
Civil - Consumidor 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



63 - Ação Civil Coletiva



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada de Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



7771 - Contratos de Consumo
7752 - Bancários
10945 - Expurgos Inflacionários/Planos Econômicos
7772 - Cartão de Crédito
7619 - Consórcio
7620 - Estabelecimento de Ensino
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
6233 - Planos de Saúde
7621 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
7617 - Telefonia
7626 - Assinatura Básica Mensal
10598 - Cobrança Indevida de Ligações
7627 - Pulsos Excedentes
4862 - Transporte Aéreo
7748 - Acidente Aéreo
4829 - Atraso do Vôo
4830 - Cancelamento de Vôo
4832 - Extravio de Bagagem
4831 - Overbooking
7776 - Transporte Terrestre
7618 - Turismo
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
7769 - Abatimento Proporcional do Preço
7780 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7781 - Protesto Indevido de Título
7767 - Substituição do Produto
11806 - Empréstimo Consignado
11807 - Tarifas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
11808 - Capitalização e Previdência Privada
11861 - Combustíveis e Derivados
11809 - Transporte Aquaviário
11867 - Produto Impróprio
11810 - Dever de Informação
11864 - Irregularidade no Atendimento
11866 - Jogos/Sorteios/

Promoções Comerciais



11812 - Oferta e Publicidade
11811 - Práticas Abusivas
11865 - Vendas Casadas
11974 - Cláusulas Abusivas
12222 - Fornecimento de Medicamentos
12223 - Tratamento médico-hospitalar
12224 - Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade de Cuidados Intensivos (UCI)
12225 - Reajuste Contratual
11860 - Produto Impróprio
11868 - Combustíveis e Derivados
Civil - Contratos Civis 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



63 - Ação Civil Coletiva



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada de Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 -Execução de Título Judicial - CEJUSC



10494 - Hipoteca
10492 - Veículos
10444 - Posse
10447 - Aquisição
10445 - Posse/Turbação/Ameaça
10446 - Imissão
10448 - Propriedade
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
4656 - Direito Autoral
4680 - Marca
7947 - Fatos Jurídicos
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9581 - Agência e Distribuição
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9589 - Depósito
9590 - Doação
9591 - Empreitada
9601 - Estimatório
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9614 - Benfeitorias
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9615 - Direito de Preferência
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
10590 - Resgate de Contribuição
9597 - Seguro
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4854 - Revisão do Saldo Devedor
4847 - Seguro
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
10588 - Vícios de Construção
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicatas
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
7783 - Responsabilidade Contratual
9585 - Cartão de Crédito
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10450 - Adjudicação Compulsória
10452 - Reivindicação
10454 - Alienação Judicial
10461 - Direito de Vizinhança
10470 - Incorporação Imobiliária
10464 - Administração
10465 - Alteração de Coisa Comum
10466 - Assembleia
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/Deveres do Condômino
10469 - Vaga de Garagem
10486 - Uso
10496 - Promessa de Compra e Venda
7949 - Direitos da Personalidade
9616 - Empresas
5724 - Sociedade
4933 - Apuração de Haveres
4934 - Constituição
4935 - Dissolução
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores
4943 - Transferência de Cotas
9538 - Liquidação
9618 - Conta de Participação
9622 - Limitada
9625 - Cooperativa
4897 - Associação
4902 - Eleição
9546 - Exclusão de Associado
Civil - Contratos Comerciais 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



63 - Ação Civil Coletiva



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada de Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



10492 - Veículos
10444 - Posse
10445 - Esbulho/ Turbação/Ameaça
10446 - Imissão
4656 - Direito Autoral
4680 - Marca
10499 - Programa de Computador
7681 - Obrigações
9580 - Espécies de Contratos
9581 - Agência e Distribuição
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9591 - Empreitada
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9614 - Benfeitorias
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9609 - Locação de Móvel
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro de Habitação
4847 - Seguro
4846 - Sustação/

Alteração de Leilão



10588 - Vícios de Construção
9599 - Transporte de Coisas
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Créditos
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4970 - Cheque
4972 - Duplicata
4974 - Nota de Crédito Comercial
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
11000 - Cobranças de Aluguéis - Sem Despejo
10450 - Adjudicação Compulsória
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/

Deveres do Condômino



10496 - Promessa de Compra e Venda
9616 - Empresas
5724 - Sociedade
4933 - Apuração de Haveres
4934 - Constituição
4935 - Dissolução
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores
4943 - Transferência de Cotas
9617 - Espécies de Sociedades
9984 - Em Comum/ De Fato
9981 - Pessoas Jurídicas
Civil - Execução Civil 7 - Procedimento Comum Cível

37 - Embargos de Terceiro Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



172 - Embargos à Execução



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



10432 - Coisas
10494 - Hipoteca
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10492 - Veículos
10444 - Posse
10445 - Esbulho/

