Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000062-04.2021.8.24.9009, de Turmas Recursais
Relator: Dr. Paulo Marcos de Farias
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE NÃO OBEDECE À ORDEM DE PARADA DADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM ABORDAGEM OSTENSIVA. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO ADMITIDA. TESE FIXADA.  
"Não é atípica, em razão do princípio constitucional da não autoincriminação, a conduta daquele que desobedece à ordem de parada dada no exercício de atividade ostensiva de policiamento, em decorrência da suspeita da prática de crimes, configurando-se, nesta hipótese, o delito previsto no art. 330 do Código Penal”.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000062-04.2021.8.24.9009 das Turmas Recursais, em que é Requerente o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sendo Requerido Cristiano Jeferson da Silva. A Turma de Uniformização decidiu admitir o incidente, reconhecendo a divergência nos casos confrontados e, no mérito, editar enunciado dando à matéria a seguinte interpretação: 
"Não é atípica, em razão do princípio constitucional da não autoincriminação, a conduta daquele que desobedece à ordem de parada dada no exercício de atividade ostensiva de policiamento, em decorrência da suspeita da prática de crimes, configurando-se, nesta hipótese, o delito previsto no art. 330 do Código Penal”.
Sem custas e honorários advocatícios.
Florianópolis,  novembro de 2021.

Paulo Marcos de Farias
RELATOR
RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina sustentando, em síntese, a existência de dissídio jurisprudencial entre o aresto proferido, por maioria, pela Terceira Turma Recursal, com julgados da Primeira e Segunda Turmas Recursais, especificamente no que diz respeito à tipicidade da conduta de descumprimento da ordem de parada por autoridade policial, no sentido da configuração do crime previsto no art. 330 do Código Penal. 

Após contrarrazões à pretensão pela parte recorrida, que pleiteou o não reconhecimento da divergência e a manutenção do acórdão exarado em seu favor, foi admitido o pedido de uniformização, nos termos do art. 66F, parágrafo 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, vindo os autos conclusos. 

É o relatório. 

VOTO
De início, registro que o Pedido de Uniformização merece ser conhecido, porquanto interposto tempestivamente e demonstrada a existência de divergência entre a decisão proferida nestes autos com uma das decisões elencadas pelo Ministério Público em sua peça, o que, a meu sentir, é suficiente para o preenchimento dos requisitos do art. 66F do Regimento Interno das Turmas de Recursos (Resolução n. 4/2007-CG). 

Neste ponto, e já delimitando a controvérsia que será examinada, assinalo que o acórdão da Terceira Turma Recursal reconhece a atipicidade da conduta de descumprir ordem de parada emanada por policiais militares, quando a intenção do agente era evitar sua prisão em flagrante, devido à incidência do princípio da não autoincriminação em decorrência do direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). 

Por sua vez, apenas no acórdão da Apelação Criminal n. 0004557-73.2018.8.24.0125, da Primeira Turma Recursal, apreciou-se questão idêntica, decidindo-se pela configuração do delito previsto no art. 330 do Código Penal, rejeitando-se o aludido argumento de que a tentativa de fuga do agente para se manter em liberdade afasta a ilicitude da conduta em função do direito de não se autoincriminar. 

Os demais arestos explicitados como divergentes (dois da Primeira Turma Recursal e um também da Segunda Turma Recursal) não adentram à celeuma constitucional, pois nada indicam a este respeito em suas ementas, não se servindo, portanto, como decisões paradigmas. 

Pois bem, quanto ao dissídio interpretativo em si, valioso registrar que não há mais dúvidas de que não comete o crime de desobediência aquele que desrespeita ordem de parada emanada por agente no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, porquanto há previsão de sanção expressa no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, que não faz referência à cumulação de sanção penal. 

Nada obstante, se a ordem de parada é dada em contexto diverso, qual seja, no exercício de atividade ostensiva de policiamento, com a finalidade de prevenção e repressão de ações ilícitas, tendo a abordagem ocorrido em razão dessa suspeita da prática de crimes, eventual recalcitrância configura o crime de desobediência tipificado no art. 330 da Lei Penal. 

O Superior Tribunal de Justiça, ao realizar de modo enfático esta distinção, decidiu: 

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. ORDEM NÃO DIRIGIDA POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO E NEM DE SEUS AGENTES. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESOBEDIÊNCIA E FUGA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) II - Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. III - No presente caso, contudo, a ordem de parada não foi dada pela autoridade de trânsito e nem por seus agentes, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, que foram acionados para fazer a abordagem do paciente, em razão de atividade suspeita por ela apresentada, conforme restou expressamente consignado no v. acórdão impugnado. Desta forma, não restou configurada a hipótese de incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro e, por conseguinte, do entendimento segundo o qual não seria possível a responsabilização criminal do paciente pelo delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal. IV - Os direitos ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo não são absolutos, razão pela qual não podem ser invocados para a prática de outros delitos. Embora por fatos diversos, aplica-se ao presente caso a mesma solução jurídica decidida pela Terceira Seção desta Corte Superior quando do julgamento do REsp n. 1.362.524/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi fixada a tese de que "típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa". (...) Habeas corpus não conhecido” (HC 369.082/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).

