Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 29
Ano: 1995
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Wed Aug 16 00:00:00 GMT-03:00 1995
Data da Publicação: Tue Aug 22 00:00:00 GMT-03:00 1995
Diário da Justiça n.: 9303
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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ATO REGIMENTAL Nº 29/95

Cria Câmara Cível Especial, e dá outras providências.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições,

           RESOLVE:

           Art. 1º - Fica criada, composta de quatro (4) membros, com a competência estabelecida nos artigos 29 e 31 do Regimento Interno, e demais disposições legais aplicáveis, uma Câmara Cível Especial, destinada a complementar, em caráter transitório, o elenco dos Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça.

           Art. 2º - Na conformidade do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 122, de 11 de julho de 1994, serão convocados para compor a Câmara Cível Especial, pelo critério de antigüidade, Juízes de Direito Substitutos de 2º Grau, facultando-se, todavia, ao convocado que já compuser outra Câmara, o direito de opção no prazo de 48 horas.

           Art. 3º - À Câmara Cível Especial serão redistribuídos 15% (quinze por cento) dos processos em trânsito nas atuais quatro (04) Câmaras Civis Isoladas, dentre todos, os mais antigos pela ordem de chegada ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único - Os processos dos relatores, que detenham menos de 1/25 (um vinte e cinco avos) do total em trânsito no conjunto das Câmaras Civis, com estes permanecerão, não sendo objeto da redistribuição a que se refere este artigo.

           Art. 4º - À Câmara Cível Especial não serão distribuídos processos novos, salvo se o interesse do serviço vier a recomendar, o que será objeto de novo Ato Regimental.

           Art. 5º - Igual providência poderá ser estendida às Câmaras Criminais Isoladas.

           Art. 6º - Este Ato Regimental entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 16 de agosto de 1995.

João Martins,

Presidente, e.e.