Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 5
Ano: 2005
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Mar 14 00:00:00 GMT-03:00 2005
Data da Publicação: Thu Mar 17 00:00:00 GMT-03:00 2005
Diário da Justiça n.: 11631
Página: 3
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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RESOLUÇÃO N. 05/05-CM

Dispõe sobre o valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral.

           O Conselho da Magistratura, considerando ser necessária a revisão do valor inicial das custas e preparo, a fim de fazer frente às despesas com publicações do Tribunal de Justiça,

           RESOLVE:

           Art. 1º O art. 1^o da Resolução n. 04/96-CM, passa a ter a seguinte redação:

           "Art. 1^o O valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral no Tribunal de Justiça, para efeito do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, é fixado em R$230,00 (duzentos e trinta reais).

           Parágrafo único. As diferenças que vierem a ser apuradas serão compensadas a final."

           Art. 1º O art. 1º da Resolução n. 04/96-CM passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 11 de agosto de 2008)

"Art. 1° O valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral no Tribunal de Justiça, para efeito do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, é fixado em R$230,00 (duzentos e trinta reais). (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 11 de agosto de 2008)

§ 1º As diferenças que vierem a ser apuradas serão compensadas a final. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 11 de agosto de 2008)

§ 2º No caso de recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o valor do preparo será de 50% (cinqüenta por cento) daquele fixado no caput deste artigo."(NR) (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 11 de agosto de 2008)

           Art. 2^o Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 2 de maio do corrente ano.

           Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 14 de março de 2005.

           Des. Jorge Mussi

           Presidente

           Des. Eládio Torret Rocha

           Corregedor-Geral da Justiça

           Des. Anselmo Cerello

           1º Vice-Presidente

           Des. Pedro Manoel Abreu

           2º Vice-Presidente

           Des. Silveira Lenzi

           3º Vice-Presidente

           Des. Sérgio Paladino

           Des. Wilson Augusto Nascimento

           Des. José Volpato

           Vice-Corregedor Geral da Justiça

           Des. Fernando Carioni

Versão compilada em 21 de junho de 2017 por meio da incorporação da alteração introduzida pela seguinte norma:

- Resolução CM n. 9 de 11 de agosto de 2008.

Revogada pelo inciso III do art. 11 da Resolução CM n. 11 de 9 de setembro de 2011.