Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta | Baixar |
| Compilada em | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta GP/CGJ | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 23 DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc; e o exposto no Processo Administrativo n. 0000459-02.2019.8.24.0710,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas competências, classes processuais e assuntos definidos nos Anexos I e II desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:
I - Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Balneário Camboriú;
II - Vara da Família, Órfãos e Sucessões da comarca de Balneário Camboriú;
III - Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da comarca de Brusque;
IV - 1ª Vara da Família e Órfãos - Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz - comarca da Capital;
V - 2ª Vara da Família e Órfãos - Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz - comarca da Capital;
VI - Vara da Infância e Juventude - Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz - comarca da Capital;
VII - Vara de Sucessões e Registros Públicos - Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz - comarca da Capital;
VIII - Vara da Família - Foro do Continente - comarca da Capital;
IX - Vara da Família e Órfãos - Foro do Norte da Ilha - comarca da Capital;
X - Vara da Família da comarca de Criciúma;
XI - Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Criciúma;
XII - Unidade Judiciária de Cooperação da comarca de Criciúma;
XIII - 1ª Vara Cível da comarca de Criciúma;
XIV - 2ª Vara Cível da comarca de Criciúma;
XV - 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma;
XVI - 4ª Vara Cível da comarca de Criciúma;
XVII - Vara da Família da comarca de Itajaí;
XVIII - Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Itajaí;
XIX - 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí;
XX - 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí;
XXI - 3ª Vara Cível da comarca de Itajaí;
XXII - 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí;
XXIII - Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Palhoça;
XXIV - Vara da Infância e Juventude da comarca de Palhoça;
XXV - 2ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz;
XXVI - 1ª Vara da Família da comarca de São José;
XXVII - 2ª Vara da Família da comarca de São José;
XXVIII - Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de São José;
XXIX - 1ª Vara Cível da comarca de São José;
XXX - 2ª Vara Cível da comarca de São José;
XXXI - 3ª Vara Cível da comarca de São José;
XXXII - 4ª Vara Cível da comarca de São José;
XXXIII - Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da comarca de Tubarão;
XXXIV - 1ª Vara Cível da comarca de Tubarão;
XXXV - 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão;
XXXVI - 3ª Vara Cível da comarca de Tubarão;
XXXVII - 1ª Turma de Recursos;
XXXVIII - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais;
XXXIX - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Civil;
XL - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Comercial;
XLI - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público;
XLII - 1º e 2º Grupos de Direito Criminal;
XLIII - Seção Criminal;
XLIV - Câmara de Recursos Delegados; e
XLV - Órgão Especial.
§ 1º Na 1ª Turma de Recursos, nas Câmaras Criminais, nos Grupos de Direito Criminal e na Seção Criminal, a implantação de que trata esta resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos criminais que estejam tramitando no eproc na origem.
§ 2º Os conflitos de competência somente poderão ser suscitados e processados no eproc quando o processo objeto da divergência também esteja tramitando neste sistema.
Art. 2º Os Anexos I e II da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passam a vigorar na forma definida nos Anexos I e II desta resolução conjunta.
Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 26 de agosto de 2019.
Rodrigo Collaço
Presidente
Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça
ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 23 de 22 de agosto de 2019)
ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)
| DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CLASSES E ASSUNTOS NOS QUAIS TRAMITAM PROCESSOS NO EPROC EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA | ||||
| PRIMEIRO GRAU | ||||
| COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS | ||
| Competência delegada da Justiça Federal | 7 - Procedimento Comum, exclusivamente em ações de competência delegada da
Justiça Federal 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6113 - Abono de Permanência em Serviço | ||
| 6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8). | ||||
| 6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51) | ||||
| 6098 - Rural | ||||
| 6097 - Urbana | ||||
| 6095 - Aposentadoria por Invalidez | ||||
| 6107 - Auxílio-acidente | ||||
| 6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6) | ||||
| 6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | ||||
| 6101 - Auxílio-Doença Previdenciário | ||||
| 6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80) | ||||
| 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88) | ||||
| 6115 - Ferroviário | ||||
| 11947 - Idoso/ Benefício Assistencial | ||||
| 11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial | ||||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | ||||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | ||||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | ||||
| 6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/LER/DORT | ||||
| 6106 - Pecúlios (Art. 81/5) | ||||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | ||||
| 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | ||||
| 6117 - Renda Mensal Vitalícia | ||||
| 6102 - Salário-Família (Art. 65/70) | ||||
| 6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73) | ||||
| 12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional | ||||
| 6116 - Ex-combatentes | ||||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12226 - Notificação 12228 - Protesto 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial |
10662 - Abono de Permanência | ||
| 10894 - Abuso de Poder | ||||
| 9996 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10504 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10225 - Acumulação de Cargos | ||||
| 10638 - Acumulação de Proventos | ||||
| 10303 - Adicional de Horas Extras | ||||
| 10291 - Adicional de Insalubridade | ||||
| 10292 - Adicional de Periculosidade | ||||
| 10309 - Adicional de Produtividade | ||||
| 10308 - Adicional de Serviço Noturno | ||||
| 10302 - Adicional por Tempo de Serviço | ||||
| 10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos | ||||
| 10411 - Admissão / Permanência / Despedida | ||||
| 10281 - Advertência | ||||
| 10351 - Agregação | ||||
| 10085 - Água e/ou Esgoto | ||||
| 11848 - Alimentação | ||||
| 10231 - Anistia Administrativa | ||||
| 10382 - Anulação | ||||
| 10423 - Anulação | ||||
| 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | ||||
| 10254 - Aposentadoria | ||||
| 10025 - Apreensão | ||||
| 11828 - Área de Preservação Permanente | ||||
| 10244 - Assistência à Saúde | ||||
| 10356 - Assistência Médico-Hospitalar | ||||
| 11847 - Assistência Social | ||||
| 10304 - Auxílio-Alimentação | ||||
| 10248 - Auxílio-Funeral | ||||
| 10246 - Auxílio-Natalidade | ||||
| 10247 - Auxílio-Reclusão | ||||
| 10306 - Auxílio-transporte | ||||
| 10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial | ||||
| 10278 - Averbação / Contagem Recíproca | ||||
| 10089 - Bens Públicos | ||||
| 10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas | ||||
| 10381 - Classificação e/ou Preterição | ||||
| 10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | ||||
| 10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | ||||
| 11837 - Comércio Ambulante | ||||
| 10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário | ||||
| 10256 - Compulsória | ||||
| 11845 - Comunicação Social | ||||
| 10252 - Concessão | ||||
| 10360 - Concessão | ||||
| 10073 - Concessão / Permissão / Autorização | ||||
| 10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | ||||
| 10410 - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 | ||||
| 10336 - Corpo Feminino | ||||
| 10327 - Curso de Formação | ||||
| 10377 - Curso de Formação | ||||
| 10300 - Data Base | ||||
| 10087 - Defensoria Pública | ||||
| 10296 - Descontos Indevidos | ||||
| 10298 - Diárias e Outras Indenizações | ||||
| 10227 - Direito de Greve | ||||
| 10133 - Direito de Preempção | ||||
| 10259 - Dirigente Sindical | ||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | ||||
| 10262 - Doença em Pessoa da Família | ||||
| 10388 - Edital | ||||
| 10075 - Energia Elétrica | ||||
| 10223 - Enquadramento | ||||
| 10051 - Ensino Fundamental e Médio | ||||
| 10029 - Ensino Superior | ||||
| 10430 - Equilíbrio Financeiro | ||||
| 9995 - Erro Médico | ||||
| 10503 - Erro Médico | ||||
| 10380 - Escolaridade | ||||
| 10222 - Estabilidade | ||||
| 10238 - Estágio Probatório | ||||
| 10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | ||||
| 10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | ||||
| 10429 - Execução Contratual | ||||
| 10241 - Exoneração | ||||
| 10301 - Férias | ||||
| 10339 - Férias | ||||
| 10015 - Fiscalização | ||||
| 11884 - Fornecimento de Medicamentos | ||||
| 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | ||||
| 10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | ||||
| 10290 - Gratificação de Incentivo | ||||
| 10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | ||||
| 10310 - Gratificação Natalina/13º salário | ||||
| 10305 - Gratificações de Atividade | ||||
| 10338 - Gratificações e Adicionais | ||||
| 10667 - Gratificações Estaduais Específicas | ||||
| 10706 - Gratificações Municipais Específicas | ||||
| 10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | ||||
| 10323 - Inclusão de Dependente | ||||
| 9994 - Indenização por Dano Ambiental | ||||
| 10502 - Indenização por Dano Material | ||||
| 9992 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10340 - Indenizações Regulares | ||||
| 10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994 | ||||
| 10022 - Infração Administrativa | ||||
| 10326 - Ingresso e Concurso | ||||
| 10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | ||||
| 10372 - Inscrição / Documentação | ||||
| 10024 - Interdição | ||||
| 10265 - Interesse Particular | ||||
| 10255 - Invalidez Permanente | ||||
| 10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | ||||
| 10341 - Isonomia | ||||
| 10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | ||||
| 10287 - Jornada de Trabalho | ||||
| 10419 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| 10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | ||||
| 10275 - Licença por Acidente em Serviço | ||||
| 10357 - Licença Prêmio | ||||
| 10261 - Licença-Prêmio | ||||
| 9998 - Licenças | ||||
| 10350 - Licenças | ||||
| 10258 - Licenças / Afastamentos | ||||
| 10358 - Licenciamento | ||||
| 10420 - Licenciamento de Veículo | ||||
| 10130 - Limitação Administrativa | ||||
| 10373 - Limite de Idade | ||||
| 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | ||||
| 10235 - Lotação | ||||
| 11844 - Minorias Étnicas | ||||
| 11846 - Moradia | ||||
| 10023 - Multas e demais Sanções | ||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | ||||
| 10930 - Município | ||||
| 11849 - Não Discriminação | ||||
| 10239 - Nomeação | ||||
| 10129 - Ocupação Temporária | ||||
| 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | ||||
| 10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária | ||||
| 11836 - Parcelamento do Solo | ||||
| 10428 - Penalidades | ||||
| 10056 - Penalidades Disciplinares | ||||
| 10250 - Pensão | ||||
| 10359 - Pensão | ||||
| 11842 - Pessoa Idosa | ||||
| 11843 - Pessoas com deficiência | ||||
| 10312 - Piso Salarial | ||||
| 10299 - Plano de Classificação de Cargos | ||||
| 10240 - Posse e Exercício | ||||
| 11839 - Posturas Municipais | ||||
| 10383 - Prazo de Validade | ||||
| 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | ||||
| 10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) | ||||
| 10334 - Promoção | ||||
| 10236 - Promoção / Ascensão | ||||
| 10426 - Prorrogação | ||||
| 10587 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados | ||||
| 10375 - Prova de Títulos | ||||
| 10237 - Readaptação | ||||
| 10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | ||||
| 10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | ||||
| 11858 - Recebimento de bolsa de estudos | ||||
| 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo | ||||
| 10224 - Recondução | ||||
| 10391 - Recursos Administrativos | ||||
| 10233 - Redistribuição | ||||
| 10349 - Reforma | ||||
| 10325 - Regime | ||||
| 10220 - Regime Estatutário | ||||
| 10230 - Regime Previdenciário | ||||
| 10005 - Registro de Empresa | ||||
| 10226 - Reintegração | ||||
| 10328 - Reintegração | ||||
| 10229 - Remoção | ||||
| 10957 - Repasse de Verbas Públicas | ||||
| 10135 - Requisição de Bem Particular | ||||
| 10425 - Rescisão | ||||
| 10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | ||||
| 10352 - Reserva Remunerada | ||||
| 10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | ||||
| 10253 - Restabelecimento | ||||
| 10361 - Restabelecimento | ||||
| 10132 - Restituição de área | ||||
| 10126 - Retrocessão | ||||
| 10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | ||||
| 10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental | ||||
| 10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | ||||
| 10249 - Salário-Família | ||||
| 10390 - Sanções Administrativas | ||||
| 10064 - Saúde | ||||
| 11854 - Saúde Mental | ||||
| 10266 - Serviço Militar | ||||
| 10028 - Serviços | ||||
| 10128 - Servidão Administrativa | ||||
| 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | ||||
| 10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios | ||||
| 10497 - Subsídios | ||||
| 10282 - Suspensão | ||||
| 10424 - Suspensão | ||||
| 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | ||||
| 10276 - Tempo de Serviço | ||||
| 10354 - Tempo de Serviço | ||||
| 10427 - Termo Aditivo | ||||
| 10297 - Teto Salarial | ||||
| 10184 - Títulos da Dívida Pública | ||||
| 10228 - Transferência | ||||
| 10081 - Transporte Aquaviário | ||||
| 10076 - Transporte Terrestre | ||||
| 10263 - Tratamento da Própria Saúde | ||||
| 11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | ||||
| 11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | ||||
| 10505 - Variação Cambial | ||||
| 10127 - Vistoria | ||||
| 10257 - Voluntária | ||||
| Acidentes de Trabalho | 7 - Procedimento Comum
258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 156 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10313 - Reajustes de Remuneração | ||
| 10255 - Invalidez Permanente | ||||
| 10504 - Acidente de Trânsito | ||||
| 6107 - Auxílio-acidente | ||||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | ||||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | ||||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | ||||
| 6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/ LER/DORT | ||||
| 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | ||||
| 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | ||||
| 9996 - Acidente de Trânsito | ||||
| 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | ||||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | ||||
| Fazenda Pública | 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
32 - Consignação em Pagamento 113 - Imissão na posse 7 - Procedimento Comum Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 37 - Embargos de Terceiro Cível 12154 - Execução de Título Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 157 - Cumprimento Provisória da Sentença 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 156 - Cumprimento de Sentença 1707 - Reintegração/ Manutenção de Posse 110 - Habeas Data 172 - Embargos à Execução 90 - Desapropriação 66 - Ação Popular 65 - Ação Civil Pública Cível 40 - Monitória 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12226 - Notificação 12228 - Protesto 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema. | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | 7 - Procedimento
Comum 37 - Embargos de Terceiro 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 83 - Cautelar Fiscal 120 - Mandado de Segurança 1116 - Execução Fiscal 1118 - Embargos à Execução Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | ||
| 10396 - Ambiental | ||||
| 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | ||||
| 5916 - Impostos | ||||
| 5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano | ||||
| 5951 - ISS/Imposto sobre Serviços | ||||
| 10395 - Multas e Demais Sanções | ||||
| 10397 - Sanitárias | ||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | ||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ||||
| 10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro | ||||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | 7 - Procedimento
Comum 37 - Embargos de Terceiro 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 83 - Cautelar Fiscal 120 - Mandado de Segurança 1116 - Execução Fiscal 1118 - Embargos à Execução Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | ||
| 10396 - Ambiental | ||||
| 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | ||||
| 5916 - Impostos | ||||
| 5956 - Taxas | ||||
| 10395 - Multas e Demais Sanções | ||||
| 10531 - ICMS - Incidência Sobre o Ativo Fixo | ||||
| 5946 - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias | ||||
| 5947 - ICMS - Importação | ||||
| 10397 - Sanitárias | ||||
| 10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro | ||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | ||||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada de Provas 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12228 - Protesto 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6020 - Arrolamento de Bens | ||
| 6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | ||||
| 6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN | ||||
| 6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | ||||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | ||||
| 6047 - Contribuição Sindical | ||||
| 10565 - Contribuição Sindical Rural | ||||
| 6031 - Contribuições | ||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | ||||
| 6032 - Contribuições de Melhoria | ||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | ||||
| 6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo | ||||
| 6088 - Discriminação Tributária MERCOSUL | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 5973 - Empréstimos Compulsórios | ||||
| 5971 - Estaduais | ||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | ||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ||||
| 5947 - ICMS/Importação | ||||
| 5916 - Impostos | ||||
| 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | ||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | ||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | ||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | ||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | ||||
| 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | ||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | ||||
| 6025 - Levantamento de depósito | ||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | ||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| 5972 - Municipais | ||||
| 6091 - PAES/Parcelamento Especial | ||||
| 6029 - Perdimento de Bens | ||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | ||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | ||||
| 10560 - Quebra de Sigilo Bancário | ||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | ||||
| 6089 - Regimes Especiais de Tributação | ||||
| 6022 - Sigilo Fiscal | ||||
| 6092 - SIMPLES | ||||
| 6093 - Super SIMPLES | ||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | ||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | ||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ||||
| 10534 - Taxa de Limpeza Pública | ||||
| 10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | ||||
| 5956 - Taxas | ||||
| 6023 - Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização | ||||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada de Provas 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12228 - Protesto 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6020 - Arrolamento de Bens | ||
| 6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | ||||
| 6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN | ||||
| 6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | ||||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | ||||
| 6047 - Contribuição Sindical | ||||
| 10565 - Contribuição Sindical Rural | ||||
| 6031 - Contribuições | ||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | ||||
| 6032 - Contribuições de Melhoria | ||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | ||||
| 6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 5973 - Empréstimos Compulsórios | ||||
| 5971 - Estaduais | ||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | ||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ||||
| 5947 - ICMS/Importação | ||||
| 5916 - Impostos | ||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | ||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | ||||
| 6025 - Levantamento de depósito | ||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | ||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| 6091 - PAES/Parcelamento Especial | ||||
| 6029 - Perdimento de Bens | ||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | ||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | ||||
| 10560 - Quebra de Sigilo Bancário | ||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | ||||
| 6089 - Regimes Especiais de Tributação | ||||
| 6022 - Sigilo Fiscal | ||||
| 6092 - SIMPLES | ||||
| 6093 - Super SIMPLES | ||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | ||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | ||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ||||
| 10534 - Taxa de Limpeza Pública | ||||
| 10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | ||||
| 5956 - Taxas | ||||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada de Provas 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12228 - Protesto 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6020 - Arrolamento de Bens | ||
| 6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | ||||
| 6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN | ||||
| 6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | ||||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | ||||
| 6047 - Contribuição Sindical | ||||
| 10565 - Contribuição Sindical Rural | ||||
| 6031 - Contribuições | ||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | ||||
| 6032 - Contribuições de Melhoria | ||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | ||||
| 6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 5973 - Empréstimos Compulsórios | ||||
| 5916 - Impostos | ||||
| 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | ||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | ||||
