Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 107 | 2010 | Tribunal Pleno | Baixar |
| Compilado em | 107 | 2010 | Tribunal Pleno | Baixar |
Íntegra:
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ATO REGIMENTAL N. 111/2011-TJ
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º do Ato Regimental n. 107/2010-TJ, que estabelece o plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao art. 4º do Ato Regimental n.
107/2010-TJ, de 15 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 4º .........................................................................................
Parágrafo único. A Casa Militar participará do plantão judicial com Oficial do seu quadro, por meio de escala própria."
Art. 2º Este Ato Regimental entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Florianópolis, 16 de fevereiro de 2011.
Trindade dos Santos
PRESIDENTE