Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 10
Ano: 2004
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Tue Apr 27 00:00:00 GMT-03:00 2004
Data da Publicação: Mon May 03 00:00:00 GMT-03:00 2004
Diário da Justiça n.: 11420
Página: 1
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

RESOLUÇÃO N. 10/2004-GP

Institui Comissão Permanente destinada à organização de Mutirões da Conciliação e da Cidadania.

           O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,

           CONSIDERANDO o aumento extraordinário do número de ações judiciais;

           CONSIDERANDO a necessidade de implantar ações capazes de minimizar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional;

           CONSIDERANDO a busca de soluções capazes de prevenir ou restaurar o entendimento entre as partes e a harmonia nas relações individuais e coletivas;

           CONSIDERANDO a existência do Instituto da Conciliação como forma eficiente e eficaz de composição de interesses,

           R E S O L V E:

           Art. 1º - Instituir Comissão Permanente destinada à organização de Mutirões da Conciliação e da Cidadania no Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeiro Grau.

Parágrafo único - A Comissão estará vinculada ao Gabinete da Presidência.

           Art. 2º - A Comissão será presidida por um magistrado, coordenada por um assessor da Presidência e composta ainda por três servidores, todos designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

           Art. 3º - Incumbe à Comissão planejar e implantar, em caráter definitivo, no Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeiro Grau, as ações concernentes aos Mutirões.

           Art. 4º - Cumpre à Comissão apresentar mensalmente ao Presidente do Tribunal de Justiça relatório referente às atividades planejadas e executadas.

           Art. 5º - No prazo de 60 (sessenta) dias, a Comissão apresentará programa de trabalho ao Presidente do Tribunal de Justiça.

           Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 27 de abril de 2004.

           Desembargador Jorge Mussi

           PRESIDENTE

Revogada pelo art. 1º da Resolução GP n. 16 de 31 de março de 2016.