| 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | ||||
| 6025 - Levantamento de depósito | ||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | ||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| 5972 - Municipais | ||||
| 6091 - PAES/Parcelamento Especial | ||||
| 6029 - Perdimento de Bens | ||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | ||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | ||||
| 10560 - Quebra de Sigilo Bancário | ||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | ||||
| 6089 - Regimes Especiais de Tributação | ||||
| 6022 - Sigilo Fiscal | ||||
| 6092 - SIMPLES | ||||
| 6093 - Super SIMPLES | ||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | ||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | ||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ||||
| 10534 - Taxa de Limpeza Pública | ||||
| 10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | ||||
| 5956 - Taxas | ||||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 83 - Cautelar Fiscal 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | ||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 5971 - Estaduais | ||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | ||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ||||
| 5947 - ICMS/Importação | ||||
| 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | ||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | ||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | ||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | ||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | ||||
| 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | ||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | ||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | ||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | ||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | ||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ||||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 83 - Cautelar Fiscal 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | ||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 5971 - Estaduais | ||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | ||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ||||
| 5947 - ICMS/Importação | ||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | ||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | ||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | ||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | ||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | ||||
| Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 83 - Cautelar Fiscal 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | ||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | ||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | ||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | ||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | ||||
| 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | ||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | ||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | ||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | ||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ||||
| Tributário - Ações Constitucionais | 7 - Procedimento Comum Cível
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6017 - Dívida Ativa | ||
| 5971 - Estaduais | ||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | ||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ||||
| 5947 - ICMS/Importação | ||||
| 5916 - Impostos | ||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | ||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | ||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | ||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | ||||
| 6089 - Regimes Especiais de Tributação | ||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ||||
| 5956 - Taxas | ||||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais | 7 - Procedimento Comum Cível
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6017 - Dívida Ativa | ||
| 5971 - Estaduais | ||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | ||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ||||
| 5947 - ICMS/Importação | ||||
| 5916 - Impostos | ||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | ||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | ||||
| 6089 - Regimes Especiais de Tributação | ||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ||||
| 5956 - Taxas | ||||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | 7 - Procedimento Comum Cível
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6017 - Dívida Ativa | ||
| 5916 - Impostos | ||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | ||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | ||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | ||||
| 6089 - Regimes Especiais de Tributação | ||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ||||
| 5956 - Taxas | ||||
| Ações Constitucionais | 7 - Procedimento Comum Cível
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10894 - Abuso de Poder | ||
| 10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro | ||||
| 10225 - Acumulação de Cargos | ||||
| 10309 - Adicional de Produtividade | ||||
| 10393 - Adjudicação | ||||
| 10085 - Água e/ou Esgoto | ||||
| 10095 - Águas Públicas | ||||
| 10396 - Ambiental | ||||
| 10382 - Anulação | ||||
| 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | ||||
| 10254 - Aposentadoria | ||||
| 11828 - Área de Preservação Permanente | ||||
| 11847 - Assistência Social | ||||
| 10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | ||||
| 9997 - Atos Administrativos | ||||
| 10304 - Auxílio-Alimentação | ||||
| 10306 - Auxílio-transporte | ||||
| 6094 - Benefícios em Espécie | ||||
| 10089 - Bens Públicos | ||||
| 10381 - Classificação e/ou Preterição | ||||
| 10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | ||||
| 10256 - Compulsória | ||||
| 11845 - Comunicação Social | ||||
| 10252 - Concessão | ||||
| 10360 - Concessão | ||||
| 10073 - Concessão / Permissão / Autorização | ||||
| 10370 - Concurso Público / Edital | ||||
| 10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | ||||
| 11833 - Conselho da Comunidade | ||||
| 10421 - Contratos Administrativos | ||||
| 11831 - Controle Externo da atividade policial | ||||
| 10392 - Convênio | ||||
| 10377 - Curso de Formação | ||||
| 10438 - Dano Ambiental | ||||
| 10012 - Dano ao Erário | ||||
| 10087 - Defensoria Pública | ||||
| 10280 - Demissão ou Exoneração | ||||
| 10121 - Desapropriação | ||||
| 10296 - Descontos Indevidos | ||||
| 10227 - Direito de Greve | ||||
| 10388 - Edital | ||||
| 10075 - Energia Elétrica | ||||
| 10013 - Enriquecimento ilícito | ||||
| 10051 - Ensino Fundamental e Médio | ||||
| 10029 - Ensino Superior | ||||
| 10380 - Escolaridade | ||||
| 10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | ||||
| 10114 - Fauna | ||||
| 11852 - Financiamento do SUS | ||||
| 10113 - Flora | ||||
| 11884 - Fornecimento de Medicamentos | ||||
| 10004 - Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo | ||||
| 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | ||||
| 9986 - Garantias Constitucionais | ||||
| 10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | ||||
| 10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | ||||
| 10305 - Gratificações de Atividade | ||||
| 10338 - Gratificações e Adicionais | ||||
| 10667 - Gratificações Estaduais Específicas | ||||
| 10706 - Gratificações Municipais Específicas | ||||
| 10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | ||||
| 11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde | ||||
| 10011 - Improbidade Administrativa | ||||
| 9994 - Indenização por Dano Ambiental | ||||
| 9992 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10340 - Indenizações Regulares | ||||
| 10022 - Infração Administrativa | ||||
| 10326 - Ingresso e Concurso | ||||
| 10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | ||||
| 10372 - Inscrição / Documentação | ||||
| 10016 - Inspeção Fitossanitária | ||||
| 10024 - Interdição | ||||
| 10265 - Interesse Particular | ||||
| 10255 - Invalidez Permanente | ||||
| 10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | ||||
| 10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | ||||
| 10084 - Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis | ||||
| 10419 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| 10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | ||||
| 10357 - Licença Prêmio | ||||
| 10261 - Licença-Prêmio | ||||
| 9998 - Licenças | ||||
| 10350 - Licenças | ||||
| 10420 - Licenciamento de Veículo | ||||
| 10385 - Licitações | ||||
| 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | ||||
| 10110 - Meio Ambiente | ||||
| 11822 - Mineração | ||||
| 10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade | ||||
| 10023 - Multas e demais Sanções | ||||
| 10239 - Nomeação | ||||
| 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | ||||
| 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública | ||||
| 11836 - Parcelamento do Solo | ||||
| 11830 - Patrimônio Cultural | ||||
| 10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento | ||||
| 10250 - Pensão | ||||
| 11842 - Pessoa Idosa | ||||
| 11843 - Pessoas com deficiência | ||||
| 11825 - Poluição | ||||
| 10240 - Posse e Exercício | ||||
| 11839 - Posturas Municipais | ||||
| 10383 - Prazo de Validade | ||||
| 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | ||||
| 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | ||||
| 10334 - Promoção | ||||
| 10236 - Promoção / Ascensão | ||||
| 10375 - Prova de Títulos | ||||
| 10237 - Readaptação | ||||
| 10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | ||||
| 10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | ||||
| 10224 - Recondução | ||||
| 11824 - Recursos Hídricos | ||||
| 10220 - Regime Estatutário | ||||
| 10230 - Regime Previdenciário | ||||
| 10005 - Registro de Empresa | ||||
| 10226 - Reintegração | ||||
| 10328 - Reintegração | ||||
| 10229 - Remoção | ||||
| 10425 - Rescisão | ||||
| 10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | ||||
| 11823 - Reserva legal | ||||
| 9991 - Responsabilidade da Administração | ||||
| 10253 - Restabelecimento | ||||
| 10232 - Reversão | ||||
| 10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | ||||
| 10064 - Saúde | ||||
| 11840 - Segurança em Edificações | ||||
| 10028 - Serviços | ||||
| 10219 - Servidor Público Civil | ||||
| 10417 - Sistema Nacional de Trânsito | ||||
| 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | ||||
| 10497 - Subsídios | ||||
| 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | ||||
| 10080 - Telefonia | ||||
| 10276 - Tempo de serviço | ||||
| 10228 - Transferência | ||||
| 10076 - Transporte Terrestre | ||||
| 10263 - Tratamento da Própria Saúde | ||||
| 11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | ||||
| 10118 - Unidade de Conservação da Natureza | ||||
| 11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | ||||
| 11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica | ||||
| 10014 - Violação aos Princípios Administrativos | ||||
| 10257 - Voluntária | ||||
| Previdência Social | 7 - Procedimento Comum Cível
66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | ||
| 6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86) | ||||
| 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | ||||
| 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | ||||
| 6094 - Benefícios em Espécie | ||||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | ||||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | ||||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | ||||
| 10255 - Invalidez Permanente | ||||
| 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/
LER/DORT | ||||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | ||||
| 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | ||||
| Previdenciário - Competência estadual | 7 - Procedimento Comum Cível
120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | ||
| 6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86) | ||||
| 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | ||||
| 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | ||||
| 6094 - Benefícios em Espécie | ||||
| 10252 - Concessão | ||||
| 6031 - Contribuições | ||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | ||||
| 11884 - Fornecimento de Medicamentos | ||||
| 10338 - Gratificações e Adicionais | ||||
| 10667 - Gratificações Estaduais Específicas | ||||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | ||||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | ||||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | ||||
| 10323 - Inclusão de Dependente | ||||
| 10502 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10255 - Invalidez Permanente | ||||
| 10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | ||||
| 10250 - Pensão | ||||
| 10359 - Pensão | ||||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | ||||
| 10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | ||||
| 10230 - Regime Previdenciário | ||||
| 10219 - Servidor Público Civil | ||||
| 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | ||||
| 11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | ||||
| 10257 - Voluntária | ||||
| Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração | 7 - Procedimento Comum Cível
65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 261 - Carta Precatória Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos | ||
| 10364 - Advertência / Repreensão | ||||
| 10330 - Anistia Política | ||||
| 10382 - Anulação | ||||
| 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | ||||
| 10381 - Classificação e/ou Preterição | ||||
| 10360 - Concessão | ||||
| 11909 - Concurso para servidor | ||||
| 10370 - Concurso Público / Edital | ||||
| 10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | ||||
| 10336 - Corpo Feminino | ||||
| 10327 - Curso de Formação | ||||
| 10377 - Curso de Formação | ||||
| 10380 - Escolaridade | ||||
| 10329 - Estabilidade | ||||
| 10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | ||||
| 10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | ||||
| 10333 - Ex-combatentes | ||||
| 10365 - Impedimento / Detenção / Prisão | ||||
| 10326 - Ingresso e Concurso | ||||
| 10372 - Inscrição / Documentação | ||||
| 10366 - Licenciamento / Exclusão | ||||
| 10373 - Limite de Idade | ||||
| 10324 - Militar | ||||
| 10359 - Pensão | ||||
| 10383 - Prazo de Validade | ||||
| 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | ||||
| 10334 - Promoção | ||||
| 10375 - Prova de Títulos | ||||
| 11904 - Prova Objetiva | ||||
| 11907 - Prova Oral | ||||
| 11905 - Prova Subjetiva | ||||
| 10362 - Provisória | ||||
| 10325 - Regime | ||||
| 10328 - Reintegração | ||||
| 11908 - Reserva de Vagas | ||||
| 10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | ||||
| 10361 - Restabelecimento | ||||
| 10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde | ||||
| 10367 - Suspensão | ||||
| 10910 - Transferência de Unidade | ||||
| Concurso Público - Exceto Militar | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10382 - Anulação | ||
| 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | ||||
| 10381 - Classificação e/ou Preterição | ||||
| 11909 - Concurso para servidor | ||||
| 10370 - Concurso Público / Edital | ||||
| 10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | ||||
| 10377 - Curso de Formação | ||||
| 10380 - Escolaridade | ||||
| 10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | ||||
| 10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | ||||
| 10374 - Exigência de Prática Forense | ||||
| 10372 - Inscrição / Documentação | ||||
| 10373 - Limite de Idade | ||||
| 10383 - Prazo de Validade | ||||
| 10375 - Prova de Títulos | ||||
| 11904 - Prova Objetiva | ||||
| 11907 - Prova Oral | ||||
| 11906 - Prova Prática-Sentença | ||||
| 11905 - Prova Subjetiva | ||||
| 11908 - Reserva de Vagas | ||||
| 10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | ||||
| Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial | 66 - Ação Popular
110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
9581 - Agência e Distribuição | ||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9583 - Arrendamento Rural | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 4728 - Câmbio | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | ||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | ||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9602 - Comodato | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 9604 - Constituição de Renda | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 10501 - Crédito Rural | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | ||||
| 9615 - Direito de Preferência | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 5680 - Edição | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 4840 - Equivalência salarial | ||||
| 9580 - Espécies de Contratos | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 9601 - Estimatório | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 9605 - Jogo e Aposta | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | ||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR | ||||
| 4841 - Quitação | ||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | ||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | ||||
| 11805 - Tabela Price | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| 4981 - Warrant | ||||
| Servidores Públicos | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10662 - Abono de Permanência | ||
| 10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro | ||||
| 10225 - Acumulação de Cargos | ||||
| 10638 - Acumulação de Proventos | ||||
| 10293 - Adicional de Fronteira | ||||
| 10303 - Adicional de Horas Extras | ||||
| 10291 - Adicional de Insalubridade | ||||
| 10292 - Adicional de Periculosidade | ||||
| 10309 - Adicional de Produtividade | ||||
| 10308 - Adicional de Serviço Noturno | ||||
| 10302 - Adicional por Tempo de Serviço | ||||
| 10281 - Advertência | ||||
| 10351 - Agregação | ||||
| 10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral | ||||
| 10270 - Amamentação | ||||
| 10231 - Anistia Administrativa | ||||
| 10254 - Aposentadoria | ||||
| 10244 - Assistência à Saúde | ||||
| 10356 - Assistência Médico-Hospitalar | ||||
| 10245 - Assistência Pré-escolar | ||||
| 10267 - Atividade Política | ||||
| 10304 - Auxílio-Alimentação | ||||
| 10248 - Auxílio-Funeral | ||||
| 10246 - Auxílio-Natalidade | ||||
| 10247 - Auxílio-Reclusão | ||||
| 10306 - Auxílio-transporte | ||||
| 10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial | ||||
| 10278 - Averbação / Contagem Recíproca | ||||
| 10268 - Casamento | ||||
| 10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário | ||||
| 10256 - Compulsória | ||||
| 10252 - Concessão | ||||
| 10300 - Data Base | ||||
| 10280 - Demissão ou Exoneração | ||||
| 10296 - Descontos Indevidos | ||||
| 10298 - Diárias e Outras Indenizações | ||||
| 10227 - Direito de Greve | ||||
| 10259 - Dirigente Sindical | ||||
| 10234 - Disponibilidade / Aproveitamento | ||||
| 10271 - Doação de Sangue | ||||
| 10262 - Doença em Pessoa da Família | ||||
| 10223 - Enquadramento | ||||
| 10222 - Estabilidade | ||||
| 10238 - Estágio Probatório | ||||
| 10274 - Exercício em Outro Município | ||||
| 10241 - Exoneração | ||||
| 10301 - Férias | ||||
| 10339 - Férias | ||||
| 10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | ||||
| 10290 - Gratificação de Incentivo | ||||
| 10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | ||||
| 10310 - Gratificação Natalina/13º salário | ||||
| 10305 - Gratificações de Atividade | ||||
| 10338 - Gratificações e Adicionais | ||||
| 10667 - Gratificações Estaduais Específicas | ||||
| 10706 - Gratificações Municipais Específicas | ||||
| 10323 - Inclusão de Dependente | ||||
| 10340 - Indenizações Regulares | ||||
| 10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994 | ||||
| 10265 - Interesse Particular | ||||
| 10255 - Invalidez Permanente | ||||
| 10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | ||||
| 10341 - Isonomia | ||||
| 10221 - Isonomia/
Equivalência Salarial | ||||
| 10287 - Jornada de Trabalho | ||||
| 10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | ||||
| 10275 - Licença por Acidente em Serviço | ||||
| 10357 - Licença Prêmio | ||||
| 10261 - Licença-Prêmio | ||||
| 10350 - Licenças | ||||
| 10258 - Licenças / Afastamentos | ||||
| 10358 - Licenciamento | ||||
| 10235 - Lotação | ||||
| 10269 - Luto | ||||
| 10239 - Nomeação | ||||
| 10250 - Pensão | ||||
| 10312 - Piso Salarial | ||||
| 10299 - Plano de Classificação de Cargos | ||||
| 10240 - Posse e Exercício | ||||
| 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | ||||
| 10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) | ||||
| 10236 - Promoção / Ascensão | ||||
| 10251 - Provisória | ||||
| 10237 - Readaptação | ||||
| 10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | ||||
| 10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | ||||
| 11858 - Recebimento de bolsa de estudos | ||||
| 10224 - Recondução | ||||
| 10233 - Redistribuição | ||||
| 10349 - Reforma | ||||
| 10220 - Regime Estatutário | ||||
| 10230 - Regime Previdenciário | ||||
| 10226 - Reintegração | ||||
| 10229 - Remoção | ||||
| 10352 - Reserva Remunerada | ||||
| 10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | ||||
| 10253 - Restabelecimento | ||||
| 10232 - Reversão | ||||
| 10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | ||||
| 10249 - Salário-Família | ||||
| 10266 - Serviço Militar | ||||
| 10219 - Servidor Público Civil | ||||
| 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | ||||
| 10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios | ||||
| 10497 - Subsídios | ||||
| 10282 - Suspensão | ||||
| 10276 - Tempo de Serviço | ||||
| 10354 - Tempo de Serviço | ||||
| 10297 - Teto Salarial | ||||
| 10228 - Transferência | ||||
| 10353 - Transferência ex-officio para reserva | ||||
| 10355 - Transferência para reserva | ||||
| 10263 - Tratamento da Própria Saúde | ||||
| 10257 - Voluntária | ||||
| Educação | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10062 - Educação Pré-escolar | ||
| 10063 - Educação Profissionalizante | ||||
| 10058 - Ensino Especial | ||||
| 10051 - Ensino Fundamental e Médio | ||||
| 10029 - Ensino Superior | ||||
| 10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM | ||||
| 10059 - Exame Supletivo | ||||
| 10054 - Material Didático | ||||
| 10053 - Matrícula | ||||
| 10060 - Merenda | ||||
| 10056 - Penalidades Disciplinares | ||||
| 10057 - Transferência | ||||
| 10061 - Transporte | ||||
| Saúde | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde | ||
| 11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano | ||||
| 11852 - Financiamento do SUS | ||||
| 11884 - Fornecimento de Medicamentos | ||||
| 11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde | ||||
| 10064 - Saúde | ||||
| 11854 - Saúde Mental | ||||
| 11851 - Terceirização do SUS | ||||
| 11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | ||||
