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Categoria: Resolu��o
Texto Compilado: N�o
N�mero: 34
Ano: 2023
Origem: GP - Gabinete da Presid�ncia
Data de Assinatura: Tue Jun 27 00:00:00 GMT-03:00 2023
Data da Publica��o: Wed Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2023
Di�rio da Justi�a n.: 4037
P�gina: 1-9
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judici�rio

Documento(s) relacionado(s):

Relacionamento	N�mero	Ano	Origem	Baixar
Altera	29	2021	GP - Gabinete da Presid�ncia	Baixar
Compilada em	29	2021	GP - Gabinete da Presid�ncia	Baixar
Compilada em	31	2022	GP - Gabinete da Presid�ncia	Baixar
Revoga	31	2022	GP - Gabinete da Presid�ncia	Baixar

�ntegra:

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RESOLU��O GP N. 34 DE 27 DE junho DE 2023

Altera a Resolu��o GP n. 29 de 3 de agosto de 2021, que redefine, com base na Lei n. 14.133, de 1� de abril de 2021, os crit�rios para contrata��es diretas de pequeno valor no �mbito do Poder Judici�rio do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0017579-87.2021.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1� A Resolu��o GP n. 29 de 3 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguintes altera��es:

"Art.4�...........................................................................................

.....................................................................................................

II - previs�o no plano de contrata��es anual de contrata��es;

.....................................................................................................

� 3� Nas contrata��es de presta��o de servi�os por pessoa f�sica, a proposta ser� acrescida do percentual de 20% (vinte por cento) do valor ofertado para a contrata��o, a t�tulo de contribui��o patronal � Seguridade Social, que ser� levado em considera��o para fins da sele��o da proposta mais vantajosa, e, caso a proponente seja contratada, a referida contribui��o ser� subtra�da da proposta final e recolhida pelo PJSC � Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 4� Nas contrata��es de presta��o de servi�os de hidr�ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuten��o ou reparo de ve�culos por microempreendedor individual - MEI, a proposta ser� acrescida do percentual de 20% (vinte por cento) do valor ofertado para a contrata��o, a t�tulo de contribui��o patronal � Seguridade Social, que ser� levado em considera��o para fins da sele��o da proposta mais vantajosa, e, caso a proponente seja contratada, a referida contribui��o ser� subtra�da da proposta final e recolhida pelo PJSC � Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 5� Na sele��o de prestador de servi�o pessoa f�sica, mesmo nos casos de que trata o � 1� deste artigo, para que seja feita a Consulta Qualifica��o Cadastral no sistema informatizado eSocial, os proponentes dever�o informar:

I - o nome;

II - a data de nascimento;

III - o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas - CPF; e

IV - o N�mero de Inscri��o Social - NIS (NIT/PIS/PASEP).

� 6� Para fins de apresenta��o das certid�es de regularidade constantes no Anexo �nico desta resolu��o, considera-se pessoa jur�dica o fornecedor ou prestador de servi�o que tiver inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ." (NR)

Art. 2� O Anexo �nico da Resolu��o GP n. 29 de 3 de agosto de 2021 passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo �nico desta resolu��o.

Art. 3� Fica revogada a Resolu��o GP n. 31 de 12 de maio de 2022.

Art. 4� Esta resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Desembargador Jo�o Henrique Blasi

Presidente

ANEXO �NICO

(Resolu��o GP n. 34 de 27 de junho de 2023)

ANEXO �NICO

(Resolu��o GP n. 29 de 3 de agosto de 2021)

Tabelas com a lista das certid�es de regularidade exigidas nas contrata��es diretas de bens e servi�os de pequeno valor, observadas as particularidades de cada caso:

Tabela I - Servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor a partir de 25% e at� 50% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante o FGTS

Tabela II - Servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor acima de 50% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Estadual, segundo o Decreto estadual n. 3.650/1993

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante o FGTS

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Estadual, segundo o Decreto estadual n. 3.650/1993

Tabela III - Servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor inferior a 25% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela IV - Servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o com prazo de entrega de at� 30 dias

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela V - Servi�os de engenharia com prazo de entrega de at� 30 dias

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela VI - Servi�os de engenharia (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor at� o previsto no inciso I do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Municipal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante o FGTS

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Municipal

Tabela VII - Servi�os de engenharia (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor inferior a 25% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela VIII - Demais servi�os (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor at� o previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Municipal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante o FGTS

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Municipal

Tabela IX - Demais servi�os com prazo de entrega de at� 30 dias

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela X - Demais servi�os (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor inferior a 25% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela XI - Fornecimento (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor a partir de 25% e at� 50% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante o FGTS

Tabela XII - Fornecimento (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor acima de 50% e at� o previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Estadual, segundo o Decreto estadual n. 3.650/1993

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante o FGTS

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Estadual, segundo o Decreto estadual n. 3.650/1993

Tabela XIII - Fornecimento com prazo de entrega de at� a 30 dias

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela XIV - Fornecimento (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor inferior a 25% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia ao C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

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