Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 11
Ano: 2006
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Mon Jul 10 00:00:00 GMT-03:00 2006
Data da Publicação: Wed Jul 12 00:00:00 GMT-03:00 2006
Diário da Justiça n.: 8
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO n. 11/06-TJ

Altera a competência da 1ª e da 2ª Varas Cíveis da Comarca de Joaçaba.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno,

           CONSIDERANDO:

           - o exposto nos autos do Processo n. CGJ 0325/2006;

           - o teor da Resolução n. 03/05-TJ;

           - o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar n. 339/2006;

           RESOLVE:

           Art. 1^º - Compete privativamente à 1^ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba o processamento e o julgamento das ações de acidente do trabalho.

           Art. 2^º - Compete privativamente à 2^ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba o processamento e o julgamento das execuções fiscais.

           Art. 3^º - Nas duas hipóteses, haverá, sendo o caso, a redistribuição dos processos em andamento (art. 87 do Código de Processo Civil).

           Art. 4^º Preserva-se, no mais, a divisão de competência prevista na Resolução n. 03/05-TJ.

           Art. 5^º - Revogam-se as disposições em contrário.

           Art. 6^º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

           Florianópolis, 10 de julho de 2006

           Desembargador Eládio Torret Rocha

           PRESIDENTE EM EXERCÍCIO