| 11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | ||||
| 11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica | ||||
| Trânsito e Transporte | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | ||
| 10419 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| 10420 - Licenciamento de Veículo | ||||
| 10417 - Sistema Nacional de Trânsito | ||||
| Improbidade Administrativa | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10012 - Dano ao Erário | ||
| 10013 - Enriquecimento ilícito | ||||
| 10011 - Improbidade Administrativa | ||||
| 10014 - Violação aos Princípios Administrativos | ||||
| Fazenda Pública - Direito do Consumidor | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7748 - Acidente Aéreo | ||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | ||||
| 4829 - Atraso de vôo | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | ||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | ||||
| 11861 - Combustíveis e derivados | ||||
| 11868 - Combustíveis e derivados | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 7771 - Contratos de Consumo | ||||
| 11810 - Dever de Informação | ||||
| 11806 - Empréstimo consignado | ||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | ||||
| 4832 - Extravio de bagagem | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 7761 - Fornecimento de Água | ||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | ||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | ||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | ||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | ||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | ||||
| 4831 - Overbooking | ||||
| 6233 - Planos de Saúde | ||||
| 11811 - Práticas Abusivas | ||||
| 11867 - Produto Impróprio | ||||
| 11860 - Produto Impróprio | ||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | ||||
| 12225 - Reajuste contratual | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 7767 - Substituição do Produto | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 7617 - Telefonia | ||||
| 4862 - Transporte Aéreo | ||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | ||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | ||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | ||||
| 7776 - Transporte Terrestre | ||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | ||||
| 7618 - Turismo | ||||
| 12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | ||||
| Fazenda Pública - Responsabilidade Civil | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
9996 - Acidente de Trânsito | ||
| 10504 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 9995 - Erro Médico | ||||
| 10503 - Erro Médico | ||||
| 10440 - Erro Médico | ||||
| 10434 - Erro Médico | ||||
| 10502 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 9992 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10442 - Lei de Imprensa | ||||
| 10436 - Lei de Imprensa | ||||
| 10505 - Variação Cambial | ||||
| Licitações | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10393 - Adjudicação | ||
| 10392 - Convênio | ||||
| 10388 - Edital | ||||
| 10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | ||||
| 10385 - Licitações | ||||
| 10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade | ||||
| 10391 - Recursos Administrativos | ||||
| 10389 - Revogação | ||||
| 10390 - Sanções Administrativas | ||||
| Contratos Públicos | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10423 - Anulação | ||
| 10421 - Contratos Administrativos | ||||
| 10430 - Equilíbrio Financeiro | ||||
| 10429 - Execução Contratual | ||||
| 10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária | ||||
| 10428 - Penalidades | ||||
| 10426 - Prorrogação | ||||
| 10425 - Rescisão | ||||
| 10424 - Suspensão | ||||
| 10427 - Termo Aditivo | ||||
| Tarifa/Preço Público | 7 - Procedimento Comum Cível
120 - Mandado de Segurança Cível 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10536 - Taxa de Coleta de Lixo | ||
| 10534 - Taxa de Limpeza Pública | ||||
| Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios | 66 - Ação Popular
110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 241 - Petição Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10662 - Abono de Permanência | ||
| 10894 - Abuso de Poder | ||||
| 7748 - Acidente Aéreo | ||||
| 9996 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10504 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro | ||||
| 10225 - Acumulação de Cargos | ||||
| 10638 - Acumulação de Proventos | ||||
| 10293 - Adicional de Fronteira | ||||
| 10303 - Adicional de Horas Extras | ||||
| 10291 - Adicional de Insalubridade | ||||
| 10292 - Adicional de Periculosidade | ||||
| 10309 - Adicional de Produtividade | ||||
| 10308 - Adicional de Serviço Noturno | ||||
| 10302 - Adicional por Tempo de Serviço | ||||
| 10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos | ||||
| 10393 - Adjudicação | ||||
| 10411 - Admissão / Permanência / Despedida | ||||
| 10281 - Advertência | ||||
| 10364 - Advertência / Repreensão | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
| 10351 - Agregação | ||||
| 10085 - Água e/ou Esgoto | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 11848 - Alimentação | ||||
| 10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral | ||||
| 10270 - Amamentação | ||||
| 10396 - Ambiental | ||||
| 10231 - Anistia Administrativa | ||||
| 10330 - Anistia Política | ||||
| 10382 - Anulação | ||||
| 10423 - Anulação | ||||
| 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | ||||
| 10254 - Aposentadoria | ||||
| 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | ||||
| 11828 - Área de Preservação Permanente | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9583 - Arrendamento Rural | ||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | ||||
| 10244 - Assistência à Saúde | ||||
| 10356 - Assistência Médico-Hospitalar | ||||
| 10245 - Assistência Pré-escolar | ||||
| 11847 - Assistência Social | ||||
| 10267 - Atividade Política | ||||
| 10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | ||||
| 9997 - Atos Administrativos | ||||
| 4829 - Atraso de vôo | ||||
| 6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86) | ||||
| 10304 - Auxílio-Alimentação | ||||
| 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | ||||
| 10248 - Auxílio-Funeral | ||||
| 10246 - Auxílio-Natalidade | ||||
| 10247 - Auxílio-Reclusão | ||||
| 10306 - Auxílio-transporte | ||||
| 10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial | ||||
| 10278 - Averbação / Contagem Recíproca | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | ||||
| 6094 - Benefícios em Espécie | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 10089 - Bens Públicos | ||||
| 10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas | ||||
| 4728 - Câmbio | ||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 10268 - Casamento | ||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | ||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | ||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 10381 - Classificação e/ou Preterição | ||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | ||||
| 10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | ||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | ||||
| 11861 - Combustíveis e derivados | ||||
| 11868 - Combustíveis e derivados | ||||
| 10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | ||||
| 10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9602 - Comodato | ||||
| 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador | ||||
| 10243 - Complementação de Benefício/ Ferroviário | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 10256 - Compulsória | ||||
| 11845 - Comunicação Social | ||||
| 10252 - Concessão | ||||
| 10360 - Concessão | ||||
| 10073 - Concessão / Permissão / Autorização | ||||
| 11909 - Concurso para servidor | ||||
| 10370 - Concurso Público / Edital | ||||
| 10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 9604 - Constituição de Renda | ||||
| 10421 - Contratos Administrativos | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 7771 - Contratos de Consumo | ||||
| 6047 - Contribuição Sindical | ||||
| 6031 - Contribuições | ||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | ||||
| 11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde | ||||
| 10392 - Convênio | ||||
| 10336 - Corpo Feminino | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 10501 - Crédito Rural | ||||
| 10327 - Curso de Formação | ||||
| 10377 - Curso de Formação | ||||
| 10438 - Dano Ambiental | ||||
| 10012 - Dano ao Erário | ||||
| 10300 - Data Base | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 10087 - Defensoria Pública | ||||
| 11946 - Deficiente | ||||
| 10280 - Demissão ou Exoneração | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 10121 - Desapropriação | ||||
| 10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano | ||||
| 10125 - Desapropriação Indireta | ||||
| 10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | ||||
| 10296 - Descontos Indevidos | ||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | ||||
| 11810 - Dever de Informação | ||||
| 10298 - Diárias e Outras Indenizações | ||||
| 10227 - Direito de Greve | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 9615 - Direito de Preferência | ||||
| 10259 - Dirigente Sindical | ||||
| 10234 - Disponibilidade / Aproveitamento | ||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 10271 - Doação de Sangue | ||||
| 11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano | ||||
| 10262 - Doença em Pessoa da Família | ||||
| 10088 - Domínio Público | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 5680 - Edição | ||||
| 10388 - Edital | ||||
| 10062 - Educação Pré-escolar | ||||
| 10063 - Educação Profissionalizante | ||||
| 10409 - Empregado Público / Temporário | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 11806 - Empréstimo consignado | ||||
| 10075 - Energia Elétrica | ||||
| 10223 - Enquadramento | ||||
| 10013 - Enriquecimento ilícito | ||||
| 10058 - Ensino Especial | ||||
| 10051 - Ensino Fundamental e Médio | ||||
| 10029 - Ensino Superior | ||||
| 10430 - Equilíbrio Financeiro | ||||
| 4840 - Equivalência salarial | ||||
| 9995 - Erro Médico | ||||
| 10503 - Erro Médico | ||||
| 10440 - Erro Médico | ||||
| 10434 - Erro Médico | ||||
| 10380 - Escolaridade | ||||
| 9580 - Espécies de Contratos | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | ||||
| 10222 - Estabilidade | ||||
| 10329 - Estabilidade | ||||
| 10238 - Estágio Probatório | ||||
| 9601 - Estimatório | ||||
| 10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | ||||
| 10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM | ||||
| 10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | ||||
| 10059 - Exame Supletivo | ||||
| 10333 - Ex-combatentes | ||||
| 10429 - Execução Contratual | ||||
| 10274 - Exercício em Outro Município | ||||
| 10374 - Exigência de Prática Forense | ||||
| 10241 - Exoneração | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | ||||
| 4832 - Extravio de bagagem | ||||
| 10114 - Fauna | ||||
| 10301 - Férias | ||||
| 10339 - Férias | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 11852 - Financiamento do SUS | ||||
| 10015 - Fiscalização | ||||
| 10113 - Flora | ||||
| 7761 - Fornecimento de Água | ||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | ||||
| 11884 - Fornecimento de medicamentos | ||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | ||||
| 9986 - Garantias Constitucionais | ||||
| 10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | ||||
| 10290 - Gratificação de Incentivo | ||||
| 10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | ||||
| 10310 - Gratificação Natalina/13º salário | ||||
| 10305 - Gratificações de Atividade | ||||
| 10338 - Gratificações e Adicionais | ||||
| 10667 - Gratificações Estaduais Específicas | ||||
| 10706 - Gratificações Municipais Específicas | ||||
| 10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | ||||
| 11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde | ||||
| 10365 - Impedimento / Detenção / Prisão | ||||
| 5916 - Impostos | ||||
| 10011 - Improbidade Administrativa | ||||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | ||||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | ||||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | ||||
| 10323 - Inclusão de Dependente | ||||
| 9994 - Indenização por Dano Ambiental | ||||
| 10502 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 9992 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10340 - Indenizações Regulares | ||||
| 10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994 | ||||
| 10022 - Infração Administrativa | ||||
| 10326 - Ingresso e Concurso | ||||
| 10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | ||||
| 10372 - Inscrição / Documentação | ||||
| 10024 - Interdição | ||||
| 10265 - Interesse Particular | ||||
| 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade | ||||
| 10255 - Invalidez Permanente | ||||
| 10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | ||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | ||||
| 10341 - Isonomia | ||||
| 10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | ||||
| 9605 - Jogo e Aposta | ||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | ||||
| 10287 - Jornada de Trabalho | ||||
| 10442 - Lei de Imprensa | ||||
| 10436 - Lei de Imprensa | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 10419 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| 10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | ||||
| 10275 - Licença por Acidente em Serviço | ||||
| 10357 - Licença Prêmio | ||||
| 10261 - Licença-Prêmio | ||||
| 9998 - Licenças | ||||
| 10350 - Licenças | ||||
| 10258 - Licenças / Afastamentos | ||||
| 10358 - Licenciamento | ||||
| 10366 - Licenciamento / Exclusão | ||||
| 10420 - Licenciamento de Veículo | ||||
| 10385 - Licitações | ||||
| 10130 - Limitação Administrativa | ||||
| 10373 - Limite de Idade | ||||
| 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 10235 - Lotação | ||||
| 10269 - Luto | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 10054 - Material Didático | ||||
| 10053 - Matrícula | ||||
| 10110 - Meio Ambiente | ||||
| 10060 - Merenda | ||||
| 10324 - Militar | ||||
| 11844 - Minorias Étnicas | ||||
| 10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade | ||||
| 11846 - Moradia | ||||
| 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/
LER/DORT | ||||
| 10023 - Multas e demais Sanções | ||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | ||||
| 5972 - Municipais | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 11849 - Não Discriminação | ||||
| 10239 - Nomeação | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | ||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | ||||
| 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | ||||
| 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública | ||||
| 4831 - Overbooking | ||||
| 10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária | ||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | ||||
| 10108 - Patrimônio Histórico/
Tombamento | ||||
| 10428 - Penalidades | ||||
| 10056 - Penalidades Disciplinares | ||||
| 10250 - Pensão | ||||
| 10359 - Pensão | ||||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | ||||
| 11842 - Pessoa Idosa | ||||
| 11843 - Pessoas com deficiência | ||||
| 10312 - Piso Salarial | ||||
| 10299 - Plano de Classificação de Cargos | ||||
| 6233 - Planos de Saúde | ||||
| 11825 - Poluição | ||||
| 10240 - Posse e Exercício | ||||
| 11839 - Posturas Municipais | ||||
| 11811 - Práticas Abusivas | ||||
| 10383 - Prazo de Validade | ||||
| 10201 - Prefeito | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 10131 - Privatização | ||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | ||||
| 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | ||||
| 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | ||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | ||||
| 11867 - Produto Impróprio | ||||
| 11860 - Produto Impróprio | ||||
| 10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) | ||||
| 11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR | ||||
| 10334 - Promoção | ||||
| 10236 - Promoção / Ascensão | ||||
| 10426 - Prorrogação | ||||
| 10375 - Prova de Títulos | ||||
| 11904 - Prova Objetiva | ||||
| 11907 - Prova Oral | ||||
| 11906 - Prova Prática-Sentença | ||||
| 11905 - Prova Subjetiva | ||||
| 10251 - Provisória | ||||
| 10362 - Provisória | ||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | ||||
| 4841 - Quitação | ||||
| 10237 - Readaptação | ||||
| 12225 - Reajuste contratual | ||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | ||||
| 10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | ||||
| 10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | ||||
| 11858 - Recebimento de bolsa de estudos | ||||
| 10224 - Recondução | ||||
| 10391 - Recursos Administrativos | ||||
| 10233 - Redistribuição | ||||
| 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | ||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | ||||
| 10349 - Reforma | ||||
| 10325 - Regime | ||||
| 10220 - Regime Estatutário | ||||
| 10230 - Regime Previdenciário | ||||
| 10007 - Registro / Porte de arma de fogo | ||||
| 10005 - Registro de Empresa | ||||
| 10226 - Reintegração | ||||
| 10328 - Reintegração | ||||
| 10229 - Remoção | ||||
| 10957 - Repasse de Verbas Públicas | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 10425 - Rescisão | ||||
| 11908 - Reserva de Vagas | ||||
| 10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | ||||
| 11823 - Reserva legal | ||||
| 10352 - Reserva Remunerada | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | ||||
| 9991 - Responsabilidade da Administração | ||||
| 10253 - Restabelecimento | ||||
| 10361 - Restabelecimento | ||||
| 10126 - Retrocessão | ||||
| 10232 - Reversão | ||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | ||||
| 10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | ||||
| 10389 - Revogação | ||||
| 10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental | ||||
| 10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | ||||
| 10249 - Salário-Família | ||||
| 10390 - Sanções Administrativas | ||||
| 10064 - Saúde | ||||
| 11854 - Saúde Mental | ||||
| 11840 - Segurança em Edificações | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 10266 - Serviço Militar | ||||
| 10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde | ||||
| 10028 - Serviços | ||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 10128 - Servidão Administrativa | ||||
| 10219 - Servidor Público Civil | ||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | ||||
| 10417 - Sistema Nacional de Trânsito | ||||
| 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | ||||
| 10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios | ||||
| 10497 - Subsídios | ||||
| 7767 - Substituição do Produto | ||||
| 10282 - Suspensão | ||||
| 10367 - Suspensão | ||||
| 10424 - Suspensão | ||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | ||||
| 11805 - Tabela Price | ||||
| 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 5956 - Taxas | ||||
| 10080 - Telefonia | ||||
| 7617 - Telefonia | ||||
| 10276 - Tempo de Serviço | ||||
| 10354 - Tempo de Serviço | ||||
| 11851 - Terceirização do SUS | ||||
| 10427 - Termo Aditivo | ||||
| 10297 - Teto Salarial | ||||
| 10184 - Títulos da Dívida Pública | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 10057 - Transferência | ||||
| 10228 - Transferência | ||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | ||||
| 10910 - Transferência de Unidade | ||||
| 10353 - Transferência ex-officio para reserva | ||||
| 10355 - Transferência para reserva | ||||
| 10115 - Transgênicos | ||||
| 10061 - Transporte | ||||
| 4862 - Transporte Aéreo | ||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | ||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | ||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | ||||
| 10076 - Transporte Terrestre | ||||
| 7776 - Transporte Terrestre | ||||
| 10263 - Tratamento da Própria Saúde | ||||
| 11883 - Tratamento médico-hospitalar | ||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 7618 - Turismo | ||||
| 10118 - Unidade de Conservação da Natureza | ||||
| 11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | ||||
| 12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | ||||
| 10505 - Variação Cambial | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| 11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica | ||||
| 10014 - Violação aos Princípios Administrativos | ||||
| 10127 - Vistoria | ||||
| 10257 - Voluntária | ||||
| 4981 - Warrant | ||||
| Fazenda Pública - Desapropriação | 90 - Desapropriação
120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10121 - Desapropriação | ||
| 10125 - Desapropriação Indireta | ||||
| 10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | ||||
| 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade | ||||
| 10128 - Servidão Administrativa | ||||
| Fazenda Pública - Competência Residual | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10894 - Abuso de Poder | ||
| 10411 - Admissão / Permanência / Despedida | ||||
| 10085 - Água e/ou Esgoto | ||||
| 11848 - Alimentação | ||||
| 10396 - Ambiental | ||||
| 11828 - Área de Preservação Permanente | ||||
| 11847 - Assistência Social | ||||
| 10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | ||||
| 9997 - Atos Administrativos | ||||
| 10089 - Bens Públicos | ||||
| 10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas | ||||
| 10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | ||||
| 10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados | ||||
| 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador | ||||
| 11845 - Comunicação Social | ||||
| 10073 - Concessão / Permissão / Autorização | ||||
| 6047 - Contribuição Sindical | ||||
| 6031 - Contribuições | ||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | ||||
| 10438 - Dano Ambiental | ||||
| 10087 - Defensoria Pública | ||||
| 11946 - Deficiente | ||||
| 10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano | ||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | ||||
| 10088 - Domínio Público | ||||
| 10409 - Empregado Público / Temporário | ||||
| 10075 - Energia Elétrica | ||||
| 10114 - Fauna | ||||
| 10015 - Fiscalização | ||||
| 10113 - Flora | ||||
| 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | ||||
| 9986 - Garantias Constitucionais | ||||
| 5916 - Impostos | ||||
| 9994 - Indenização por Dano Ambiental | ||||
| 10022 - Infração Administrativa | ||||
| 10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | ||||
| 10024 - Interdição | ||||
| 9998 - Licenças | ||||
| 10130 - Limitação Administrativa | ||||
| 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | ||||
| 10110 - Meio Ambiente | ||||
| 11844 - Minorias Étnicas | ||||
| 11846 - Moradia | ||||
| 10023 - Multas e demais Sanções | ||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | ||||
| 5972 - Municipais | ||||
| 11849 - Não Discriminação | ||||
