Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Cita | 9 | 1983 | CDM - Conselho Disciplinar Magistratura | Baixar |
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RESOLUÇÃO N. 1/2011-CM*
Revoga a Resolução CDM n. 19.12.84/12, que dispõe sobre a isenção da incidência do valor a que se refere a Resolução CDM n. 15.12.83/09, que estabelece a cobrança de impressos.
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando o exposto nos autos do Processo n. 404083-2011.0,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Resolução CDM n. 19.12.84/12, de 19 de dezembro de 1984.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de fevereiro de 2011.
Trindade dos Santos
PRESIDENTE
*Republicada por incorreção.