Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 34
Ano: 2020
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Thu Nov 12 00:00:00 GMT-03:00 2020
Data da Publicação: Mon Nov 16 00:00:00 GMT-03:00 2020
Diário da Justiça n.: 3428
Página: 1-3
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

Íntegra:

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RESOLUÇÃO GP N. 34 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 

Institui o serviço de transporte de usuário por meio de aplicativo para smartphone ou de plataforma web no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina   

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a disponibilização de novo serviço de transporte de usuário por meio de aplicativo para smartphone ou de plataforma web no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e o exposto no Processo Administrativo n. 0040808-13.2020.8.24.0710,

              RESOLVE: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 

           Art. 1º Fica instituído o serviço de transporte de usuário por meio de aplicativo para smartphone ou de plataforma web no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

           Parágrafo único. O serviço de que trata o caput será disponibilizado às unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

           Art. 2º A implantação do serviço de transporte de que trata esta resolução não impede a prestação de outros serviços de transporte em funcionamento no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.  

           Art. 3º Para os efeitos desta resolução, considera-se:

           I - Central de Informações: serviço disponibilizado pela Seção de Gerenciamento da Frota, da Diretoria de Infraestrutura - DIE, para prestar suporte aos centros de custo;

           II - Centro de Custo: terminologia utilizada para identificar cada uma das unidades administrativas ou judiciais que compõem o Poder Judiciário;

           III - departamento/lotação: terminologia utilizada para identificar unidades vinculadas a determinado Centro de Custo;

           IV - gestor do contrato: perfil atribuído ao chefe da Divisão de Transporte - DIE, responsável pela operação e gestão do serviço em nível geral, no âmbito do Poder Judiciário;

           V - cogestor do contrato: perfil atribuído ao chefe da Seção de Gerenciamento da Frota - DIE, para auxiliar nas atribuições do gestor do contrato;

           VI - gestor de Centro de Custo: perfil atribuído a servidor responsável pela gestão, fiscalização e ateste de pagamento do serviço no âmbito de sua unidade e das unidades a ela vinculadas;

           VII - gestor de departamento/lotação: perfil atribuído a servidor responsável pela gestão e fiscalização do serviço no âmbito da unidade a que está vinculado;

           VIII - cogestor de Centro de Custo: perfil que poderá ser definido pelo gestor de Centro de Custo para auxiliá-lo em suas atribuições;

           IX - Instrumento de Medição de Resultado - IMR: mecanismo que define os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento, com apuração por centro de custo;

           X - solução tecnológica: ferramenta eletrônica disponibilizada pelo contratado por meio de aplicação web e aplicativo mobile e utilizada para operação e gestão do serviço de transporte; e

           XI - usuário:  magistrados, servidores e colaboradores em serviço e pessoas no desenvolvimento de atividades vinculadas e/ou de interesse do Poder Judiciário.  

           CAPÍTULO II

           DAS CONDIÇÕES PARA USO DO SERVIÇO 

           Art. 4º A operação e gestão do serviço será realizada com o uso de solução tecnológica, por meio de aplicação web e mobile disponibilizada pela empresa contratada.  

           Art. 5º Na utilização do serviço, os centros de custo, os departamentos/lotações e os usuários deverão observar as regras operacionais, as atribuições e as responsabilidades previstas nesta resolução.  

           Art. 6º É permitida a utilização dos serviços de transporte:

           I - para o deslocamento de magistrados, servidores, e colaboradores em serviço; e

           II - para o transporte de pessoas no desenvolvimento de atividades vinculadas e/ou de interesse do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.  

           Art. 7º Os deslocamentos de que tratam os incisos do caput do art. 6º desta resolução não poderão exceder 100 (cem) quilômetros.

           Parágrafo único. Acima da distância estabelecida no caput, o deslocamento deverá ser justificado ao gestor de Centro de Custo para ser autorizado.  

           Art. 8º É vedado o uso do serviço de transporte de que trata esta resolução:

           I - em atividades que não sejam próprias do Poder Judiciário;

           II - para transportar pessoas não vinculadas aos serviços judiciários, ainda que familiares de agente público;

           III - para deslocamentos de servidor entre residência e local de trabalho e vice-versa;

           IV - para deslocamentos fora da lotação do usuário quando tiver direito a diária, exceto nos casos de representação; e

           V - pelos servidores ocupantes dos cargos de oficial de justiça e avaliador e oficial da infância e juventude, no exercício das atribuições típicas da categoria.

           Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao transporte de criança ou adolescente para entrega aos pais, aos responsáveis ou às instituições.  

           Art. 9º Compete ao gestor do contrato realizar o cadastro inicial dos centros de custo, dos departamentos/lotações, dos gestores de Centro de Custo, dos cogestores de Centro de Custo, dos gestores de departamentos/lotações e dos servidores que utilizarão o serviço como usuário nas plataformas disponíveis, por meio do preenchimento das informações cadastrais solicitadas às unidades.

           Parágrafo único. A atualização e a manutenção do cadastro de departamentos/lotações e de seus usuários caberão ao gestor de Centro de Custo e poderão ser delegadas aos gestores de departamentos/lotações.  

           CAPÍTULO III

           DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS 

           Art. 10. A solicitação do serviço deverá ser realizada pelo usuário por meio da funcionalidade específica da aplicação web ou do aplicativo mobile da solução tecnológica, mediante o uso de senha pessoal.

           § 1º O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.

           § 2º O motorista terá até 15 (quinze) minutos, após confirmada a solicitação do deslocamento por um dos meios previstos no caput deste artigo, para se apresentar ao local definido para início do deslocamento.

           § 3º O usuário poderá cancelar sua solicitação, sem ônus, em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do deslocamento.

           § 4º O motorista deverá aguardar o usuário por até 10 (dez) minutos, contados da comunicação da chegada do veículo ao local de início do deslocamento.

           § 5º Transcorrido o prazo estabelecido no § 4º deste artigo sem que o usuário tenha comparecido para o início do deslocamento, o motorista poderá cancelar a solicitação.  

           Art. 11. O usuário deverá verificar o início do deslocamento no momento do embarque e solicitar que o motorista o finalize no aplicativo no momento do desembarque.  

           Art. 12. Após a finalização do deslocamento, o usuário deverá avaliar no aplicativo o serviço realizado.  

           Art. 13. A indisponibilidade do serviço deverá ser comunicada por meio de mensagem eletrônica para ao gestor do contrato.   

           Art. 14. Na apuração do valor do serviço prestado não poderão ser acrescidas taxas, como as de transporte de bagagem, de retorno, de quantidade de passageiros, dentre outras.

           Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não inclui os valores de pedágio.  

           Art. 15. O gestor de Centro de Custo deverá atestar ou contestar mensalmente, para o processo de pagamento, os serviços executados por usuário vinculado a sua unidade.

           Parágrafo único. Caso não haja o ateste do serviço no prazo de 3 (três) dias, contados do envio do relatório dos serviços, os usuários do respectivo Centro de Custo serão bloqueados para solicitação do serviço até a realização do ateste pendente.  

           Art. 16. Nos casos de prestação de serviço com menor nível de conformidade mensurados pelo IMR, o gestor de Centro de Custo avaliará a justificativa apresentada pelo contratado, podendo abonar a glosa para a mensuração do pagamento.  

           Art. 17. Realizados os atestes, caberá ao gestor do contrato emitir parecer favorável ao pagamento dos serviços executados no âmbito do Poder Judiciário.  

           Art. 18. A utilização indevida do serviço por usuário não ensejará sua contestação perante o contratado, devendo o gestor de Centro de Custo promover a abertura de expediente administrativo para apuração e adoção das medidas para ressarcimento ao erário e punição do responsável, caso comprovado o dolo ou a culpa do agente público, assegurados o contraditório e a ampla defesa.  

           CAPÍTULO IV

           DISPOSIÇÕES FINAIS 

           Art. 19. O gestor do contrato definirá regras operacionais e orientações complementares para instruir os gestores e os usuários quanto à utilização do serviço.  

           Art. 20. Os casos excepcionais e omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.  

           Art. 21. O serviço de que trata esta resolução será implantado imediatamente nas comarcas da Região Metropolitana de Florianópolis e gradualmente nas demais comarcas, observados os prazos definidos no Anexo Único desta resolução.  

           Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.   

Desembargador Ricardo Roesler

Presidente   

ANEXO ÚNICO

(Resolução GP n. 34 de 12 de novembro de 2020)

Implantação do serviço de transporte de usuário por meio de aplicativo para smartphone ou de plataforma web