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Categoria: Resolu��o
Texto Compilado: N�o
N�mero: 31
Ano: 2022
Origem: GP - Gabinete da Presid�ncia
Data de Assinatura: Thu May 12 00:00:00 GMT-03:00 2022
Data da Publica��o: Fri May 13 00:00:00 GMT-03:00 2022
Di�rio da Justi�a n.: 3771
P�gina: 1-8
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judici�rio

Documento(s) relacionado(s):

Relacionamento	N�mero	Ano	Origem	Baixar
Altera	29	2021	GP - Gabinete da Presid�ncia	Baixar
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RESOLU��O GP N. 31 DE 12 DE MAIO DE 2022

Altera o Anexo �nico da Resolu��o GP n. 29 de 3 de agosto de 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0017579-87.2021.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1� O Anexo �nico da Resolu��o GP n. 29 de 3 de agosto de 2021 passa a vigorar na forma do Anexo �nico desta resolu��o.

Art. 2� Esta resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Desembargador Jo�o Henrique Blasi

Presidente

ANEXO �NICO

(Resolu��o GP n. 31 de 12 de maio de 2022)

ANEXO �NICO

(Resolu��o GP n. 29 de 3 de agosto de 2021)

Tabelas com a lista das certid�es de regularidade exigidas nas contrata��es diretas de bens e servi�os de pequeno valor, observadas as particularidades de cada caso:

Tabela I - Servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor a partir de 25% e at� 50% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa F�sica

2. Pessoa Jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de cadastro espec�fico no FGTS

� Comprova��o de cadastro espec�fico no INSS

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante o FGTS

Tabela II -Servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o (com prazo de entrega superior a 30 dias) acima de 50% do valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa F�sica

2. Pessoa Jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de cadastro espec�fico no FGTS

� Comprova��o de cadastro espec�fico no INSS

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Estadual, segundo o Decreto Estadual n. 3.650/1993

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante o FGTS

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Estadual, segundo o Decreto Estadual n. 3.650/1993

Tabela III - Servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor inferior a 25% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa F�sica

2. Pessoa Jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela IV - Servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o com prazo de entrega de at� 30 dias

1. Pessoa F�sica

2. Pessoa Jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela V - Servi�os de engenharia com prazo de entrega de at� 30 dias

1. Pessoa f�sica

2. Pessoa jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela VI - Servi�os de engenharia (com prazo de entrega superior a 30 dias) de at� o valor previsto no inciso I do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa F�sica

2. Pessoa Jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de cadastro espec�fico no FGTS

� Comprova��o de cadastro espec�fico no INSS

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Municipal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante o FGTS

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Municipal

Tabela VII - Servi�os de engenharia (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor inferior a 25% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa F�sica

2. Pessoa Jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela VIII - Demais servi�os (com prazo de entrega superior a 30 dias) de at� o valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa F�sica

2. Pessoa Jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de cadastro espec�fico no FGTS

� Comprova��o de cadastro espec�fico no INSS

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Municipal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante o FGTS

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Municipal

Tabela IX - Demais servi�os com prazo de entrega de at� 30 dias

1. Pessoa F�sica

2. Pessoa Jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela X - Demais servi�os (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor inferior a 25% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa F�sica

2. Pessoa Jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela XI - Fornecimento (com prazo de entrega superior a 30 dias) a partir de 25% e at� 50% do valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa Jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante o FGTS

Tabela XII - Fornecimento (com prazo de entrega superior a 30 dias) acima de 50% e at� o valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa Jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Certid�o negativa de d�bitos trabalhistas

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

� Comprova��o de regularidade perante o FGTS

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Estadual, segundo o Decreto Estadual n. 3.650/1993

Tabela XIII - Fornecimento com prazo de entrega de at� a 30 dias

1. Pessoa Jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

Tabela XIV - Fornecimento (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor inferior a 25% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei

1. Pessoa Jur�dica

� Declara��o de cumprimento da LGPD

� Declara��o negativa de nepotismo

� Declara��o de anu�ncia com o C�digo de Conduta das Contrata��es do PJSC

� Declara��o de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal

� Aus�ncia de impedimento de licitar e de suspens�o de contratar com o PJSC

� Comprova��o de regularidade perante a Fazenda Federal

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