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Categoria: Resolu��o
Texto Compilado: N�o
N�mero: 31
Ano: 2023
Origem: RC - Resolu��o Conjunta GP/CGJ
Data de Assinatura: Fri Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2023
Data da Publica��o: Mon Dec 18 00:00:00 GMT-03:00 2023
Di�rio da Justi�a n.: 4155
P�gina: 3
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judici�rio

Documento(s) relacionado(s):

Relacionamento	N�mero	Ano	Origem	Baixar
Cita	21	2023	CM - Conselho da Magistratura	Baixar
Compilada em	4	2007	RC - Resolu��o Conjunta GP/CGJ	Baixar
Revoga	4	2007	RC - Resolu��o Conjunta	Baixar

�ntegra:

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RESOLU��O CONJUNTA GP/CGJ N. 31 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Revoga a Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 4 de 20 de setembro de 2007, que institui o Sistema de Ger�ncia de Cobran�a de Custas Finais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTI�A, considerando a Resolu��o CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023 e o exposto no Processo Administrativo n. 0020615-69.2023.8.24.0710,

RESOLVEM:

Art. 1� Fica revogada a Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 4 de 20 de setembro de 2007.

Art. 2� Esta resolu��o entra em vigor no dia 1� de mar�o de 2024.

Desembargador Altamiro de Oliveira

Presidente

Desembargadora Denise Volpato

Corregedora-Geral da Justi�a

Sistema de Busca Textual - Vers�o 1.7.2 | Tribunal de Justi�a de Santa Catarina 2017