Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 8
Ano: 2007
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Oct 08 00:00:00 GMT-03:00 2007
Data da Publicação: Mon Oct 22 23:00:00 GMT-03:00 2007
Diário da Justiça n.: 315
Página: 11
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 08/07-CM

Altera a Resolução n. 12/2006-CM, dando nova redação ao inciso VI do art. 1^o, que regulamenta o ressarcimento dos serviços gratuitos praticados pelos delegados notariais e registrais, e estabelece o valor mínimo fixado nas tabelas pelos Anexos 1 a 8.

           O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando,

           -- o disposto no art. 12 na Lei Complementar Estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998;

           -- o estudo elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça, nos autos n. CGJ-E 0229/2007; e,

           -- a necessidade de se implementar um completo sistema para o reembolso daqueles atos gratuitos,

           RESOLVE:

           Art. 1º O inciso VI do art. 1^o da Resolução n. 12/2006-CM passa a vigorar com a seguinte redação:

           [...]

           VI - todos os atos cartoriais não previstos nos incisos anteriores, pelo valor integral previsto no RCE, exceto os atos cujos valores estão previstos nos Anexos 1 a 8, os quais serão ressarcidos pelo valor mínimo previsto na respectiva tabela.

           Art. 2^o Os casos omissos serão resolvidos por este Conselho da Magistratura.

           Art. 3^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

           Florianópolis, 8 de outubro de 2007.

           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE