Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 17
Ano: 1999
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: Tue Nov 09 23:00:00 GMT-03:00 1999
Data da Publicação: Mon Nov 15 23:00:00 GMT-03:00 1999
Diário da Justiça n.: 10337
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 17/99

Dispõe sobre a instituição da Unidade Judiciária de Cooperação na UNIDAVI de Rio do Sul.

O Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador JOÃO MARTINS, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o permanente objetivo de agilizar a tramitação dos processos e garantir de forma efetiva o acesso à Justiça;

           RESOLVEM:

           Art. 1^º . Instituir a Unidade Judiciária de Cooperação da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI, que funcionará nas dependências do Campus de Rio do Sul, com competência para processar e julgar os feitos Cíveis, estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, e da Família, propostos pela assistência judiciária promovida pelo estágio do Curso de Direito.

           Art. 2^º . A Unidade Judiciária de Cooperação é vinculada ao Juízo da 1ª e 2ª Varas da comarca de Rio do Sul.

           Art. 3^º . A Unidade Judiciária de Cooperação funcionará em dias e horários normais de expediente do Fórum.

           Art. 4^º . A Unidade Judiciária de Cooperação terá seu funcionamento regido através de Portaria Conjunta expedida pelos juízes em exercício nas Varas discriminadas no art. 2^º.

           Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           Florianópolis, 10 de novembro de 1999.

           Presidente

           Corregedor-Geral da Justiça