| 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | ||||
| 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública | ||||
| 10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento | ||||
| 11842 - Pessoa Idosa | ||||
| 11843 - Pessoas com deficiência | ||||
| 11825 - Poluição | ||||
| 11839 - Posturas Municipais | ||||
| 10201 - Prefeito | ||||
| 10131 - Privatização | ||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | ||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | ||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | ||||
| 10007 - Registro / Porte de arma de fogo | ||||
| 10005 - Registro de Empresa | ||||
| 10957 - Repasse de Verbas Públicas | ||||
| 11823 - Reserva legal | ||||
| 9991 - Responsabilidade da Administração | ||||
| 10126 - Retrocessão | ||||
| 10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental | ||||
| 10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | ||||
| 11840 - Segurança em Edificações | ||||
| 10028 - Serviços | ||||
| 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | ||||
| 5956 - Taxas | ||||
| 10080 - Telefonia | ||||
| 10184 - Títulos da Dívida Pública | ||||
| 10115 - Transgênicos | ||||
| 10076 - Transporte Terrestre | ||||
| 10118 - Unidade de Conservação da Natureza | ||||
| 10127 - Vistoria | ||||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais -Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | ||||
| 5947 - ICMS/Importação | ||||
| 5971 - Estaduais | ||||
| 5972 - Municipais | ||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal -Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | ||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | ||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | ||||
| 5947 - ICMS/Importação | ||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | ||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | ||||
| 5971 - Estaduais | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | ||||
| 6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | ||||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | ||||
| 5947 - ICMS/Importação | ||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | ||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | ||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | ||||
| 10396 - Ambiental | ||||
| 10397 - Sanitárias | ||||
| 10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | ||||
| 10402 - Cessão de créditos não-tributários | ||||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | ||||
| 5947 - ICMS/Importação | ||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | ||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | ||||
| 5971 - Estaduais | ||||
| 5972 - Municipais | ||||
| 10534 - Taxa de Limpeza Pública | ||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | ||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | ||||
| 10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | ||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo | ||||
| 6020 - Arrolamento de Bens | ||||
| 10560 - Quebra de Sigilo Bancário | ||||
| 6022 - Sigilo Fiscal | ||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | ||||
| 6025 - Levantamento de depósito | ||||
| 6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN | ||||
| 6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | ||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| 6029 - Perdimento de Bens | ||||
| 6032 - Contribuições de Melhoria | ||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | ||||
| 10565 - Contribuição Sindical Rural | ||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | ||||
| 6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | ||||
| 6047 - Contribuição Sindical | ||||
| 6071 - Contribuições Especiais | ||||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | ||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | ||||
| 6091 - PAES/Parcelamento Especial | ||||
| 6092 - SIMPLES | ||||
| 6093 - Super SIMPLES | ||||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
10396 - Ambiental | ||
| 6035 - Cofins | ||||
| 10562 - COFINS - Importação | ||||
| 6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | ||||
| 6043 - Construção Civil | ||||
| 6041 - Contribuição INCRA | ||||
| 6036 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | ||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | ||||
| 6071 - Contribuições Especiais | ||||
| 6048 - Contribuições Previdenciárias | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | ||||
| 5957 - Federais | ||||
| 6085 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | ||||
| 6034 - Finsocial | ||||
| 5941 - II/ Imposto sobre Importação | ||||
| 5948 - IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários | ||||
| 5945 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | ||||
| 10690 - IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira | ||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | ||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | ||||
| 5950 - ITR/ Imposto Territorial Rural | ||||
| 10398 - Metrológica | ||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | ||||
| 6042 - PASEP | ||||
| 6039 - PIS | ||||
| 10399 - Profissional | ||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | ||||
| 6037 - Salário-Educação | ||||
| 10397 - Sanitárias | ||||
| 10400 - Segurança e/ou Medicina do Trabalho | ||||
| 6038 - Seguro Acidentes do Trabalho | ||||
| 6092 - SIMPLES | ||||
| 6093 - Super SIMPLES | ||||
| 5970 - Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia | ||||
| 5961 - Taxa de Exploração Mineral | ||||
| 5962 - Taxa de Fiscalização Ambiental | ||||
| 5968 - Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários | ||||
| 5967 - Taxa de Saúde Suplementar | ||||
| 5969 - Taxa Judiciária | ||||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
10396 - Ambiental | ||
| 6035 - Cofins | ||||
| 10562 - COFINS - Importação | ||||
| 6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | ||||
| 6043 - Construção Civil | ||||
| 6041 - Contribuição INCRA | ||||
| 6036 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | ||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | ||||
| 6071 - Contribuições Especiais | ||||
| 6048 - Contribuições Previdenciárias | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | ||||
| 5957 - Federais | ||||
| 6085 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | ||||
| 6034 - Finsocial | ||||
| 5941 - II/ Imposto sobre Importação | ||||
| 5948 - IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários | ||||
| 5945 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | ||||
| 10690 - IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira | ||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | ||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | ||||
| 5950 - ITR/ Imposto Territorial Rural | ||||
| 10398 - Metrológica | ||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | ||||
| 6042 - PASEP | ||||
| 6039 - PIS | ||||
| 10399 - Profissional | ||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | ||||
| 6037 - Salário-Educação | ||||
| 10397 - Sanitárias | ||||
| 10400 - Segurança e/ou Medicina do Trabalho | ||||
| 6038 - Seguro Acidentes do Trabalho | ||||
| 6092 - SIMPLES | ||||
| 6093 - Super SIMPLES | ||||
| 5970 - Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia | ||||
| 5961 - Taxa de Exploração Mineral | ||||
| 5962 - Taxa de Fiscalização Ambiental | ||||
| 5968 - Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários | ||||
| 5967 - Taxa de Saúde Suplementar | ||||
| 5969 - Taxa Judiciária | ||||
| Execução Fiscal - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
10396 - Ambiental | ||
| 10402 - Cessão de créditos não-tributários | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | ||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | ||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ||||
| 5947 - ICMS/Importação | ||||
| 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | ||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | ||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | ||||
| 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | ||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | ||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | ||||
| 5972 - Municipais | ||||
| 10397 - Sanitárias | ||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | ||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ||||
| 10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | ||||
| Fazenda Pública - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
10662 - Abono de Permanência | ||
| 10894 - Abuso de Poder | ||||
| 7748 - Acidente Aéreo | ||||
| 9996 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10504 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro | ||||
| 10225 - Acumulação de Cargos | ||||
| 10638 - Acumulação de Proventos | ||||
| 10293 - Adicional de Fronteira | ||||
| 10303 - Adicional de Horas Extras | ||||
| 10291 - Adicional de Insalubridade | ||||
| 10292 - Adicional de Periculosidade | ||||
| 10309 - Adicional de Produtividade | ||||
| 10308 - Adicional de Serviço Noturno | ||||
| 10302 - Adicional por Tempo de Serviço | ||||
| 10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos | ||||
| 10393 - Adjudicação | ||||
| 10411 - Admissão / Permanência / Despedida | ||||
| 10281 - Advertência | ||||
| 10364 - Advertência / Repreensão | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
| 10351 - Agregação | ||||
| 10085 - Água e/ou Esgoto | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 11848 - Alimentação | ||||
| 10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral | ||||
| 10270 - Amamentação | ||||
| 10396 - Ambiental | ||||
| 10231 - Anistia Administrativa | ||||
| 10330 - Anistia Política | ||||
| 10382 - Anulação | ||||
| 10423 - Anulação | ||||
| 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | ||||
| 10254 - Aposentadoria | ||||
| 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | ||||
| 11828 - Área de Preservação Permanente | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9583 - Arrendamento Rural | ||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | ||||
| 10244 - Assistência à Saúde | ||||
| 10356 - Assistência Médico-Hospitalar | ||||
| 10245 - Assistência Pré-escolar | ||||
| 11847 - Assistência Social | ||||
| 10267 - Atividade Política | ||||
| 10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | ||||
| 4829 - Atraso de vôo | ||||
| 6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | ||||
| 6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86) | ||||
| 10304 - Auxílio-Alimentação | ||||
| 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | ||||
| 10248 - Auxílio-Funeral | ||||
| 10246 - Auxílio-Natalidade | ||||
| 10247 - Auxílio-Reclusão | ||||
| 10306 - Auxílio-transporte | ||||
| 10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial | ||||
| 10278 - Averbação / Contagem Recíproca | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 10089 - Bens Públicos | ||||
| 10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas | ||||
| 4728 - Câmbio | ||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 10268 - Casamento | ||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | ||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | ||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | ||||
| 10402 - Cessão de créditos não-tributários | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 10381 - Classificação e/ou Preterição | ||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | ||||
| 10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | ||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | ||||
| 11861 - Combustíveis e derivados | ||||
| 11868 - Combustíveis e derivados | ||||
| 10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | ||||
| 10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9602 - Comodato | ||||
| 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador | ||||
| 10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 10256 - Compulsória | ||||
| 11845 - Comunicação Social | ||||
| 10252 - Concessão | ||||
| 10360 - Concessão | ||||
| 10073 - Concessão / Permissão / Autorização | ||||
| 11909 - Concurso para servidor | ||||
| 10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 9604 - Constituição de Renda | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | ||||
| 6047 - Contribuição Sindical | ||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | ||||
| 6071 - Contribuições Especiais | ||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | ||||
| 11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde | ||||
| 10392 - Convênio | ||||
| 10336 - Corpo Feminino | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 10501 - Crédito Rural | ||||
| 10327 - Curso de Formação | ||||
| 10377 - Curso de Formação | ||||
| 10438 - Dano Ambiental | ||||
| 10012 - Dano ao Erário | ||||
| 10300 - Data Base | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 10087 - Defensoria Pública | ||||
| 11946 - Deficiente | ||||
| 10280 - Demissão ou Exoneração | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 10121 - Desapropriação | ||||
| 10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano | ||||
| 10125 - Desapropriação Indireta | ||||
| 10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | ||||
| 10296 - Descontos Indevidos | ||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | ||||
| 11810 - Dever de Informação | ||||
| 10298 - Diárias e Outras Indenizações | ||||
| 10227 - Direito de Greve | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 9615 - Direito de Preferência | ||||
| 10259 - Dirigente Sindical | ||||
| 10234 - Disponibilidade / Aproveitamento | ||||
| 6017 - Dívida Ativa | ||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 10271 - Doação de Sangue | ||||
| 11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano | ||||
| 10262 - Doença em Pessoa da Família | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 5680 - Edição | ||||
| 10388 - Edital | ||||
| 10062 - Educação Pré-escolar | ||||
| 10063 - Educação Profissionalizante | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 11806 - Empréstimo consignado | ||||
| 10075 - Energia Elétrica | ||||
| 10223 - Enquadramento | ||||
| 10013 - Enriquecimento ilícito | ||||
| 10058 - Ensino Especial | ||||
| 10051 - Ensino Fundamental e Médio | ||||
| 10029 - Ensino Superior | ||||
| 10430 - Equilíbrio Financeiro | ||||
| 4840 - Equivalência salarial | ||||
| 9995 - Erro Médico | ||||
| 10503 - Erro Médico | ||||
| 10440 - Erro Médico | ||||
| 10434 - Erro Médico | ||||
| 10380 - Escolaridade | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | ||||
| 10222 - Estabilidade | ||||
| 10329 - Estabilidade | ||||
| 5971 - Estaduais | ||||
| 10238 - Estágio Probatório | ||||
| 9601 - Estimatório | ||||
| 10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | ||||
| 10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM | ||||
| 10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | ||||
| 10059 - Exame Supletivo | ||||
| 10333 - Ex-combatentes | ||||
| 10429 - Execução Contratual | ||||
| 10274 - Exercício em Outro Município | ||||
| 10374 - Exigência de Prática Forense | ||||
| 10241 - Exoneração | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | ||||
| 4832 - Extravio de bagagem | ||||
| 10114 - Fauna | ||||
| 10301 - Férias | ||||
| 10339 - Férias | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 11852 - Financiamento do SUS | ||||
| 10015 - Fiscalização | ||||
| 10113 - Flora | ||||
| 7761 - Fornecimento de Água | ||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | ||||
| 11884 - Fornecimento de Medicamentos | ||||
| 12222 - Fornecimento de Medicamentos | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | ||||
| 10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | ||||
| 10290 - Gratificação de Incentivo | ||||
| 10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | ||||
| 10310 - Gratificação Natalina/13º Salário | ||||
| 10305 - Gratificações de Atividade | ||||
| 10338 - Gratificações e Adicionais | ||||
| 10667 - Gratificações Estaduais Específicas | ||||
| 10706 - Gratificações Municipais Específicas | ||||
| 10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | ||||
| 11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde | ||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | ||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ||||
| 5947 - ICMS/Importação | ||||
| 10365 - Impedimento / Detenção / Prisão | ||||
| 10011 - Improbidade Administrativa | ||||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | ||||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | ||||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | ||||
| 10323 - Inclusão de Dependente | ||||
| 9994 - Indenização por Dano Ambiental | ||||
| 10502 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 9992 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10340 - Indenizações Regulares | ||||
| 10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994 | ||||
| 10022 - Infração Administrativa | ||||
| 10326 - Ingresso e Concurso | ||||
| 10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | ||||
| 10372 - Inscrição / Documentação | ||||
| 10024 - Interdição | ||||
| 10265 - Interesse Particular | ||||
| 10255 - Invalidez Permanente | ||||
| 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | ||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | ||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | ||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | ||||
| 10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | ||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | ||||
| 10341 - Isonomia | ||||
| 10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | ||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | ||||
| 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | ||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | ||||
| 9605 - Jogo e Aposta | ||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | ||||
| 10287 - Jornada de Trabalho | ||||
| 10442 - Lei de Imprensa | ||||
| 10436 - Lei de Imprensa | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | ||||
| 10419 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | ||||
| 10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | ||||
| 10275 - Licença por Acidente em Serviço | ||||
| 10357 - Licença Prêmio | ||||
| 10261 - Licença-Prêmio | ||||
| 9998 - Licenças | ||||
| 10350 - Licenças | ||||
| 10258 - Licenças / Afastamentos | ||||
| 10358 - Licenciamento | ||||
| 10366 - Licenciamento / Exclusão | ||||
| 10420 - Licenciamento de Veículo | ||||
| 10130 - Limitação Administrativa | ||||
| 10373 - Limite de Idade | ||||
| 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 10235 - Lotação | ||||
| 10269 - Luto | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 10054 - Material Didático | ||||
| 10053 - Matrícula | ||||
| 10060 - Merenda | ||||
| 11844 - Minorias Étnicas | ||||
| 10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade | ||||
| 11846 - Moradia | ||||
| 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT | ||||
| 10023 - Multas e demais Sanções | ||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | ||||
| 5972 - Municipais | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 11849 - Não Discriminação | ||||
| 10239 - Nomeação | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | ||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | ||||
| 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | ||||
| 4831 - Overbooking | ||||
| 10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária | ||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | ||||
| 10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento | ||||
| 10428 - Penalidades | ||||
| 10056 - Penalidades Disciplinares | ||||
| 10250 - Pensão | ||||
| 10359 - Pensão | ||||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | ||||
| 11842 - Pessoa Idosa | ||||
| 11843 - Pessoas com deficiência | ||||
| 10312 - Piso Salarial | ||||
| 10299 - Plano de Classificação de Cargos | ||||
| 6233 - Planos de Saúde | ||||
| 11825 - Poluição | ||||
| 10240 - Posse e Exercício | ||||
| 11839 - Posturas Municipais | ||||
| 11811 - Práticas Abusivas | ||||
| 10383 - Prazo de Validade | ||||
| 10201 - Prefeito | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 10131 - Privatização | ||||
| 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | ||||
| 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | ||||
| 11867 - Produto Impróprio | ||||
| 11860 - Produto Impróprio | ||||
| 10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) | ||||
| 11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR | ||||
| 10334 - Promoção | ||||
| 10236 - Promoção / Ascensão | ||||
| 10426 - Prorrogação | ||||
| 10375 - Prova de Títulos | ||||
| 11904 - Prova Objetiva | ||||
| 11907 - Prova Oral | ||||
| 11906 - Prova Prática-Sentença | ||||
| 11905 - Prova Subjetiva | ||||
| 10251 - Provisória | ||||
| 10362 - Provisória | ||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | ||||
| 4841 - Quitação | ||||
| 10237 - Readaptação | ||||
| 12225 - Reajuste contratual | ||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | ||||
| 10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | ||||
| 10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | ||||
| 11858 - Recebimento de bolsa de estudos | ||||
| 10224 - Recondução | ||||
| 10391 - Recursos Administrativos | ||||
| 10233 - Redistribuição | ||||
| 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | ||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | ||||
| 10349 - Reforma | ||||
| 10325 - Regime | ||||
| 10220 - Regime Estatutário | ||||
| 10230 - Regime Previdenciário | ||||
| 10007 - Registro / Porte de arma de fogo | ||||
| 10005 - Registro de Empresa | ||||
| 10226 - Reintegração | ||||
| 10328 - Reintegração | ||||
| 10229 - Remoção | ||||
| 10957 - Repasse de Verbas Públicas | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 10425 - Rescisão | ||||
| 11908 - Reserva de Vagas | ||||
| 10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | ||||
| 11823 - Reserva legal | ||||
| 10352 - Reserva Remunerada | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | ||||
| 10253 - Restabelecimento | ||||
| 10361 - Restabelecimento | ||||
| 10126 - Retrocessão | ||||
| 10232 - Reversão | ||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | ||||
| 10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | ||||
| 10389 - Revogação | ||||
| 10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental | ||||
| 10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | ||||
| 10249 - Salário-Família | ||||
| 10390 - Sanções Administrativas | ||||
| 10397 - Sanitárias | ||||
| 10064 - Saúde | ||||
| 11854 - Saúde Mental | ||||
| 11840 - Segurança em Edificações | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 10266 - Serviço Militar | ||||
| 10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde | ||||
| 10028 - Serviços | ||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 10128 - Servidão Administrativa | ||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | ||||
| 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | ||||
| 10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios | ||||