Tal interpretação, a meu sentir, não ofende qualquer preceito constitucional. 

De fato, o direito à não autoincriminação advém da garantia individual prevista no inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal, que disciplina o princípio nemo tenettur se detegere, o qual se apresenta como um limite às práticas do Estado com relação à produção de provas, resguardando, além do direito ao silêncio, a dignidade, a intimidade e a integridade corporal. 

Comenta Renato Brasileiro de Lima:

"Trata-se de uma modalidade de autodefesa passiva, que é exercida por meio da inatividade do indivíduo sobre quem recai ou pode recair uma imputação. Consiste, grosso modo, na proibição do uso de qualquer medida de coerção ou intimidação ao investigado (ou acusado) em processo de caráter sancionatório para obtenção de uma confissão ou para que colabore nos atos que possam ocasionar sua condenação.
(...)
Como denota Maria Elisabeth Quejo, como direito fundamental, o princípio do nemo tenetur se detegere objetiva proteger o indivíduo contra excessos cometidos pelo Estado, na persecução penal, incluindo-se nele o resguardo contra violências físicas e morais, empregadas para compelir o indivíduo a cooperar na investigação e apuração de delitos, bem como contra métodos proibitivos de interrogatórios, sugestões e dissimulações.
(...) 
Discute-se, assim, se seria possível reconhecer a incidência do nemo tenetur se detegere quando um segundo delito fosse praticado para encobrir o primeiro. É o que ocorre, por exemplo, quando o agente, após praticar determinado delito, inova artificialmente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir em erro o juiz ou o perito com o objetivo de produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado (CP, art. 347, parágrafo único). 
A nosso ver, caso haja a prática de nova infração penal, de maneira autônoma e dissociada de qualquer exigência de colaboração por parte da autoridade, com o objetivo de encobrir delito anteriormente praticado, não há falar em incidência do nemo tenetur se detegere. Afinal, desse princípio não decorre a não punibilidade de crimes conexos para encobrir a prática de outros. Não fosse assim, um crime de homicídio praticado contra a testemunha que presenciou o crime antecedente poderia ser considerado como exercício regular de direito. Portanto, em tais situações, como não há risco concreto de autoincriminação, mas mero temor genérico de revelação de crime anteriormente praticado, não se pode admitir que o direito de não produzir prova contra si possa atenuar a responsabilidade criminal do agente" (Manual de Processo Penal, 3ª ed. 2015, p. 87). 

Concluiu-se, por isto, que o aludido princípio garante ao investigado/acusado a não participação na produção de provas contra si, mas não lhe assegura a prática ativa de conduta que frustrem a investigação e, no caso em análise, a sua abordagem. 

Na mesma lógica, o Superior Tribunal de Justiça já vem compreendendo que a conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa (Súmula 522). 

Outros inúmeros precedentes similares da Corte Superior de Justiça: AgRg no REsp 1.816.580/SC, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, julgado em 10/10/2019; HC 385.345/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 28/03/2017; HC 186.718/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 20/08/2013; REsp 1.741.575/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 08/08/2018; REsp 1.735.968/PR, Rel. ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 18/06/2018; e REsp 1.718.329/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 23/03/2018. 

O nosso Tribunal de Justiça, na mesma linha, em recente decisão: 

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. SUSCITADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DESOBEDECE A ORDEM DE PARADA EMANADA POR AGENTES DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA APÓS ULTRAPASSAR A RESPECTIVA VIATURA EM LOCAL PROIBIDO. TENTATIVA DE FUGA, MEDIANTE EMPREGO DE VELOCIDADE EXCESSIVA, A FIM DE EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADO DE MODO ABSOLUTO, UMA VEZ QUE A PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATI NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR O COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCRITA NO ART. 195 DO CTB E A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 330 DO CP. AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TERIA IDENTIFICADO A VIATURA, TAMPOUCO PERCEBIDO AS ORDENS DE PARADA. TESE RECHAÇADA. VIATURA TIPO ‘VAN’, REGULARMENTE IDENTIFICADA, QUE, APÓS TER SIDO INDEVIDAMENTE ULTRAPASSADA, PASSA A ACOMPANHAR O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, EMITINDO SINAIS SONOROS E LUMINOSOS DE PARADA, SEM QUE HOUVESSE ACATAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECORRENTE SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS PELOS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Criminal n. 5000619-40.2020.8.24.0084, Rel. Des. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 23/09/2021).

À luz do exposto, voto no sentido de admitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, reconhecendo a divergência nos casos apontados e, no mérito, editar o seguinte Enunciado: 

"Não é atípica, em razão do princípio constitucional da não autoincriminação, a conduta daquele que desobedece a ordem de parada dada no exercício de atividade ostensiva de policiamento, em decorrência da suspeita da prática de crimes, configurando-se, nesta hipótese, o delito previsto no art. 330 do Código Penal”.

Retornem os autos ao Juiz Relator, em cumprimento ao disposto no art. 66L do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Este é o voto.
Paulo Marcos de Farias
Relator