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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 5
Ano: 2007
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: 11/01/2007
Data da Publicação: 19/03/2007
Diário da Justiça n.: 166
Página: 6
Caderno: Caderno Único



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           RESOLUÇÃO N. 05/07-GP (1ª Republicação)



           Fixa o valor a ser investido no Programa de Aprimoramento dos Magistrados do Poder Judiciário de Santa Catarina.



           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,



           RESOLVE:



           Art. 1º O valor do investimento para o exercício de 2007, no Programa de Aprimoramento dos Magistrados do Poder Judiciário de Santa Catarina, nos termos dos artigos 3º e 4º, I e II, da Resolução n. 9/2005-GP, de 22 de junho de 2005, é de:



           I - R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para cursos da área jurídica;



           II - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cursos da área de Administração Pública e outros correlacionados com as atividades de apoio do Poder Judiciário.



           Art. 2º Para o ano de 2007, o valor da bolsa de estudo a que se refere o art. 5º, caput, da Resolução n. 09/05-GP fica fixado em 70% (setenta por cento) da mensalidade paga pelo Magistrado, junto à instituição de ensino conveniada.



           Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.



           Florianópolis, 12 de janeiro de 2007.



           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU



           PRESIDENTE



           (Republicada por incorreção: valores dos incisos I e II do art. 1º)



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