| 10497 - Subsídios | ||||
| 7767 - Substituição do Produto | ||||
| 10282 - Suspensão | ||||
| 10367 - Suspensão | ||||
| 10424 - Suspensão | ||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | ||||
| 11805 - Tabela Price | ||||
| 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | ||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | ||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ||||
| 10534 - Taxa de Limpeza Pública | ||||
| 10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | ||||
| 10080 - Telefonia | ||||
| 7617 - Telefonia | ||||
| 10276 - Tempo de serviço | ||||
| 10354 - Tempo de serviço | ||||
| 11851 - Terceirização do SUS | ||||
| 10427 - Termo Aditivo | ||||
| 10297 - Teto Salarial | ||||
| 10184 - Títulos da Dívida Pública | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 10057 - Transferência | ||||
| 10228 - Transferência | ||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | ||||
| 10910 - Transferência de Unidade | ||||
| 10353 - Transferência ex-officio para reserva | ||||
| 10355 - Transferência para reserva | ||||
| 10115 - Transgênicos | ||||
| 10061 - Transporte | ||||
| 4862 - Transporte Aéreo | ||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | ||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | ||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | ||||
| 10076 - Transporte Terrestre | ||||
| 7776 - Transporte Terrestre | ||||
| 10263 - Tratamento da Própria Saúde | ||||
| 11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | ||||
| 12223 - Tratamento Médico-Hospitalar | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 7618 - Turismo | ||||
| 10118 - Unidade de Conservação da Natureza | ||||
| 11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | ||||
| 12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | ||||
| 10505 - Variação Cambial | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| 11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica | ||||
| 10014 - Violação aos Princípios Administrativos | ||||
| 10127 - Vistoria | ||||
| 10257 - Voluntária | ||||
| 4981 - Warrant | ||||
| 10587 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados | ||||
| Juizado Especial Cível | 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
12154 - Execução de Título Extrajudicial 261 - Carta Precatória Cível 258 - Cara de Ordem Cível 241 - Petição 156 - Cumprimento de Sentença 172 - Embargos à Execução 37 - Embargos de Terceiro 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 1701 - Nomeação de Advogado 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 1707 - Reintegração/ Manutenção de Posse Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
4897 - Associação | ||
| 9981 - Pessoas Jurídicas | ||||
| 9623 - Anônima | ||||
| 9617 - Espécies de Sociedade | ||||
| 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica | ||||
| 9616 - Empresas | ||||
| 7947 - Fatos Jurídicos | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 9602 - Comodato | ||||
| 9601 - Estimatório | ||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 9615 - Direito de Preferência | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9583 - Arrendamento Rural | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
| 4854 - Revisão do Saldo Revisor | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | ||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | ||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | ||||
| 4841 - Quitação | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| 4839 - Sistema Financeiro de Habitação | ||||
| 4813 - Representação Comercial | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 4805 - Previdência Privada | ||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária | ||||
| 4728 - Câmbio | ||||
| 10501 - Crédito Rural | ||||
| 9580 - Espécies de Contratos | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | ||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 4968 - Cédula de Produtor Rural | ||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 7694 - Atos Unilaterais | ||||
| 7691 - Inadimplemento | ||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | ||||
| 7688 - Transmissão | ||||
| 4949 - Títulos de Crédito | ||||
| 7681 - Obrigações | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 10494 - Hipoteca | ||||
| 10492 - Veículos | ||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | ||||
| 10486 - Uso | ||||
| 10483 - Servidão | ||||
| 4680 - Marca | ||||
| 4656 - Direito Autoral | ||||
| 10595 - Multa | ||||
| 10469 - Vaga de Garagem | ||||
| 10468 - Direitos/Deveres do Condômino | ||||
| 10467 - Despesas Condominiais | ||||
| 10466 - Assembleia | ||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | ||||
| 10464 - Administração | ||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | ||||
| 10462 - Condomínio | ||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | ||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | ||||
| 10452 - Reivindicação | ||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | ||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | ||||
| 10449 - Perda da Propriedade | ||||
| 10448 - Propriedade | ||||
| 10447 - Aquisição | ||||
| 10446 - Imissão | ||||
| 10445 - Esbulho/Turbação/
Ameaça | ||||
| 10444 - Posse | ||||
| 10432 - Coisas | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10440 - Erro Médico | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10438 - Dano Ambiental | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 10436 - Lei de Imprensa | ||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10434 - Erro Médico | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10431 - Responsabilidade Civil | ||||
| 7737 - Cancelamento de Protesto | ||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | ||||
| 7776 - Transporte Terrestre | ||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 7761 - Fornecimento de Água | ||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 11806 - Empréstimo Consignado | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários/ Planos Econômicos | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 7620 - Estabelecimento de Ensino | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 7618 - Turismo | ||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | ||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | ||||
| 10598 - Cobrança Indevida de Ligações | ||||
| 7617 - Telefonia | ||||
| 6233 - Planos de Saúde | ||||
| 7748 - Acidente Aéreo | ||||
| 4832 - Extravio de Bagagem | ||||
| 4831 - Overbooking | ||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | ||||
| 4829 - Atraso de vôo | ||||
| 4862 - Transporte Aéreo | ||||
| 11860 - Produto Impróprio | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 7771 - Contratos de Consumo | ||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | ||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | ||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | ||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 7769 - Abatimento Proporcional do Preço | ||||
| 7767 - Substituição do Produto | ||||
| 11867 - Produto Impróprio | ||||
| 6220 - Responsabilidade do Fornecedor | ||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | ||||
| 11865 - Vendas Casadas | ||||
| 11864 - Irregularidade no Atendimento | ||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | ||||
| 11811 - Práticas Abusivas | ||||
| 11810 - Dever de Informação | ||||
| 7783 - Responsabilidade Contratual | ||||
| 5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão | ||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | ||||
| Civil - Acidentes de Trânsito | 7 - Procedimento Comum Cível
156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 12226 - Notificação 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada de Prova 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7681 - Obrigações | ||
| 9580 - Espécies de Contratos | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 7784 - Responsabilidade Extracontratual | ||||
| Civil - Cobrança | 7 - Procedimento Comum Cível
37 - Embargos de Terceiro Cível 12228 - Protesto 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada de Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10432 - Coisas | ||
| 10494 - Hipoteca | ||||
| 10444 - Posse | ||||
| 10445 - Esbulho/Turbação/
Ameaça | ||||
| 10448 - Propriedade | ||||
| 10462 - Condomínio | ||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | ||||
| 10595 - Multa | ||||
| 4656 - Direito Autoral | ||||
| 4660 - Patente | ||||
| 7681 - Obrigações | ||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | ||||
| 7694 - Atos Unilaterais | ||||
| 9580 - Espécies de Contratos | ||||
| 4728 - Câmbio | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9602 - Comodato | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência Privada | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 4813 - Representação Comercial | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 4839 - Vícios de Construção | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 4972 - Duplicatas | ||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 7691 - Inadimplemento | ||||
| 4949 - Títulos de Crédito | ||||
| 7783 - Responsabilidade Contratual | ||||
| 5194 - Seguros Marítimos | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | ||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | ||||
| 10452 - Reivindicação | ||||
| 10454 - Alienação Judicial | ||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | ||||
| 10464 - Administração | ||||
| 10467 - Despesas Condominiais | ||||
| 10468 - Direitos/Deveres do Condômino | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | ||||
| 4933 - Apuração de haveres | ||||
| 4934 - Constituição | ||||
| 4935 - Dissolução | ||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão de Sócios na Sociedade | ||||
| 9617 - Espécies de Sociedade | ||||
| 9625 - Cooperativa | ||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | ||||
| 4897 - Associação | ||||
| Civil - Consumidor | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 63 - Ação Civil Coletiva 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7771 - Contratos de Consumo | ||
| 7752 - Bancários | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários/Planos Econômicos | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 7620 - Estabelecimento de Ensino | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 7761 - Fornecimento de Água | ||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | ||||
| 6233 - Planos de Saúde | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 7617 - Telefonia | ||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | ||||
| 10598 - Cobrança Indevida de Ligações | ||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | ||||
| 4862 - Transporte Aéreo | ||||
| 7748 - Acidente Aéreo | ||||
| 4829 - Atraso do Vôo | ||||
| 4830 - Cancelamento de Vôo | ||||
| 4832 - Extravio de Bagagem | ||||
| 4831 - Overbooking | ||||
| 7776 - Transporte Terrestre | ||||
| 7618 - Turismo | ||||
| 6220 - Responsabilidade do Fornecedor | ||||
| 7769 - Abatimento Proporcional do Preço | ||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | ||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | ||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | ||||
| 7767 - Substituição do Produto | ||||
| 11806 - Empréstimo Consignado | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | ||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 11861 - Combustíveis e Derivados | ||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | ||||
| 11867 - Produto Impróprio | ||||
| 11810 - Dever de Informação | ||||
| 11864 - Irregularidade no Atendimento | ||||
| 11866 - Jogos/Sorteios/
Promoções Comerciais | ||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | ||||
| 11811 - Práticas Abusivas | ||||
| 11865 - Vendas Casadas | ||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | ||||
| 12222 - Fornecimento de Medicamentos | ||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | ||||
| 12224 - Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) | ||||
| 12225 - Reajuste Contratual | ||||
| 11860 - Produto Impróprio | ||||
| 11868 - Combustíveis e Derivados | ||||
| Civil - Contratos Civis | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 63 - Ação Civil Coletiva 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 -Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10494 - Hipoteca | ||
| 10492 - Veículos | ||||
| 10444 - Posse | ||||
| 10447 - Aquisição | ||||
| 10445 - Posse/Turbação/Ameaça | ||||
| 10446 - Imissão | ||||
| 10448 - Propriedade | ||||
| 10462 - Condomínio | ||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | ||||
| 4656 - Direito Autoral | ||||
| 4680 - Marca | ||||
| 7947 - Fatos Jurídicos | ||||
| 7681 - Obrigações | ||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | ||||
| 9580 - Espécies de Contrato | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9602 - Comodato | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 9601 - Estimatório | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | ||||
| 9615 - Direito de Preferência | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência Privada | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 4841 - Quitação | ||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | ||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 4972 - Duplicatas | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 7691 - Inadimplemento | ||||
| 4949 - Títulos de Crédito | ||||
| 7783 - Responsabilidade Contratual | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | ||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | ||||
| 10452 - Reivindicação | ||||
| 10454 - Alienação Judicial | ||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | ||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | ||||
| 10464 - Administração | ||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | ||||
| 10466 - Assembleia | ||||
| 10467 - Despesas Condominiais | ||||
| 10468 - Direitos/Deveres do Condômino | ||||
| 10469 - Vaga de Garagem | ||||
| 10486 - Uso | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | ||||
| 9616 - Empresas | ||||
| 5724 - Sociedade | ||||
| 4933 - Apuração de Haveres | ||||
| 4934 - Constituição | ||||
| 4935 - Dissolução | ||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade | ||||
| 4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores | ||||
| 4943 - Transferência de Cotas | ||||
| 9538 - Liquidação | ||||
| 9618 - Conta de Participação | ||||
| 9622 - Limitada | ||||
| 9625 - Cooperativa | ||||
| 4897 - Associação | ||||
| 4902 - Eleição | ||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | ||||
| 9546 - Exclusão de Associado | ||||
| Civil - Contratos Comerciais | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 63 - Ação Civil Coletiva 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10492 - Veículos | ||
| 10444 - Posse | ||||
| 10445 - Esbulho/ Turbação/Ameaça | ||||
| 10446 - Imissão | ||||
| 4656 - Direito Autoral | ||||
| 4680 - Marca | ||||
| 10499 - Programa de Computador | ||||
| 7681 - Obrigações | ||||
| 9580 - Espécies de Contratos | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência Privada | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 4813 - Representação Comercial | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 4839 - Sistema Financeiro de Habitação | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 4846 - Sustação/
Alteração de Leilão | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Créditos | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 7691 - Inadimplemento | ||||
| 4949 - Títulos de Crédito | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 11000 - Cobranças de Aluguéis - Sem Despejo | ||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | ||||
| 10467 - Despesas Condominiais | ||||
| 10468 - Direitos/
Deveres do Condômino | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 9616 - Empresas | ||||
| 5724 - Sociedade | ||||
| 4933 - Apuração de Haveres | ||||
| 4934 - Constituição | ||||
| 4935 - Dissolução | ||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade | ||||
| 4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores | ||||
| 4943 - Transferência de Cotas | ||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | ||||
| 9984 - Em Comum/ De Fato | ||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | ||||
| 9981 - Pessoas Jurídicas | ||||
| Civil - Execução Civil | 7 - Procedimento Comum Cível
37 - Embargos de Terceiro Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 172 - Embargos à Execução 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10432 - Coisas | ||
| 10494 - Hipoteca | ||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | ||||
| 10492 - Veículos | ||||
| 10444 - Posse | ||||
| 10445 - Esbulho/
Turbação/Posse | ||||
| 10446 - Imissão | ||||
| 10448 - Propriedade | ||||
| 10462 - Condomínio | ||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | ||||
| 10595 - Multa | ||||
| 4656 - Direito Autoral | ||||
| 7681 - Obrigações | ||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | ||||
| 9580 - Espécies de Contrato | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência Privada | ||||
| 4813 - Representação Comercial | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 7691 - Inadimplemento | ||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | ||||
| 4949 - Títulos de Crédito | ||||
| 7783 - Responsabilidade Contratual | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | ||||
| 10468 - Direitos/
Deveres do Condômino | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 9616 - Empresas | ||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | ||||
| 10467 - Despesas Condominiais | ||||
| Civil - Usucapião | 156 - Cumprimento de Sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 1707 - Reintegração/Manutenção de Posse 1709 - Interdito Proibitório 37 - Embargos de Terceiro Cível 46 - Restauração de Autos 49 - Usucapião 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12251 - Execução de Título Extrajudicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10455 - Aquisição | ||
| 10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981 | ||||
| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | ||||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | ||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | ||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | ||||
| 7895 - Registro de Imóveis | ||||
| 11980 - Usucapião Conjugal | ||||
| Civil - Falências | 7 - Procedimento Comum Cível
156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 241 - Petição Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 111 - Habilitação de Crédito 114 - Impugnação de Crédito 108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 129 - Recuperação Judicial 138 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário 45 - Ação de Exigir Contas 12154 - Execução de Título Extrajudicial 37 - Embargos de Terceiro Cível 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restauração de Autos 40 - Monitória 128 - Recuperação Extrajudicial 135 - Relatório Falimentar 11397 - Extinção das Obrigações do Falido 193 - Produção Antecipada da Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
4993 - Recuperação Judicial e Falência | ||
| 4994 - Recuperação Extrajudicial | ||||
| 4998 - Autofalência | ||||
| 5000 - Concurso de Credores | ||||
| 5001 - Liquidação | ||||
| 5003 - Revogação de Atos Praticados em Prejuízo de Credores e da Massa | ||||
| 9555 - Ineficácia de Atos em Relação à Massa | ||||
| 9556 - Convolação de Recuperação Judicial em Falência | ||||
| 9558 - Administração Judicial | ||||
| 9559 - Classificação de Créditos | ||||
| Civil - Fundações | 65 - Ação Civil Pública Cível
258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 241 - Petição Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 59 - Organização e Fiscalização de Fundação 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
4905 - Fundação de Direito Privado | ||
| 4907 - Assembleia | ||||
| 4909 - Eleição | ||||
| 4910 - Extinção | ||||
| 9547 - Fiscalização | ||||
| Civil - Insolvência Civil | 37 - Embargos de Terceiro Cível
111 - Habilitação de Crédito 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 166 - Insolvência Requerida pelo Credor 167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7681 - Obrigações | ||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 7691 - Inadimplemento | ||||
| Civil - Monitórias | 40 - Monitória
156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7681 - Obrigações | ||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | ||||
| 9580 - Espécies de Contrato | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência Privada | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 7691 - Inadimplemento | ||||
| 4949 - Títulos de Crédito | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | ||||
| Civil - Possessórias | 7 - Procedimento Comum Cível
1707 - Reintegração/ Manutenção de Posse 1709 - Interdito Proibitório 34 - Demarcação/ Divisão 37 - Embargos de Terceiro Cível 49 - Usucapião 113 - Imissão na Posse 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 -Carta Precatória Cível 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10432 - Coisas | ||
| 10494 - Hipoteca | ||||
| 10488 - Penhor | ||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | ||||
| 10490 - Industrial/Mercantil | ||||
| 10489 - Rural - Agrícola
/Pecuário | ||||
| 10492 - Veículos | ||||
| 10444 - Posse | ||||
| 10447 - Aquisição | ||||
| 10445 - Esbulho/
Turbação/Ameaça | ||||
| 10446 - Imissão | ||||
| 10448 - Propriedade | ||||
| 10455 -Aquisição | ||||
| 10456 - Acessão | ||||
| 10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981 | ||||
| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | ||||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | ||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | ||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | ||||
| 10462 - Condomínio | ||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | ||||
| 10595 - Multa | ||||
| 10449 - Perda da Propriedade | ||||
| 4654 - Propriedade Intelectual/Industrial | ||||
| 4670 - Desenho Industrial | ||||
| 4656 - Direito Autoral | ||||
| 4680 - Marca | ||||
| 4660 - Patente | ||||
| 10499 - Programa de Computador | ||||
| 7681 - Obrigações | ||||
| 9580 - Espécies de Contrato | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 4846 - Sustação/
Alteração de Leilão | ||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | ||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | ||||
| 10452 - Reivindicação | ||||
| 10453 - Retificação de Área de Imóvel | ||||
| 10454 - Alienação Judicial | ||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | ||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | ||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | ||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | ||||
| 11980 - Usucapião Conjugal | ||||
| 10464 - Administração | ||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | ||||
| 10466 - Assembleia | ||||
| 10467 - Despesas Condominiais | ||||
| 10468 - Direitos/
Deveres do Condômino | ||||
| 10469 - Vaga de Garagem | ||||
| 10482 - Enfiteuse | ||||
| 10483 - Servidão | ||||
| 10484 - Usufruto | ||||
| 10485 - Superfície | ||||
| 10486 - Uso | ||||
| 10487 - Habitação | ||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | ||||
| 10495 - Anticrese | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 10493 - Legal | ||||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | 7 - Procedimento Comum Cível
12086 - Dissolução Parcial de Sociedade 32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 45 - Ação de Exigir Contas 113 - Imissão na Posse 124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa 137 - Renovatória de Locação 140 - Revisional de Aluguel 86 - Consignatória de Aluguéis 92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10432 - Coisas | ||
| 10445 - Esbulho/
Turbação/Ameaça | ||||
| 10446 - Imissão | ||||
| 10462 - Condomínio | ||||
| 10463 - Condomínio m Edifício | ||||
| 7681 - Obrigações | ||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | ||||
| 9580 - Espécies de Contrato | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | ||||
| 9615 - Direito de Preferência | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4813 - Representação Comercial | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 7691 - Inadimplemento | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | ||||
| 10464 - Administração | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 9616 - Empresas | ||||
| 5724 - Sociedade | ||||
| 4934 - Constituição | ||||
| 4942 - Responsabilidade dos Sócios e Adminsitradores | ||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | ||||
| 4935 - Dissolução | ||||
| 4899 - Assembleia | ||||
| Registros Públicos | 7 - Procedimento Comum Cível
12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 123 - Averiguação de Paternidade 1683 - Retificação de Registro de Imóvel 239 - Habilitação para Casamento 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restauração de Autos 1417 - Regularização de Registro Civil 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | ||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | ||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | ||||
| 10462 - Condomínio | ||||
| 4660 - Patente | ||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | ||||
| 10083 - Tabelionatos, Registros e Cartórios | ||||
| 7673 - Sucessões | ||||
| 7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais | ||||
| 7732 - Registro de Nascimento Após Prazo Legal | ||||
| 7735 - Retificação de Nome | ||||
| 7834 - Retificação de Data de Nascimento | ||||
| 7835 - Retificação de Sexo | ||||
| 7925 - Registro de Óbito Após Prazo Legal | ||||
| 7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior | ||||
| 7729 - Tabelionato de Protestos de Títulos | ||||
| 7737 - Cancelamento de Protesto | ||||
| 7895 - Registro de Imóveis | ||||
| 7896 - Cancelamento de Hipoteca | ||||
| 7911 - Por Remição | ||||
| 7912 - Por Terceiro Prejudicado | ||||
| 7897 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens | ||||
| 7898 - Instituição de Bem de Família | ||||
| 7899 - Bloqueio de Matrícula | ||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | ||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | ||||
| 10452 - Reivindicação | ||||
| 10453 - Retificação de Área de Imóvel | ||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | ||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | ||||
| 10483 - Servidão | ||||
| 10484 - Usufruto | ||||
| 10486 - Uso | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 5825 - Nulidade e Anulação de Testamento | ||||
| 5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | ||||
| 7687 - Inventário e Partilha | ||||
| 4897 - Associação | ||||
| 4899 - Assembleia | ||||
| 4902 - Eleição | ||||
| 4904 - Extinção | ||||
| 9545 - Inclusão de Associado | ||||
| 9546 - Exclusão de Associado | ||||
| 4905 - Fundação de Direito Privado | ||||
| 4907 - Assembleia | ||||
| 4909 - Eleição | ||||
| 4910 - Extinção | ||||
| 9547 - Fiscalização | ||||
| 7952 - Organizações Religiosas | ||||
| Civil - Responsabilidade Civil | 7 - Procedimento Comum Cível
37 - Embargos de Terceiro Cível 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada da Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10431 - Responsabilidade Civil | ||
| 10438 - Dano Ambiental | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
| 10440 - Erro Médico | ||||
| 10442 - Lei de Imprensa | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 10434 - Erro Médico | ||||
| 10436 - Lei de Imprensa | ||||
| Civil - Arbitragem | 85 - Compromisso Arbitral
12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) |
9581 - Agência e Distribuição | ||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 4951 - Anulação | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9583 - Arrendamento Rural | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 4728 - Câmbio | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | ||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | ||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9602 - Comodato | ||||
| 7709 - Compensação | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 7710 - Confusão | ||||
| 9604 - Constituição de Renda | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 10501 - Crédito Rural | ||||
| 7707 - Dação em Pagamento | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | ||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | ||||
| 9615 - Direito de Preferência | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 5680 - Edição | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 7715 - Enriquecimento sem Causa | ||||
| 4840 - Equivalência salarial | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 9601 - Estimatório | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 7713 - Gestão de Negócios | ||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | ||||
| 9605 - Jogo e Aposta | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | ||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 7708 - Novação | ||||
| 7703 - Pagamento | ||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | ||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | ||||
| 7714 - Pagamento Indevido | ||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR | ||||
| 7712 - Promessa de Recompensa | ||||
| 4841 - Quitação | ||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | ||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 4957 - Requisitos | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | ||||
| 9575 - Sustação de Protesto | ||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | ||||
| 11805 - Tabela Price | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| 4981 - Warrant | ||||
| Civil - Bancário | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 45 - Ação de Exigir Contas 46 - Restauração de Autos 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 84 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 136 - Remição do Imóvel Hipotecado 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1117 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo 12138 - Requerimento de Reintegração de Posse 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 12227 - Interpelação 12228 - Protesto 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10494 - Hipoteca | ||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | ||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | ||||
| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | ||||
| 10492 - Veículos | ||||
| 5632 - Prescrição e Decadência | ||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | ||||
| 7709 - Compensação | ||||
| 7710 - Confusão | ||||
| 7707 - Dação em Pagamento | ||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | ||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | ||||
| 7708 - Novação | ||||
| 7703 - Pagamento | ||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | ||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | ||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | ||||
| 7715 - Enriquecimento sem Causa | ||||
| 7713 - Gestão de Negócios | ||||
| 7714 - Pagamento Indevido | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9583 - Arrendamento Rural | ||||
| 4728 - Câmbio | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 10501 - Crédito Rural | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | ||||
| 4841 - Quitação | ||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | ||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 4846 - Sustação/
Alteração de Leilão | ||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | ||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | ||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | ||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 7691 - Inadimplemento | ||||
| 7697 - Correção Monetária | ||||
| 7699 - Juros de Mora - Legais/ Contratuais | ||||
| 10585 - Capitalização / Anatocismo | ||||
| 10586 - Limitação de Juros | ||||
| 7698 - Perdas e Danos | ||||
| 10582 - Rescisão / Resolução | ||||
| 7696 - Preferências e Privilégios Creditórios | ||||
| 4949 - Títulos de Crédito | ||||
| 4951 - Anulação | ||||
| 4957 - Requisitos | ||||
| 9575 - Sustação de Protesto | ||||
| 7689 - Assunção de Dívida | ||||
| 4718 - Cessão de Crédito | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 6220 - Responsabilidade do Fornecedor | ||||
| 7769 - Abatimento proporcional do preço | ||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | ||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | ||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | ||||
| 7770 - Interpretação / Revisão de Contrato | ||||
| 7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | ||||
| 8842 - Partes e Procuradores | ||||
| 8867 - Sucessão Processual | ||||
| 8843 - Assistência Judiciária Gratuita | ||||
| 9493 - Capacidade Processual | ||||
| 9258 - Honorários Periciais | ||||
| 8859 - Intervenção de Terceiros | ||||
| 8865 - Litigância de Má-Fé | ||||
| 8866 - Litisconsórcio | ||||
| 8868 - Procuração | ||||
| 8873 - Representação em Juízo | ||||
| 8874 - Sucumbência | ||||
| 8893 - Atos Processuais | ||||
| 8928 - Prazo | ||||
| 8919 - Nulidade | ||||
| 8934 - Valor da Causa | ||||
| 8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo | ||||
| 8939 - Suspensão do Processo | ||||
| 8942 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | ||||
| 8941 - Modificação ou Alteração do Pedido | ||||
| 8828 - Jurisdição e Competência | ||||
| 8829 - Competência | ||||
| 8838 - Imunidade de Jurisdição | ||||
| 9148 - Liquidação / Cumprimento / Execução | ||||
| 9520 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça | ||||
| 9519 - Benefício de Ordem | ||||
| 9517 - Causas Supervenientes à Sentença | ||||
| 9418 - Concurso de Credores | ||||
| 9163 - Penhora / Depósito/ Avaliação | ||||
| 9518 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | ||||
| 10683 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | ||||
| 9419 - Execução Previdenciária | ||||
| 9180 - Expropriação de Bens | ||||
| 9414 - Extinção da Execução | ||||
| 9450 - Fraude à Execução | ||||
| 9453 - Imunidade de Execução | ||||
| 9178 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | ||||
| 9160 - Levantamento de Valor | ||||
| 10686 - Multa Cominatória/ Astreintes | ||||
| 9166 - Multa de 10% | ||||
| 10670 - Obrigação de Entregar | ||||
| 10677 - Busca e Apreensão | ||||
| 10676 - Imissão na Posse | ||||
| 10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer | ||||
| 10672 - Precatório | ||||
| 10680 - Crédito Complementar | ||||
| 10679 - Fracionamento | ||||
| 10678 - Sequestro de Verbas Públicas | ||||
| 10573 - Prisão Civil | ||||
| 9189 - Remição | ||||
| 10673 - Requisição de Pequeno Valor - RPV | ||||
| 9484 - Sucessão | ||||
| 9149 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização | ||||
| 10685 - Correção Monetária | ||||
| 10684 - Juros | ||||
| 10687 - Taxa SELIC | ||||
| 9192 - Tutela Provisória | ||||
| 9532 - Caução | ||||
| 9524 - Indenização do Prejuízo | ||||
| 9196 - Liminar | ||||
| 8875 - Ministério Público | ||||
| 8883 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça | ||||
| 8884 - Do Juiz | ||||
| 10660 - Impedimento | ||||
| 10659 - Suspeição | ||||
| 8888 - Dos Auxiliares da Justiça | ||||
| 8960 - Processo e Procedimento | ||||
| 8986 - Erro de Procedimento | ||||
| 8990 - Provas | ||||
| 9024 - Revelia | ||||
| 9026 - Vícios Formais da Sentença | ||||
| 9045 - Recurso | ||||
| 9098 - Cabimento | ||||
| 9047 - Efeitos | ||||
| 9050 - Preparo / Deserção | ||||
| 10666 - Regularidade Formal | ||||
| 9060 - Prazo | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 11806 - Empréstimo consignado | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 10658 - Custas | ||||
| 10655 - Honorários Advocatícios | ||||
| 10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | ||||
| 10657 - Honorários Advocatícios em FGTS | ||||
| 10938 - Citação | ||||
| 10939 - Intimação / Notificação | ||||
| 10940 - Depoimento | ||||
| 11781 - Objetos de cartas precatórias/de ordem | ||||
| 11786 - Atos executórios | ||||
| 11783 - Citação | ||||
| 11785 - Diligências | ||||
| 11782 - Intimação | ||||
| 11784 - Oitiva | ||||
| 10651 - Competência dos Juizados Especiais | ||||
| 10653 - Competência da Justiça Federal | ||||
| 10654 - Competência da Justiça Estadual | ||||
| 10901 - Competência por Prerrogativa de Função | ||||
| 11047 - Competência da Justiça Militar da União | ||||
| 11048 - Competência da Justiça Militar dos Estados | ||||
| 12415 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz | ||||
| 10734 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário | ||||
| 12400 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão | ||||
| 12401 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão | ||||
| 12402 - Nulidade - Impedimento | ||||
| 12403 - Nulidade - Suspeição | ||||
| 12404 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes | ||||
| 12405 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados | ||||
| 12406 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público | ||||
| 12407 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais | ||||
| 12411 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível | ||||
| 12412 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado | ||||
| 12413 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo | ||||
| 10735 - Ausência de Interesse Processual | ||||
| 10736 - Legitimidade para a Causa | ||||
| 10863 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública | ||||
| 12414 - Ausência de Legitimidade para a Causa | ||||
| 10737 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento | ||||
| 12419 - Provas em geral | ||||
| 10738 - Sobrestamento | ||||
| 10668 - Fac-símile | ||||
| 10669 - Protocolo Integrado / Descentralizado | ||||
| 12420 - Tempestividade | ||||
| 10859 - Alimentos | ||||
| 12160 - Requerimento de Reintegração de Posse | ||||
| 12161 - Requerimento de Apreensão de Veículo | ||||
| 10869 - Parcela Incontroversa | ||||
| 10885 - Liquidação Parcelada | ||||
| 11923 - Fraude / Quebra de ordem cronológica | ||||
| 11924 - Pagamento | ||||
| 10880 - Cumprimento Provisório de Sentença | ||||
| 11982 - Separação de Corpos | ||||
| 12416 - Tutela de Urgência | ||||
| 12417 - Tutela de Evidência | ||||
| 12418 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente | ||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | ||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | ||||
| Cumprimento de Sentença - Bancário | 151 - Liquidação por Arbitramento
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão |
10494 - Hipoteca | ||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | ||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | ||||
| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | ||||
| 10492 - Veículos | ||||
| 5632 - Prescrição e Decadência | ||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | ||||
| 7709 - Compensação | ||||
| 7710 - Confusão | ||||
| 7707 - Dação em Pagamento | ||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | ||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | ||||
| 7708 - Novação | ||||
| 7703 - Pagamento | ||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | ||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | ||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | ||||
| 7715 - Enriquecimento sem Causa | ||||
| 7713 - Gestão de Negócios | ||||
| 7714 - Pagamento Indevido | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9583 - Arrendamento Rural | ||||
| 4728 - Câmbio | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 10501 - Crédito Rural | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | ||||
| 4841 - Quitação | ||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | ||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 4846 - Sustação/
Alteração de Leilão | ||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | ||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | ||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | ||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 7691 - Inadimplemento | ||||
| 7697 - Correção Monetária | ||||
| 7699 - Juros de Mora - Legais/ Contratuais | ||||
| 10585 - Capitalização / Anatocismo | ||||
| 10586 - Limitação de Juros | ||||
| 7698 - Perdas e Danos | ||||
| 10582 - Rescisão / Resolução | ||||
| 7696 - Preferências e Privilégios Creditórios | ||||
| 4949 - Títulos de Crédito | ||||
| 4951 - Anulação | ||||
| 4957 - Requisitos | ||||
| 9575 - Sustação de Protesto | ||||
| 7689 - Assunção de Dívida | ||||
| 4718 - Cessão de Crédito | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 6220 - Responsabilidade do Fornecedor | ||||
| 7769 - Abatimento proporcional do preço | ||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | ||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | ||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | ||||
| 7770 - Interpretação / Revisão de Contrato | ||||
| 7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | ||||
| 8842 - Partes e Procuradores | ||||
| 8867 - Sucessão Processual | ||||
| 8843 - Assistência Judiciária Gratuita | ||||
| 9493 - Capacidade Processual | ||||
| 9258 - Honorários Periciais | ||||
| 8859 - Intervenção de Terceiros | ||||
| 8865 - Litigância de Má-Fé | ||||
| 8866 - Litisconsórcio | ||||
| 8868 - Procuração | ||||
| 8873 - Representação em Juízo | ||||
| 8874 - Sucumbência | ||||
| 8893 - Atos Processuais | ||||
| 8928 - Prazo | ||||
| 8919 - Nulidade | ||||
| 8934 - Valor da Causa | ||||
| 8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo | ||||
| 8939 - Suspensão do Processo | ||||
| 8942 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | ||||
| 8941 - Modificação ou Alteração do Pedido | ||||
| 8828 - Jurisdição e Competência | ||||
| 8829 - Competência | ||||
| 8838 - Imunidade de Jurisdição | ||||
| 9148 - Liquidação / Cumprimento / Execução | ||||
| 9520 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça | ||||
| 9519 - Benefício de Ordem | ||||
| 9517 - Causas Supervenientes à Sentença | ||||
| 9418 - Concurso de Credores | ||||
| 9163 - Penhora / Depósito/ Avaliação | ||||
| 9518 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | ||||
| 10683 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | ||||
| 9419 - Execução Previdenciária | ||||
| 9180 - Expropriação de Bens | ||||
| 9414 - Extinção da Execução | ||||
| 9450 - Fraude à Execução | ||||
| 9453 - Imunidade de Execução | ||||
| 9178 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | ||||
| 9160 - Levantamento de Valor | ||||
| 10686 - Multa Cominatória/ Astreintes | ||||
| 9166 - Multa de 10% | ||||
| 10670 - Obrigação de Entregar | ||||
| 10677 - Busca e Apreensão | ||||
| 10676 - Imissão na Posse | ||||
| 10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer | ||||
| 10672 - Precatório | ||||
| 10680 - Crédito Complementar | ||||
| 10679 - Fracionamento | ||||
| 10678 - Sequestro de Verbas Públicas | ||||
| 10573 - Prisão Civil | ||||
| 9189 - Remição | ||||
| 10673 - Requisição de Pequeno Valor - RPV | ||||
| 9484 - Sucessão | ||||
| 9149 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização | ||||
| 10685 - Correção Monetária | ||||
| 10684 - Juros | ||||
| 10687 - Taxa SELIC | ||||
| 9192 - Tutela Provisória | ||||
| 9532 - Caução | ||||
| 9524 - Indenização do Prejuízo | ||||
| 9196 - Liminar | ||||
| 8875 - Ministério Público | ||||
| 8883 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça | ||||
| 8884 - Do Juiz | ||||
| 10660 - Impedimento | ||||
| 10659 - Suspeição | ||||
| 8888 - Dos Auxiliares da Justiça | ||||
| 8960 - Processo e Procedimento | ||||
| 8986 - Erro de Procedimento | ||||
| 8990 - Provas | ||||
| 9024 - Revelia | ||||
| 9026 - Vícios Formais da Sentença | ||||
| 9045 - Recurso | ||||
| 9098 - Cabimento | ||||
| 9047 - Efeitos | ||||
| 9050 - Preparo / Deserção | ||||
| 10666 - Regularidade Formal | ||||
| 9060 - Prazo | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 11806 - Empréstimo consignado | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 10658 - Custas | ||||
| 10655 - Honorários Advocatícios | ||||
| 10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | ||||
| 10657 - Honorários Advocatícios em FGTS | ||||
| 10938 - Citação | ||||
| 10939 - Intimação / Notificação | ||||
| 10940 - Depoimento | ||||
| 11781 - Objetos de cartas precatórias/de ordem | ||||
| 11786 - Atos executórios | ||||
| 11783 - Citação | ||||
| 11785 - Diligências | ||||
| 11782 - Intimação | ||||
| 11784 - Oitiva | ||||
| 10651 - Competência dos Juizados Especiais | ||||
| 10653 - Competência da Justiça Federal | ||||
| 10654 - Competência da Justiça Estadual | ||||
| 10901 - Competência por Prerrogativa de Função | ||||
| 11047 - Competência da Justiça Militar da União | ||||
| 11048 - Competência da Justiça Militar dos Estados | ||||
| 12415 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz | ||||
| 10734 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário | ||||
| 12400 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão | ||||
| 12401 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão | ||||
| 12402 - Nulidade - Impedimento | ||||
| 12403 - Nulidade - Suspeição | ||||
| 12404 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes | ||||
| 12405 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados | ||||
| 12406 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público | ||||
| 12407 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais | ||||
| 12411 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível | ||||
| 12412 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado | ||||
| 12413 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo | ||||
| 10735 - Ausência de Interesse Processual | ||||
| 10736 - Legitimidade para a Causa | ||||
| 10863 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública | ||||
| 12414 - Ausência de Legitimidade para a Causa | ||||
| 10737 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento | ||||
| 12419 - Provas em geral | ||||
| 10738 - Sobrestamento | ||||
| 10668 - Fac-símile | ||||
| 10669 - Protocolo Integrado / Descentralizado | ||||
| 12420 - Tempestividade | ||||
| 10859 - Alimentos | ||||
