Processo: 0000062-04.2021.8.24.9009 (Acórdão das Turmas de Recursos)
Relator: Paulo Marcos de Farias
Origem: Turmas Recursais
Orgão Julgador: Turma de Uniformização
Julgado em: Mon Nov 29 00:00:00 GMT-03:00 2021
Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei