Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 22
Ano: 2012
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Thu Dec 13 23:00:00 GMT-03:00 2012
Data da Publicação: Fri May 24 00:00:00 GMT-03:00 2013
Diário da Justiça n.: 1636
Página: 1
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

ESTADO DE SANTA CATARINA

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA

              RESOLUÇÃO N. 22/2012-GP *

Dispõe sobre o valor das diárias de magistrados e servidores.

              O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,

              RESOLVE:

              Art. 1º A tabela do Anexo Único da Resolução n. 31/2009-GP, de 3 de agosto de 2009, passa a ter os seguintes valores:

           Art. 2º O art. 3º da Resolução n. 31/2009-GP, de 3 de agosto de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º As diárias concedidas em razão de viagens no território nacional e ao exterior serão pagas antecipadamente, exceto em caso de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer ou após o afastamento.

Parágrafo único. O pagamento de diárias ocorrerá exclusivamente por intermédio da Diretoria de Orçamento e Finanças, mediante crédito em conta bancária." (NR)

           Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011, no que tange ao art. 1º, e a partir da data da publicação quanto ao mais.

           Florianópolis, 14 de dezembro de 2012. 

              Cláudio Barreto Dutra

              PRESIDENTE

* Republicada por incorreção.