Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 34
Ano: 2013
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Tue Jun 18 00:00:00 GMT-03:00 2013
Data da Publicação: Thu Jun 20 00:00:00 GMT-03:00 2013
Diário da Justiça n.: 1654
Página: 4
Caderno: Caderno Único

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

              RESOLUÇÃO GP N. 34, DE 18 DE JUNHO DE 2013.

Altera a redação do caput do art. 1º da Resolução n. 30/2001-GP, de 29 de junho de 2001, que concede auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais, civis e militares, à disposição do Poder Judiciário.

              O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 487328-2012.9,

              RESOLVE:

              Art. 1º O caput do art. 1º da Resolução n. 30/2001-GP, de 29 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os servidores do Poder Executivo Estadual designados para exercer suas atividades no Poder Judiciário ou à disposição desta Corte passam a perceber auxílio-alimentação no valor idêntico ao dos servidores do Poder Judiciário." (NR)

              Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

              Florianópolis, 18 de junho de 2013.

              Cláudio Barreto Dutra

              PRESIDENTE