Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 21
Ano: 1999
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: Mon Dec 27 23:00:00 GMT-03:00 1999
Data da Publicação: Mon Jan 10 23:00:00 GMT-03:00 2000
Diário da Justiça n.: 10374
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 21/99

Dispõe sobre a instituição da Unidade Judiciária de Cooperação na UNOESC de Chapecó.

O Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador JOÃO MARTINS, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o permanente objetivo de agilizar a tramitação dos processos e garantir de forma efetiva o acesso à Justiça;

           RESOLVEM:

           Art. 1^º . Instituir a Unidade Judiciária de Cooperação da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, que funcionará nas dependências do Campus de Chapecó, com competência para processar e julgar os feitos de competência do Juizado Especial estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, excluídas as lides elencadas em seu § 2º do art. 3º.

           Art. 2^º . A Unidade Judiciária de Cooperação é vinculada à Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Chapecó.

           Art. 3^º . A Unidade Judiciária de Cooperação funcionará em dias e horários normais de expediente do Fórum.

           Art. 4^º . A Unidade Judiciária de Cooperação terá seu funcionamento regido através de Portaria expedida pelo juiz em exercício na Vara discriminada no art. 2^º.

           Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           Florianópolis, 28 de dezembro de 1999.

Presidente

Corregedor-Geral da Justiça