Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 7
Ano: 2002
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Wed Dec 11 23:00:00 GMT-03:00 2002
Data da Publicação: Wed Dec 11 23:00:00 GMT-03:00 2002
Diário da Justiça n.: 11094
Página: 10
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 07/2002-CM

Altera redação dos artigos 1º e 3º, caput, da Resolução n. 06/94-CM, de 6 de junho de 1994.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AD REFERENDUM DO CONSELHO DA MAGISTRATURA,

           Considerando a decisão do Conselho da Magistratura, na Sessão do dia 11 de agosto de 1999, nos autos de Consulta n. 518/99, da comarca da Capital,

           Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo n. 169.117-2002.1,

           R E S O L V E:

           Art. 1º - Os artigos 1º e 3º, caput, da Resolução n. 06/94, de 6 de junho de 1994, passam a ter a seguinte redação:

           "Art. 1º O valor da condução dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Judiciais de 1º Grau fica fixado em R$ 0,50 (cinqüenta centavos de real) por quilômetro rodado, considerando todos os componentes de despesa.

           Art. 3º Fica fixado em R$ 3,72 (três reais e setenta e dois centavos) o valor da condução dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Judiciais, para a prática dos atos que competem, compreendidos na área de 500 m (quinhentos metros) a 3 km (três quilômetros) do fórum."

           Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 03 de dezembro de 2002.

Des. Amaral e Silva

Presidente