Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Cita | 3 | 2019 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| Compilada em | 63 | 2022 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Íntegra:
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Atualiza monetariamente os valores das taxas de serviços judiciais constantes no Anexo Único da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o art. 18 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018; o art. 10 da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019; o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do período de setembro de 2022 a agosto de 2023, que acumulou o percentual de 4,06% (quatro vírgula zero seis por cento); e o exposto no Processo Administrativo n. 0042624-25.2023.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º Os valores constantes no Anexo Único da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, ficam atualizados monetariamente na forma do Anexo Único desta resolução.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Resolução GP n. 63 de 28 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Desembargador João Henrique Blasi
Presidente
ANEXO ÚNICO
| Descrição | Base de cálculo ou valor | Valor mínimo | Valor máximo |
| 1. Ação cível em geral | 2,8% (dois vírgula oito por cento) sobre o valor da causa | R$ 292,46 | R$ 6.499,24 |
| 2. Recurso cível | R$ 660,86 | - | - |
| 3. Cumprimento de sentença | 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da condenação | R$ 292,46 | R$ 6.499,24 |
| 4. Recurso de juizado especial cível e de juizado especial da Fazenda Pública | Taxa na forma prevista nos itens 1, 2 e 3 desta tabela, englobando as taxas do recurso e aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, a ser recolhida no momento do protocolo do recurso | - | - |
| 5. Ação penal em geral | R$ 233,96 | - | - |
| 6. Recurso criminal | R$ 660,86 | - | - |
| 7. Recurso criminal de juizado especial criminal | Taxa na forma prevista nos itens 5 e 6 desta tabela, englobando as taxas do recurso e aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição | - | - |
| 8. Carta precatória e carta de ordem para cumprimento de ato simples (intimação, citação, etc.), com pagamento da taxa no momento da distribuição | R$ 194,97 | - | - |
| 9. Carta precatória e carta de ordem para cumprimento de ato complexo (busca e apreensão, arresto, ouvida de testemunha, etc.), com pagamento da taxa no momento da distribuição | R$ 324,96 | - | - |
| 10. Carta rogatória e carta arbitral, com pagamento da taxa no momento da distribuição | R$ 324,96 | - | - |
| 11. Instrução e despacho de recurso a tribunal superior, com pagamento no ato da interposição do recurso | R$ 233,96 | - | - |
| 12. Digitalização e impressão | R$ 0,51 por folha | - | - |
| 13. Publicação de edital | R$ 26,00 mais R$ 5,20 por folha excedente | - | - |
| 14. Certidão em geral solicitada por terceiro estranho à lide | R$ 14,30 mais R$ 4,61 por folha excedente | - | - |
| 15. Autenticação | R$ 4,61 por lauda | - | - |
| 16. Desarquivamento de processo físico | R$ 19,51 por processo | - | - |
| 17. Fotocópia | R$ 0,51 por folha | - | - |
| 18. Distribuição de título para protesto | R$ 19,51 por título | - | - |
Observações:
a) No caso das bases de cálculo dos itens 1 e 3 da tabela do Anexo Único desta resolução, o Tribunal de Justiça repassará ao contador judicial privado, pelo cálculo processual e conta de custas, nos processos em que este intervier, o percentual de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor da causa ou da condenação, com o mínimo de R$ 22,09 (vinte e dois reais e nove centavos) e o máximo de R$ 883,89 (oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos).
b) No caso dos itens 5, 8, 9 e 10 da tabela do Anexo Único desta resolução, o Tribunal de Justiça repassará ao contador judicial privado, pelo cálculo processual e conta de custas, nos processos em que este intervier, o valor de R$ 22,09 (vinte e dois reais e nove centavos).
c) O Tribunal de Justiça repassará ao distribuidor judicial privado, nos processos em que este intervier, o valor de R$ 17,67 (dezessete reais e sessenta e sete centavos) por processo distribuído.