Turbação/Posse



10446 - Imissão
10448 - Propriedade
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
10595 - Multa
4656 - Direito Autoral
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9591 - Empreitada
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
9598 - Transação
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
4972 - Duplicata
4973 - Letra de Câmbio
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
7783 - Responsabilidade Contratual
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10468 - Direitos/

Deveres do Condômino



10496 - Promessa de Compra e Venda
9616 - Empresas
9617 - Espécies de Sociedades
10467 - Despesas Condominiais
Civil - Usucapião 156 - Cumprimento de Sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



1707 - Reintegração/Manutenção de Posse



1709 - Interdito Proibitório



37 - Embargos de Terceiro Cível



46 - Restauração de Autos



49 - Usucapião



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12251 - Execução de Título Extrajudicial - CEJUSC



10455 - Aquisição
10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
7895 - Registro de Imóveis
11980 - Usucapião Conjugal
Civil - Falências 7 - Procedimento Comum Cível

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



241 - Petição Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



111 - Habilitação de Crédito



114 - Impugnação de Crédito



108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte



129 - Recuperação Judicial



138 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário



45 - Ação de Exigir Contas



12154 - Execução de Título Extrajudicial



37 - Embargos de Terceiro Cível



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



46 - Restauração de Autos



40 - Monitória



128 - Recuperação Extrajudicial



135 - Relatório Falimentar



11397 - Extinção das Obrigações do Falido



193 - Produção Antecipada da Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



4993 - Recuperação Judicial e Falência
4994 - Recuperação Extrajudicial
4998 - Autofalência
5000 - Concurso de Credores
5001 - Liquidação
5003 - Revogação de Atos Praticados em Prejuízo de Credores e da Massa
9555 - Ineficácia de Atos em Relação à Massa
9556 - Convolação de Recuperação Judicial em Falência
9558 - Administração Judicial
9559 - Classificação de Créditos
Civil - Fundações 65 - Ação Civil Pública Cível

258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



241 - Petição Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



59 - Organização e Fiscalização de Fundação



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



4905 - Fundação de Direito Privado
4907 - Assembleia
4909 - Eleição
4910 - Extinção
9547 - Fiscalização
Civil - Fundações 65 - Ação Civil Pública Cível

258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



241 - Petição Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



59 - Organização e Fiscalização de Fundação



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



4905 - Fundação de Direito Privado
4907 - Assembleia
4909 - Eleição
4910 - Extinção
9547 - Fiscalização
Civil - Insolvência Civil 37 - Embargos de Terceiro Cível

111 - Habilitação de Crédito



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



166 - Insolvência Requerida pelo Credor



167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



7681 - Obrigações
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
Civil - Jurisdição Voluntária 52 - Alienação Judicial de Bens

53 - Arrecadação de Coisas Vagas



58 - Interdição



59 - Organização e Fiscalização de Fundação



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória Por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Tìtulo Judicial - CEJUSC



10454 - Alienação Judicial
9541 - Capacidade
Civil - Monitórias 40 - Monitória

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9590 - Doação
9591 - Empreitada
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9603 - Mútuo
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
9597 - Seguro
9598 - Transação
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicata
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
Civil - Possessórias 7 - Procedimento Comum Cível

1707 - Reintegração/



Manutenção de Posse



1709 - Interdito Proibitório



34 - Demarcação/



Divisão



37 - Embargos de Terceiro Cível



49 - Usucapião



113 - Imissão na Posse



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 -Carta Precatória Cível



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



10432 - Coisas
10494 - Hipoteca
10488 - Penhor
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10490 - Industrial/Mercantil
10489 - Rural - Agrícola

/Pecuário



10492 - Veículos
10444 - Posse
10447 - Aquisição
10445 - Esbulho/

Turbação/Ameaça



10446 - Imissão
10448 - Propriedade
10455 -Aquisição
10456 - Acessão
10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
10595 - Multa
10449 - Perda da Propriedade
4654 - Propriedade Intelectual/Industrial
4670 - Desenho Industrial
4656 - Direito Autoral
4680 - Marca
4660 - Patente
10499 - Programa de Computador
7681 - Obrigações
9580 - Espécies de Contrato
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9587 - Compra e Venda
9593 - Locação de Imóvel
4846 - Sustação/

Alteração de Leilão



10450 - Adjudicação Compulsória
10451 - Divisão e Demarcação
10452 - Reivindicação
10453 - Retificação de Área de Imóvel
10454 - Alienação Judicial
10461 - Direito de Vizinhança
10470 - Incorporação Imobiliária
10480 - Propriedade Resolúvel
10481 - Propriedade Fiduciária
11980 - Usucapião Cojugal
10464 - Administração
10465 - Alteração de Coisa Comum
10466 - Assembleia
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/

