Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 9
Ano: 2010
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Sep 13 00:00:00 GMT-03:00 2010
Data da Publicação: Wed Sep 22 00:00:00 GMT-03:00 2010
Diário da Justiça n.: 1012
Página: 132
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

Conselho da Magistratura

              RESOLUÇÃO N. 9/2010-CM        

Altera a Resolução n. 9/2008-CM, que dispõe sobre o valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral, e a Resolução n. 4/2008-CM, que dispõe sobre os novos valores de atos administrativos e judiciais, e dá outras providências.

              O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando o exposto nos autos do Processo n. 356950-2009.0 e a decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2010,

              RESOLVE:

              Art. 1º O art. 1º da Resolução n. 9/2008-CM passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O art. 1º da Resolução n. 4/96-CM passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1^o O valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral no Tribunal de Justiça, para efeito do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, é fixado em R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais).

§ 1º O valor do preparo acima estabelecido aplica-se aos recursos afetos à Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 54 da mesma lei.

§ 2º No caso de recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o valor do preparo será de 50% (cinquenta por cento) daquele fixado no caput deste artigo.

§ 3º As diferenças que vierem a ser apuradas serão compensadas ao final'".

              Art. 2º O valor da fotocópia, a que se refere a Resolução n. DEF 11.12.81/59, passa a ser de R$0,25 (vinte e cinco centavos).

              Art. 3º O valor dos impressos, a que se refere a Resolução n. CDM 15.12.83/09, passa a ser de R$12,70 (doze reais e setenta centavos).

              Art. 4º O valor das despesas, a que se refere o Provimento n. 07/87 (Unificação de Protocolos), de 16-12-87, passa a ser de R$28,20 (vinte e oito reais e vinte centavos).

              Art. 5º O valor das intimações das partes pela imprensa, a que se refere a Resolução n. CDM 07/92, de 10-6-92, passa a ser de R$22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos).

              Parágrafo único. A cotação desta rubrica na conta de custas refere-se aos editais publicados anteriormente à instituição do Diário da Justiça Eletrônico.

              Art. 6º O valor do fac-símile passa a ser de R$1,15 (um real e quinze centavos) por folha.

              Art. 7º O valor da cópia de microfilme passa a ser de R$2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) por folha.

              Art. 8º O valor unitário da encadernação e da capa passa a ser de R$6,80 (seis reais e oitenta centavos).

              Art. 9º O valor do crachá de advogado será, para a 1ª via, de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos), e, para a 2ª via, de R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos).

              Art. 10. Ficam revogadas as Resoluções n. 4/2008-CM e 9/2008-CM.

              Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.

              Florianópolis, 13 de setembro de 2010.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE