Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 26
Ano: 2020
Origem: RC - Resolução Conjunta GP/CGJ
Data de Assinatura: Fri Oct 23 00:00:00 GMT-03:00 2020
Data da Publicação: Mon Oct 26 00:00:00 GMT-03:00 2020
Diário da Justiça n.: 3415
Página: 1
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 26 DE 23 DE outubro DE 2020

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 26 de junho de 2020, que disciplina o retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.  

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a necessidade de adequar o prazo para o cumprimento de mandados judiciais à força de trabalho disponível para a execução dessas ordens de forma presencial; e o exposto no Processo Administrativo n. 0022070-74.2020.8.24.0710,

           RESOLVEM:

           Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 26 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ....................................................................................................

................................................................................................................

§ 3º Fica estabelecido o prazo de:

I - 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 23 de setembro de 2020, para o cumprimento dos mandados pendentes que, até 22 de setembro de 2020, forem expedidos à central de mandados; e

II - 60 (sessenta) dias para o cumprimento dos mandados distribuídos entre 23 de setembro e 18 de dezembro de 2020.

......................................................................................................." (NR)

           Art. 2º Esta resolução entra em vigor no dia 23 de outubro de 2020, com efeitos retroativos a 23 de setembro de 2020.   

           Desembargador Ricardo Roesler

           Presidente

           Desembargadora Soraya Nunes Lins

           Corregedora-Geral da Justiça