| 12160 - Requerimento de Reintegração de Posse | ||||
| 12161 - Requerimento de Apreensão de Veículo | ||||
| 10869 - Parcela Incontroversa | ||||
| 10885 - Liquidação Parcelada | ||||
| 11923 - Fraude / Quebra de ordem cronológica | ||||
| 11924 - Pagamento | ||||
| 10880 - Cumprimento Provisório de Sentença | ||||
| 11982 - Separação de Corpos | ||||
| 12416 - Tutela de Urgência | ||||
| 12417 - Tutela de Evidência | ||||
| 12418 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente | ||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | ||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | ||||
| Civil - Provedoria e Resíduos | 7 - Procedimento Comum Cível
48 - Sobrepartilha 51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 54 - Confirmação de Testamento 142 - Sonegados 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 39 - Inventário 30 - Arrolamento Comum 31 - Arrolamento Sumário 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 45 - Prestação de Contas - Exigidas 37 - Embargos de Terceiro 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restauração de Autos 234 - Remoção de Inventariante 193 - Produção Antecipada de Provas 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança 241 - Petição 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7673 - Sucessões | ||
| 5825 - Nulidade e Anulação de Testamento | ||||
| 5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | ||||
| 5832 - Exclusão de Herdeiro ou Legatário | ||||
| 5833 - Petição de Herança | ||||
| 5834 - Deserdação | ||||
| 7676 - Administração da Herança | ||||
| 7687 - Inventário e Partilha | ||||
| 12162 - Cremação/
Traslado | ||||
| 5831 - Sub-rogação de Vínculo | ||||
| Universitária - Cível | 7 - Procedimento Comum
46 - Restauração de Autos 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 120 - Mandado de Segurança 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7769 - Abatimento proporcional do preço | ||
| 10456 - Acessão | ||||
| 7748 - Acidente Aéreo | ||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | ||||
| 10464 - Administração | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 10454 - Alienação Judicial | ||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | ||||
| 10495 - Anticrese | ||||
| 4933 - Apuração de haveres | ||||
| 10447 - Aquisição | ||||
| 10455 - Aquisição | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 10466 - Assembleia | ||||
| 4899 - Assembleia | ||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | ||||
| 4897 - Associação | ||||
| 4829 - Atraso de vôo | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | ||||
| 9541 - Capacidade | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | ||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | ||||
| 11861 - Combustíveis e derivados | ||||
| 11868 - Combustíveis e derivados | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9602 - Comodato | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 10462 - Condomínio | ||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 4934 - Constituição | ||||
| 9618 - Conta de Participação | ||||
| 9625 - Cooperativa | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 10438 - Dano Ambiental | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 4670 - Desenho Industrial | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | ||||
| 10467 - Despesas Condominiais | ||||
| 11810 - Dever de Informação | ||||
| 4656 - Direito Autoral | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 9615 - Direito de Preferência | ||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | ||||
| 10468 - Direitos / Deveres do Condômino | ||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | ||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | ||||
| 4935 - Dissolução | ||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 4902 - Eleição | ||||
| 9984 - Em comum / De fato | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 11806 - Empréstimo consignado | ||||
| 10482 - Enfiteuse | ||||
| 10440 - Erro Médico | ||||
| 10434 - Erro Médico | ||||
| 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | ||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | ||||
| 9601 - Estimatório | ||||
| 9546 - Exclusão de associado | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | ||||
| 4832 - Extravio de bagagem | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 7761 - Fornecimento de Água | ||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | ||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 10487 - Habitação | ||||
| 10494 - Hipoteca | ||||
| 10446 - Imissão | ||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | ||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | ||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade | ||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | ||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | ||||
| 10493 - Legal | ||||
| 10442 - Lei de Imprensa | ||||
| 10436 - Lei de Imprensa | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 9622 - Limitada | ||||
| 9538 - Liquidação | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 10595 - Multa | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | ||||
| 4831 - Overbooking | ||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | ||||
| 4660 - Patente | ||||
| 10488 - Penhor | ||||
| 10449 - Perda da Propriedade | ||||
| 6233 - Planos de Saúde | ||||
| 10444 - Posse | ||||
| 11811 - Práticas Abusivas | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 11867 - Produto Impróprio | ||||
| 11860 - Produto Impróprio | ||||
| 10499 - Programa de Computador | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 10448 - Propriedade | ||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | ||||
| 4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | ||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | ||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | ||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | ||||
| 12225 - Reajuste contratual | ||||
| 7925 - Registro de Óbito após prazo legal | ||||
| 10452 - Reivindicação | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores | ||||
| 10453 - Retificação de Área de Imóvel | ||||
| 7834 - Retificação de Data de Nascimento | ||||
| 7735 - Retificação de Nome | ||||
| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 10483 - Servidão | ||||
| 5724 - Sociedade | ||||
| 7767 - Substituição do Produto | ||||
| 10485 - Superfície | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 7617 - Telefonia | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 4943 - Transferência de cotas | ||||
| 4862 - Transporte Aéreo | ||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | ||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | ||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | ||||
| 7776 - Transporte Terrestre | ||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 7618 - Turismo | ||||
| 12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | ||||
| 10486 - Uso | ||||
| 11980 - Usucapião Conjugal | ||||
| 10500 - Usucapião da L 6.969/1981 | ||||
| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | ||||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | ||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | ||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | ||||
| 10484 - Usufruto | ||||
| 10469 - Vaga de garagem | ||||
| 10492 - Veículos | ||||
| 11865 - Vendas casadas | ||||
| Universitária - Cível - CESUSC | 7 - Procedimento Comum Cível
46 - Restauração de Autos 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7769 - Abatimento proporcional do preço | ||
| 10456 - Acessão | ||||
| 7748 - Acidente Aéreo | ||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | ||||
| 10464 - Administração | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 10454 - Alienação Judicial | ||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | ||||
| 10495 - Anticrese | ||||
| 4933 - Apuração de haveres | ||||
| 10447 - Aquisição | ||||
| 10455 - Aquisição | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 10466 - Assembleia | ||||
| 4899 - Assembleia | ||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | ||||
| 4897 - Associação | ||||
| 4829 - Atraso de vôo | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | ||||
| 9541 - Capacidade | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | ||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | ||||
| 11868 - Combustíveis e derivados | ||||
| 11861 - Combustíveis e derivados | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9602 - Comodato | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 10462 - Condomínio | ||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 4934 - Constituição | ||||
| 9618 - Conta de Participação | ||||
| 9625 - Cooperativa | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 10438 - Dano Ambiental | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 4670 - Desenho Industrial | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | ||||
| 10467 - Despesas Condominiais | ||||
| 11810 - Dever de Informação | ||||
| 4656 - Direito Autoral | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
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| 10461 - Direito de Vizinhança | ||||
| 10468 - Direitos / Deveres do Condômino | ||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | ||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | ||||
| 4935 - Dissolução | ||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 4902 - Eleição | ||||
| 9984 - Em comum / De fato | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 11806 - Empréstimo consignado | ||||
| 10482 - Enfiteuse | ||||
| 10434 - Erro Médico | ||||
| 10440 - Erro Médico | ||||
| 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | ||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | ||||
| 9601 - Estimatório | ||||
| 9546 - Exclusão de associado | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | ||||
| 4832 - Extravio de bagagem | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 7761 - Fornecimento de Água | ||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | ||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 10487 - Habitação | ||||
| 10494 - Hipoteca | ||||
| 10446 - Imissão | ||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | ||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | ||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | ||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade | ||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | ||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | ||||
| 10493 - Legal | ||||
| 10436 - Lei de Imprensa | ||||
| 10442 - Lei de Imprensa | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 9622 - Limitada | ||||
| 9538 - Liquidação | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 10595 - Multa | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | ||||
| 4831 - Overbooking | ||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | ||||
| 4660 - Patente | ||||
| 10488 - Penhor | ||||
| 10449 - Perda da Propriedade | ||||
| 6233 - Planos de Saúde | ||||
| 10444 - Posse | ||||
| 11811 - Práticas Abusivas | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 11867 - Produto Impróprio | ||||
| 11860 - Produto Impróprio | ||||
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| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | ||||
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| 7781 - Protesto Indevido de Título | ||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | ||||
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| 10452 - Reivindicação | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores | ||||
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| 7834 - Retificação de Data de Nascimento | ||||
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| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | ||||
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| 7775 - Serviços Hospitalares | ||||
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| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | ||||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | ||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | ||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | ||||
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| 10469 - Vaga de garagem | ||||
| 10492 - Veículos | ||||
| 11865 - Vendas casadas | ||||
| Universitária - Cível - UFSC | 7 - Procedimento Comum Cível
46 - Restauração de Autos 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7769 - Abatimento proporcional do preço | ||
| 10456 - Acessão | ||||
| 7748 - Acidente Aéreo | ||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | ||||
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| 4899 - Assembleia | ||||
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| 4829 - Atraso de vôo | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | ||||
| 9541 - Capacidade | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | ||||
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| 11868 - Combustíveis e derivados | ||||
| 11861 - Combustíveis e derivados | ||||
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| 9587 - Compra e Venda | ||||
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| 7619 - Consórcio | ||||
| 4934 - Constituição | ||||
| 9618 - Conta de Participação | ||||
| 9625 - Cooperativa | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 10438 - Dano Ambiental | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 4670 - Desenho Industrial | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | ||||
| 10467 - Despesas Condominiais | ||||
| 11810 - Dever de Informação | ||||
| 4656 - Direito Autoral | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
| 9615 - Direito de Preferência | ||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | ||||
| 10468 - Direitos / Deveres do Condômino | ||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | ||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | ||||
| 4935 - Dissolução | ||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 4902 - Eleição | ||||
| 9984 - Em comum / De fato | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 11806 - Empréstimo consignado | ||||
| 10482 - Enfiteuse | ||||
| 10434 - Erro Médico | ||||
| 10440 - Erro Médico | ||||
| 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | ||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | ||||
| 9601 - Estimatório | ||||
| 9546 - Exclusão de associado | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | ||||
| 4832 - Extravio de bagagem | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 7761 - Fornecimento de Água | ||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | ||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 10487 - Habitação | ||||
| 10494 - Hipoteca | ||||
| 10446 - Imissão | ||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | ||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | ||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | ||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade | ||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | ||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | ||||
| 10493 - Legal | ||||
| 10436 - Lei de Imprensa | ||||
| 10442 - Lei de Imprensa | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 9622 - Limitada | ||||
| 9538 - Liquidação | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 10595 - Multa | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | ||||
| 4831 - Overbooking | ||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | ||||
| 4660 - Patente | ||||
| 10488 - Penhor | ||||
| 10449 - Perda da Propriedade | ||||
| 6233 - Planos de Saúde | ||||
| 10444 - Posse | ||||
| 11811 - Práticas Abusivas | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 11867 - Produto Impróprio | ||||
| 11860 - Produto Impróprio | ||||
| 10499 - Programa de Computador | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | ||||
| 4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | ||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | ||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | ||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | ||||
| 12225 - Reajuste contratual | ||||
| 7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais | ||||
| 7925 - Registro de Óbito após prazo legal | ||||
| 10452 - Reivindicação | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores | ||||
| 10453 - Retificação de Área de Imóvel | ||||
| 7834 - Retificação de Data de Nascimento | ||||
| 7735 - Retificação de Nome | ||||
| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 10483 - Servidão | ||||
| 5724 - Sociedade | ||||
| 7767 - Substituição do Produto | ||||
| 10485 - Superfície | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 7617 - Telefonia | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 4943 - Transferência de cotas | ||||
| 4862 - Transporte Aéreo | ||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | ||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | ||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | ||||
| 7776 - Transporte Terrestre | ||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 7618 - Turismo | ||||
| 12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | ||||
| 10486 - Uso | ||||
| 11980 - Usucapião Conjugal | ||||
| 10500 - Usucapião da L 6.969/1981 | ||||
| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | ||||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | ||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | ||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | ||||
| 10484 - Usufruto | ||||
| 10469 - Vaga de garagem | ||||
| 10492 - Veículos | ||||
| 11865 - Vendas casadas | ||||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo 12138 - Requerimento de Reintegração de Posse |
7769 - Abatimento proporcional do preço | ||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | ||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | ||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | ||||
| 11806 - Empréstimo consignado | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | ||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | ||||
| 10488 - Penhor | ||||
| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | ||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | ||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | ||||
| 10492 - Veículos | ||||
| 10494 - Hipoteca | ||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | ||||
| 7703 - Pagamento | ||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | ||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | ||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | ||||
| 7707 - Dação em Pagamento | ||||
| 7708 - Novação | ||||
| 7709 - Compensação | ||||
| 7710 - Confusão | ||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | ||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | ||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | ||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 10501 - Crédito Rural | ||||
| 4728 - Câmbio | ||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| 4841 - Quitação | ||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | ||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | ||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 9583 - Arrendamento Rural | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| Juizado Especial Cível - UFSC | 37 - Embargos de Terceiro Cível
92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 1701 - Nomeação de Advogado 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7769 - Abatimento proporcional do preço | ||
| 7748 - Acidente Aéreo | ||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | ||||
| 10464 - Administração | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | ||||
| 9623 - Anônima | ||||
| 10447 - Aquisição | ||||
| 10455 - Aquisição | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9583 - Arrendamento Rural | ||||
| 10466 - Assembleia | ||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | ||||
| 4897 - Associação | ||||
| 4829 - Atraso de vôo | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 4728 - Câmbio | ||||
| 7737 - Cancelamento de Protesto | ||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | ||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | ||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9602 - Comodato | ||||
| 7709 - Compensação | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 10462 - Condomínio | ||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | ||||
| 7710 - Confusão | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 10501 - Crédito Rural | ||||
| 7707 - Dação em Pagamento | ||||
| 10438 - Dano Ambiental | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica | ||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | ||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 10467 - Despesas Condominiais | ||||
| 11810 - Dever de Informação | ||||
| 4656 - Direito Autoral | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
| 9615 - Direito de Preferência | ||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | ||||
| 10468 - Direitos / Deveres do Condômino | ||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | ||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 11806 - Empréstimo consignado | ||||
| 10434 - Erro Médico | ||||
| 10440 - Erro Médico | ||||
| 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | ||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | ||||
| 9601 - Estimatório | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | ||||
| 4832 - Extravio de bagagem | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 7761 - Fornecimento de Água | ||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 10494 - Hipoteca | ||||
| 10446 - Imissão | ||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | ||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | ||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | ||||
| 10436 - Lei de Imprensa | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 4680 - Marca | ||||
| 10595 - Multa | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | ||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 7708 - Novação | ||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | ||||
| 4831 - Overbooking | ||||
| 7703 - Pagamento | ||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | ||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | ||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | ||||
| 10488 - Penhor | ||||
| 10449 - Perda da Propriedade | ||||
| 6233 - Planos de Saúde | ||||
| 10444 - Posse | ||||
| 11811 - Práticas Abusivas | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 11867 - Produto Impróprio | ||||
| 11860 - Produto Impróprio | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | ||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | ||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | ||||
| 4841 - Quitação | ||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | ||||
| 10452 - Reivindicação | ||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão | ||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 10483 - Servidão | ||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | ||||
