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| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Compilação de | 20 | 2023 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO TJ N.
33 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Resolução TJ n. 30 de 1º de outubro de 2008, que cria vara na comarca de Joinville, disciplina a competência das unidades de divisão judiciária, distribui cargo de juiz de direito e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL,
considerando o disposto no Processo Administrativo n. 0006833-63.2021.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução TJ n. 30 de 1º de outubro de 2008 passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.
2º......................................................................................................
.................................................................................................................
III
- à 3ª Vara Criminal a execução penal, a corregedoria dos presídios e a Central de Penas Alternativas;
.................................................................................................................
V
- ao Juizado Especial Criminal processar e julgar as ações penais de menor potencial ofensivo (Lei
federal n. 9.099, de 26 de setembro de
1995) e os crimes em acidentes de trânsito, e o processamento das
cartas precatórias criminais; e
......................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador João Henrique Blasi
Presidente
Revogada pelo inciso V do art. 9º da Resolução da TJ n. 20 de 5 de julho de 2023.