Deveres do Condômino



10469 - Vaga de Garagem
10482 - Enfiteuse
10483 - Servidão
10484 - Usufruto
10485 - Superfície
10486 - Uso
10487 - Habitação
10495 - Antocrese
10496 - Promessa de Compra e Venda
10493 - Legal
Civil - Procedimento Especial Contencioso 7 - Procedimento Comum Cível

12086 - Dissolução Parcial de Sociedade



32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



45 - Ação de Exigir Contas



113 - Imissão na Posse



124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa



137 - Renovatória de Locação



140 - Revisional de Aluguel



86 - Consignatória de Aluguéis



92 - Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



10432 - Coisas
10445 - Esbulho/

Turbação/Ameaça



10446 - Imissão
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio m Edifício
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9587 - Compra e Venda
9607 - Contratos Bancários
9593 - Locação de Imóvel
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9615 - Direito de Preferência
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9596 - Prestação de Serviços
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
7691 - Inadimplemento
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10464 - Administração
10496 - Promessa de Compra e Venda
9616 - Empresas
5724 - Sociedade
4934 - Constituição
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Adminsitradores
4935 - Dissolução
4899 - Assembleia
Registros Públicos 7 - Procedimento Comum Cível

12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



123 - Averiguação de Paternidade



1683 - Retificação de Registro de Imóvel



239 - Habilitação para Casamento



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



46 - Restauração de Autos



1417 - Regularização de Registro Civil



10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10462 - Condomínio
4660 - Patente
7781 - Protesto Indevido de Título
10083 - Tabelionatos, Registros e Cartórios
7673 - Sucessões
7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
7732 - Registro de Nascimento Após Prazo Legal
7735 - Retificação de Nome
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7835 - Retificação de Sexo
7925 - Registro de Óbito Após Prazo Legal
7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
7729 - Tabelionato de Protestos de Títulos
7737 - Cancelamento de Protesto
7895 - Registro de Imóveis
7896 - Cancelamento de Hipoteca
7911 - Por Remição
7912 - Por Terceiro Prejudicado
7897 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens
7898 - Instituição de Bem de Família
7899 - Bloqueio de Matrícula
10450 - Adjudicação Compulsória
10451 - Divisão e Demarcação
10452 - Reivindicação
10453 - Retificação de Área de Imóvel
10470 - Incorporação Imobiliária
10480 - Propriedade Resolúvel
10483 - Servidão
10484 - Usufruto
10486 - Uso
10496 - Promessa de Compra e Venda
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
7687 - Inventário e Partilha
4897 - Associação
4899 - Assembleia
4902 - Eleição
4904 - Extinção
9545 - Inclusão de Associado
9546 - Exclusão de Associado
4905 - Fundação de Direito Privado
4907 - Assembleia
4909 - Eleição
4910 - Extinção
9547 - Fiscalização
7952 - Organizações Religiosas
Civil - Responsabilidade Civil 7 - Procedimento Comum Cível

37 - Embargos de Terceiro Cível



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada da Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



10431 - Responsabilidade Civil
10438 - Dano Ambiental
10439 - Indenização por Dano Material
10441 - Acidente de Trânsito
10443 - Direito de Imagem
10440 - Erro Médico
10442 - Lei de Imprensa
10433 - Indenização por Dano Moral
10435 - Acidente de Trânsito
10437 - Direito de Imagem
10434 - Erro Médico
10436 - Lei de Imprensa
Civil - Arbitragem 85 - Compromisso Arbitral

12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada da Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



7681 - Obrigações
Civil - Provedoria e Resíduos 7 - Procedimento Comum Cível

48 - Sobrepartilha



51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento



54 - Confirmação de Testamento



142 - Sonegados



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



39 - Inventário



30 - Arrolamento Comum



31 - Arrolamento Sumário



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



45 - Prestação de Contas - Exigidas



37 - Embargos de Terceiro



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



46 - Restauração de Autos



234 - Remoção de Inventariante



193 - Produção Antecipada de Provas



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança



241 - Petição



7673 - Sucessões
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
5832 - Exclusão de Herdeiro ou Legatário
5833 - Petição de Herança
5834 - Deserdação
7676 - Administração da Herança
7687 - Inventário e Partilha
12162 - Cremação/

Traslado



5831 - Sub-rogação de Vínculo
TURMAS DE RECURSOS
COMPETÊNCIA CLASSES ASSUNTOS
Juizado Especial da Fazenda Pública 460 - Recurso Inominado Cível

1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível



Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
Juizado Especial Cível 460 - Recurso Inominado Cível

1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível



Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA CLASSES ASSUNTOS
Acidentes do Trabalho 198 - Apelação Cível

