Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Altera | 18 | 2006 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Compilada em | 18 | 2006 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
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Altera a Resolução n. 18/2006-GP, que delega competência e define o ordenados de despesas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 1º da Resolução n. 18/2006-GP, de 8 de agosto de 2006, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º [...]
§ 1º [...]
I - as decisões relativas a provimento e vacância de cargo em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de julho de 2007.
DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU
PRESIDENTE