199 - Remessa Necessária Cível



202 - Agravo de Instrumento



1728 - Apelação/ Remessa Necessária



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



Exclusivamente os assuntos previstos nos Anexos III, IV e V do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já estão implantados em unidades judiciárias de primeiro grau.
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Usucapião
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Responsabilidade Civil
Extrajudicial - Registros Públicos
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tributário Municipal - Execução Fiscal

ANEXO II



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 16 de abril de 2019)



ANEXO II



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM DETERMINADAS COMPETÊNCIAS
PRIMEIRO GRAU
COMARCA UNIDADE COMPETÊNCIA
Abelardo Luz Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Acidentes de Trabalho
Anchieta Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Anita Garibaldi Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Araquari 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Araranguá 1ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Armazém Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Ascurra Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Balneário Piçarras 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Barra Velha 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Biguaçu 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Bom Retiro Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Braço do Norte 1ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Caçador 2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Camboriú 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Campo Belo do Sul Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Campo Erê Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Campos Novos 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Canoinhas 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Capinzal 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Capivari de Baixo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Catanduvas Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Chapecó 1ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
2ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Concórdia 2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Coronel Freitas Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Correia Pinto Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Criciúma 1ª Vara da Fazenda Pública Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
2ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Cunha Porã Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Curitibanos 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Descanso Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Dionísio Cerqueira Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Forquilhinha Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fraiburgo 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Garopaba Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Garuva Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Gaspar 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Guaramirim 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Herval do Oeste Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Ibirama 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Içara 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Imaruí Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Imbituba 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Indaial 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Ipumirim Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Itá Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense Tributário Estadual - Execução Fiscal
Itaiópolis Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Itapema 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Usucapião
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Responsabilidade Civil
Extrajudicial - Registros Públicos
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Itapiranga Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Itapoá 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Ituporanga 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Jaguaruna 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Joaçaba 1ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
2ª Vara Cível Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Lages Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais Tributário Estadual - Execução Fiscal
Laguna 2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Lauro Müller Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Lebon Régis Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Mafra 2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Maravilha 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Meleiro Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Modelo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Mondaí Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Navegantes 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Orleans 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Otacílio Costa Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Palmitos Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Papanduva Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Pinhalzinho Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Pomerode 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Ponte Serrada Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Porto Belo 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Porto União 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Presidente Getúlio Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Quilombo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Rio do Campo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Rio do Oeste Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Rio Negrinho 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Santa Cecília Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Santa Rosa do Sul Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Santo Amaro da Imperatriz 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
São Bento do Sul 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
3ª Vara Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
São Carlos Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
São Domingos Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
São João Batista 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
São Joaquim 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
São José Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
São José do Cedro Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
São Lourenço do Oeste Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
São Miguel do Oeste 2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Seara Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Sombrio 1ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Taió Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tangará Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Timbó 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Trombudo Central 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tubarão Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Turvo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Urubici Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Urussanga 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Videira 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Xanxerê 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Xaxim 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
TURMAS DE RECURSOS
ÓRGÃO JULGADOR COMPETÊNCIAS OBSERVAÇÕES
7ª Turma de Recursos Juizado Especial Cível Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
8ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO JULGADOR COMPETÊNCIAS OBSERVAÇÕES
1ª Câmara de Direito Público Acidentes do Trabalho

Fazenda Pública



Tributário Municipal - Execução Fiscal



Tributário Estadual - Execução Fiscal



Civil - Responsabilidade Civil



Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
2ª Câmara de Direito Público
3ª Câmara de Direito Público
4ª Câmara de Direito Público
5ª Câmara de Direito Público
1ª Câmara de Direito Civil Civil - Acidentes de Trânsito

Civil - Arbitragem



Civil - Cobrança



Civil - Consumidor



Civil - Contratos Civis



Civil - Contratos Comerciais



Civil - Execução Civil



Civil - Fundações



Civil - Insolvência Civil



Civil - Jurisdição Voluntária



Civil - Monitórias



Civil - Possessórias



Civil - Procedimento Especial Contencioso



Civil - Provedoria e Resíduos



Civil - Responsabilidade Civil



Civil - Usucapião



Extrajudicial - Registros Públicos



Registros Públicos



Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
2ª Câmara de Direito Civil
3ª Câmara de Direito Civil
4ª Câmara de Direito Civil
5ª Câmara de Direito Civil
6ª Câmara de Direito Civil
7ª Câmara de Direito Civil
1ª Câmara de Direito Comercial Civil - Acidentes de Trânsito

Civil - Arbitragem



Civil - Cobrança



Civil - Consumidor



Civil - Contratos Civis



Civil - Contratos Comerciais



Civil - Execução Civil



Civil - Falências



Civil - Insolvência Civil



Civil - Monitórias



Civil - Possessórias



Civil - Procedimento Especial Contencioso



Registros Públicos



Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
2ª Câmara de Direito Comercial
3ª Câmara de Direito Comercial
4ª Câmara de Direito Comercial
5ª Câmara de Direito Comercial
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