| 5724 - Sociedade | ||||
| 7767 - Substituição do Produto | ||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 7617 - Telefonia | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | ||||
| 4862 - Transporte Aéreo | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | ||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | ||||
| 7776 - Transporte Terrestre | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 7618 - Turismo | ||||
| 10486 - Uso | ||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | ||||
| 10469 - Vaga de garagem | ||||
| 10492 - Veículos | ||||
| 11865 - Vendas casadas | ||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| Juizado Especial Cível - Norte da Ilha | 37 - Embargos de Terceiro Cível
92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 1701 - Nomeação de Advogado 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7769 - Abatimento proporcional do preço | ||
| 7748 - Acidente Aéreo | ||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | ||||
| 10464 - Administração | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
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| 10465 - Alteração de Coisa Comum | ||||
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| 10455 - Aquisição | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9583 - Arrendamento Rural | ||||
| 10466 - Assembleia | ||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | ||||
| 4897 - Associação | ||||
| 4829 - Atraso de vôo | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 4728 - Câmbio | ||||
| 7737 - Cancelamento de Protesto | ||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
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| 4968 - Cédula de Produto Rural | ||||
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| 9602 - Comodato | ||||
| 7709 - Compensação | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 10462 - Condomínio | ||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | ||||
| 7710 - Confusão | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 10501 - Crédito Rural | ||||
| 7707 - Dação em Pagamento | ||||
| 10438 - Dano Ambiental | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica | ||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | ||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 10467 - Despesas Condominiais | ||||
| 11810 - Dever de Informação | ||||
| 4656 - Direito Autoral | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
| 9615 - Direito de Preferência | ||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | ||||
| 10468 - Direitos / Deveres do Condômino | ||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | ||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 11806 - Empréstimo consignado | ||||
| 10434 - Erro Médico | ||||
| 10440 - Erro Médico | ||||
| 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | ||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | ||||
| 9601 - Estimatório | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | ||||
| 4832 - Extravio de bagagem | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 7761 - Fornecimento de Água | ||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 10494 - Hipoteca | ||||
| 10446 - Imissão | ||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | ||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | ||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | ||||
| 10436 - Lei de Imprensa | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 4680 - Marca | ||||
| 10595 - Multa | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | ||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 7708 - Novação | ||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | ||||
| 4831 - Overbooking | ||||
| 7703 - Pagamento | ||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | ||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | ||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | ||||
| 10488 - Penhor | ||||
| 10449 - Perda da Propriedade | ||||
| 6233 - Planos de Saúde | ||||
| 10444 - Posse | ||||
| 11811 - Práticas Abusivas | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 11867 - Produto Impróprio | ||||
| 11860 - Produto Impróprio | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | ||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | ||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | ||||
| 4841 - Quitação | ||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | ||||
| 10452 - Reivindicação | ||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão | ||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 10483 - Servidão | ||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | ||||
| 5724 - Sociedade | ||||
| 7767 - Substituição do Produto | ||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 7617 - Telefonia | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | ||||
| 4862 - Transporte Aéreo | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | ||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | ||||
| 7776 - Transporte Terrestre | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 7618 - Turismo | ||||
| 10486 - Uso | ||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | ||||
| 10469 - Vaga de garagem | ||||
| 10492 - Veículos | ||||
| 11865 - Vendas casadas | ||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| Universitária - Juizado Especial Cível | 37 - Embargos de Terceiro Cível
92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7769 - Abatimento proporcional do preço | ||
| 7748 - Acidente Aéreo | ||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | ||||
| 10464 - Administração | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | ||||
| 9623 - Anônima | ||||
| 10447 - Aquisição | ||||
| 10455 - Aquisição | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9583 - Arrendamento Rural | ||||
| 10466 - Assembléia | ||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | ||||
| 4897 - Associação | ||||
| 4829 - Atraso de vôo | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 4728 - Câmbio | ||||
| 7737 - Cancelamento de Protesto | ||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | ||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | ||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9602 - Comodato | ||||
| 7709 - Compensação | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 10462 - Condomínio | ||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | ||||
| 7710 - Confusão | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 10501 - Crédito Rural | ||||
| 7707 - Dação em Pagamento | ||||
| 10438 - Dano Ambiental | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica | ||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | ||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 10467 - Despesas Condominiais | ||||
| 11810 - Dever de Informação | ||||
| 4656 - Direito Autoral | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
| 9615 - Direito de Preferência | ||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | ||||
| 10468 - Direitos / Deveres do Condômino | ||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | ||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 11806 - Empréstimo consignado | ||||
| 10434 - Erro Médico | ||||
| 10440 - Erro Médico | ||||
| 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | ||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | ||||
| 9601 - Estimatório | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | ||||
| 4832 - Extravio de bagagem | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 7761 - Fornecimento de Água | ||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 10494 - Hipoteca | ||||
| 10446 - Imissão | ||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | ||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | ||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | ||||
| 10436 - Lei de Imprensa | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 4680 - Marca | ||||
| 10595 - Multa | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | ||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 7708 - Novação | ||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | ||||
| 4831 - Overbooking | ||||
| 7703 - Pagamento | ||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | ||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | ||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | ||||
| 10488 - Penhor | ||||
| 10449 - Perda da Propriedade | ||||
| 6233 - Planos de Saúde | ||||
| 10444 - Posse | ||||
| 11811 - Práticas Abusivas | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 11867 - Produto Impróprio | ||||
| 11860 - Produto Impróprio | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | ||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | ||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | ||||
| 4841 - Quitação | ||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | ||||
| 10452 - Reivindicação | ||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão | ||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 10483 - Servidão | ||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | ||||
| 5724 - Sociedade | ||||
| 7767 - Substituição do Produto | ||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 7617 - Telefonia | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | ||||
| 4862 - Transporte Aéreo | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | ||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | ||||
| 7776 - Transporte Terrestre | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 7618 - Turismo | ||||
| 10486 - Uso | ||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | ||||
| 10469 - Vaga de garagem | ||||
| 10492 - Veículos | ||||
| 11865 - Vendas casadas | ||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| Civil - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
7769 - Abatimento proporcional do preço | ||
| 10456 - Acessão | ||||
| 7748 - Acidente Aéreo | ||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | ||||
| 10464 - Administração | ||||
| 9558 - Administração judicial | ||||
| 9581 - Agência e Distribuição | ||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | ||||
| 10454 - Alienação Judicial | ||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | ||||
| 10495 - Anticrese | ||||
| 4933 - Apuração de haveres | ||||
| 10447 - Aquisição | ||||
| 10455 - Aquisição | ||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | ||||
| 9583 - Arrendamento Rural | ||||
| 10466 - Assembléia | ||||
| 4899 - Assembléia | ||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | ||||
| 4897 - Associação | ||||
| 4829 - Atraso de vôo | ||||
| 4998 - Autofalência | ||||
| 7752 - Bancários | ||||
| 9614 - Benfeitorias | ||||
| 4728 - Câmbio | ||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | ||||
| 9541 - Capacidade | ||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | ||||
| 7772 - Cartão de Crédito | ||||
| 9585 - Cartão de Crédito | ||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | ||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | ||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | ||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | ||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | ||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | ||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | ||||
| 4970 - Cheque | ||||
| 9559 - Classificação de créditos | ||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | ||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | ||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | ||||
| 11861 - Combustíveis e derivados | ||||
| 11868 - Combustíveis e derivados | ||||
| 9586 - Comissão | ||||
| 9602 - Comodato | ||||
| 7709 - Compensação | ||||
| 9587 - Compra e Venda | ||||
| 9606 - Compromisso | ||||
| 5000 - Concurso de Credores | ||||
| 10462 - Condomínio | ||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | ||||
| 7710 - Confusão | ||||
| 7619 - Consórcio | ||||
| 4934 - Constituição | ||||
| 9604 - Constituição de Renda | ||||
| 9618 - Conta de Participação | ||||
| 9607 - Contratos Bancários | ||||
| 9556 - Convolação de recuperação judicial em falência | ||||
| 9625 - Cooperativa | ||||
| 9588 - Corretagem | ||||
| 10501 - Crédito Rural | ||||
| 7707 - Dação em Pagamento | ||||
| 10438 - Dano Ambiental | ||||
| 4971 - Debêntures | ||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | ||||
| 9589 - Depósito | ||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | ||||
| 4670 - Desenho Industrial | ||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | ||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | ||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | ||||
| 10467 - Despesas Condominiais | ||||
| 11810 - Dever de Informação | ||||
| 4656 - Direito Autoral | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 9615 - Direito de Preferência | ||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | ||||
| 10468 - Direitos / Deveres do Condômino | ||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | ||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | ||||
| 4935 - Dissolução | ||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | ||||
| 9590 - Doação | ||||
| 4972 - Duplicata | ||||
| 5680 - Edição | ||||
| 4902 - Eleição | ||||
| 9984 - Em comum / De fato | ||||
| 9591 - Empreitada | ||||
| 11806 - Empréstimo consignado | ||||
| 10482 - Enfiteuse | ||||
| 4840 - Equivalência salarial | ||||
| 10440 - Erro Médico | ||||
| 10434 - Erro Médico | ||||
| 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | ||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | ||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | ||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | ||||
| 9601 - Estimatório | ||||
| 9546 - Exclusão de associado | ||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | ||||
| 4832 - Extravio de bagagem | ||||
| 9592 - Fiança | ||||
| 7773 - Financiamento de Produto | ||||
| 7761 - Fornecimento de Água | ||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | ||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | ||||
| 9608 - Franquia | ||||
| 10487 - Habitação | ||||
| 10494 - Hipoteca | ||||
| 10446 - Imissão | ||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | ||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | ||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | ||||
| 9555 - Ineficácia de atos em relação à massa | ||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade | ||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | ||||
| 9605 - Jogo e Aposta | ||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | ||||
| 10493 - Legal | ||||
| 10442 - Lei de Imprensa | ||||
| 10436 - Lei de Imprensa | ||||
| 4973 - Letra de Câmbio | ||||
| 9622 - Limitada | ||||
| 5001 - Liquidação | ||||
| 9538 - Liquidação | ||||
| 9593 - Locação de Imóvel | ||||
| 9609 - Locação de Móvel | ||||
| 9594 - Mandato | ||||
| 4680 - Marca | ||||
| 10595 - Multa | ||||
| 9603 - Mútuo | ||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | ||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | ||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | ||||
| 4980 - Nota Promissória | ||||
| 7708 - Novação | ||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | ||||
| 4831 - Overbooking | ||||
| 7703 - Pagamento | ||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | ||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | ||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | ||||
| 4660 - Patente | ||||
| 10488 - Penhor | ||||
| 10449 - Perda da Propriedade | ||||
| 6233 - Planos de Saúde | ||||
| 10444 - Posse | ||||
| 11811 - Práticas Abusivas | ||||
| 9596 - Prestação de Serviços | ||||
| 4805 - Previdência privada | ||||
| 11867 - Produto Impróprio | ||||
| 11860 - Produto Impróprio | ||||
| 10499 - Programa de Computador | ||||
| 11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR | ||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | ||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | ||||
| 4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | ||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | ||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | ||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | ||||
| 4841 - Quitação | ||||
| 12225 - Reajuste contratual | ||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | ||||
| 4994 - Recuperação extrajudicial | ||||
| 4993 - Recuperação judicial e Falência | ||||
| 10452 - Reivindicação | ||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | ||||
| 4813 - Representação comercial | ||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | ||||
| 4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores | ||||
| 10453 - Retificação de Área de Imóvel | ||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | ||||
| 5003 - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa | ||||
| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | ||||
| 9597 - Seguro | ||||
| 4847 - Seguro | ||||
| 7621 - Seguro | ||||
| 5194 - Seguros Marítimos | ||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | ||||
| 7774 - Serviços Profissionais | ||||
| 10483 - Servidão | ||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | ||||
| 5724 - Sociedade | ||||
| 7767 - Substituição do Produto | ||||
| 10485 - Superfície | ||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | ||||
| 11805 - Tabela Price | ||||
| 11807 - Tarifas | ||||
| 7617 - Telefonia | ||||
| 9598 - Transação | ||||
| 4943 - Transferência de cotas | ||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | ||||
| 4862 - Transporte Aéreo | ||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | ||||
| 9599 - Transporte de Coisas | ||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | ||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | ||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | ||||
| 7776 - Transporte Terrestre | ||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | ||||
| 9595 - Troca ou Permuta | ||||
| 7618 - Turismo | ||||
| 12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | ||||
| 10486 - Uso | ||||
| 11980 - Usucapião Conjugal | ||||
| 10500 - Usucapião da L 6.969/1981 | ||||
| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | ||||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | ||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | ||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | ||||
| 10484 - Usufruto | ||||
| 10469 - Vaga de garagem | ||||
| 10492 - Veículos | ||||
| 11865 - Vendas casadas | ||||
| 10588 - Vícios de Construção | ||||
| 4981 - Warrant | ||||
| Civil - Sucessões | 7 - Procedimento Comum Cível
30 - Arrolamento Comum 31 - Arrolamento Sumário 37 - Embargos de Terceiro Cível 39 - Inventário 45 - Ação de Exigir Contas 46 - Restauração de Autos 48 - Sobrepartilha 51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 54 - Confirmação de Testamento 55 - Declaração de Ausência 57 - Herança Jacente 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 120 - Mandado de Segurança Cível 142 - Sonegados 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 234 - Remoção de Inventariante 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12226 - Notificação 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7676 - Administração de herança | ||
| 9541 - Capacidade | ||||
| 12162 - Cremação/Traslado | ||||
| 9542 - Curadoria dos bens do ausente | ||||
| 5834 - Deserdação | ||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | ||||
| 5832 - Exclusão de herdeiro ou legatário | ||||
| 7687 - Inventário e Partilha | ||||
| 5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | ||||
| 5825 - Nulidade e Anulação de Testamento | ||||
| 5833 - Petição de Herança | ||||
| 5831 - Sub-rogação de Vinculo | ||||
| 9543 - Sucessão Provisória | ||||
| Família - Alimentos | 7 - Procedimento Comum
37 - Embargos de Terceiro 45 - Prestação de Contas - Exigidas 46 - Restauração de Autos 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 120 - Mandado de Segurança 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 12247 - Execução Extrajudicial de Alimentos 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
5779 - Alimentos | ||
| 12241 - Curatela | ||||
| 12244 - Dispensa | ||||
| 12237 - Dispensa | ||||
| 5787 - Exoneração | ||||
| 6239 - Fixação | ||||
| 12242 - Levantamento | ||||
| 12245 - Nomeação | ||||
| 12236 - Nomeação | ||||
| 6238 - Oferta | ||||
| 6216 - Prestação de Alimentos | ||||
| 12243 - Remoção | ||||
| 12238 - Remoção | ||||
| 5788 - Revisão | ||||
| 12235 - Tutela | ||||
| Família - Geral | 7 - Procedimento Comum
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro 45 - Prestação de Contas - Exigidas 46 - Restauração de Autos 52 - Alienação Judicial de Bens 55 - Declaração de Ausência 60 - Separação Consensual 87 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio 120 - Mandado de Segurança 141 - Separação Litigiosa 143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação por Artigos 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada de Provas 194 - Regulamentação de Visitas 195 - Separação de Corpos 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 236 - Oposição 241 - Petição 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1420 - Guarda 1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente 1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12372 - Divórcio Consensual 12373 - Divórcio Litigioso 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7671 - Adoção de Maior | ||
| 11977 - Alienação Parental | ||||
| 5801 - Busca e Apreensão de Menores | ||||
| 9541 - Capacidade | ||||
| 5808 - Casamento | ||||
| 9542 - Curadoria dos bens do ausente | ||||
| 12241 - Curatela | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | ||||
| 12244 - Dispensa | ||||
| 12237 - Dispensa | ||||
| 7664 - Dissolução | ||||
| 5802 - Guarda | ||||
| 10936 - Guarda com genitor ou responsável no exterior | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 7667 - Investigação de Maternidade | ||||
| 5804 - Investigação de Paternidade | ||||
| 12242 - Levantamento | ||||
| 12245 - Nomeação | ||||
| 12236 - Nomeação | ||||
| 5813 - Nulidade / Anulação | ||||
| 7677 - Reconhecimento / Dissolução | ||||
| 7659 - Regime de Bens Entre os Cônjuges | ||||
| 5805 - Regulamentação de Visitas | ||||
| 10577 - Relações de Parentesco | ||||
| 12243 - Remoção | ||||
| 12238 - Remoção | ||||
| 12235 - Tutela | ||||
| 7656 - União Estável ou Concubinato | ||||
| 7672 - União Homoafetiva | ||||
| 7660 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores | ||||
| 10948 - Violência Doméstica Contra a Mulher | ||||
| Família - Interdição | 7 - Procedimento Comum
45 - Prestação de Contas - Exigidas 46 - Restauração de Autos 58 - Interdição 65 - Ação Civil Pública 120 - Mandado de Segurança 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12233 - Tutela Cível 12234 - Curatela 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial |
9541 - Capacidade | ||
| 12241 - Curatela | ||||
| 12244 - Dispensa | ||||
| 12242 - Levantamento | ||||
| 12245 - Nomeação | ||||
| 10577 - Relações de Parentesco | ||||
| 12243 - Remoção | ||||
| Família - Órfãos | 7 - Procedimento Comum
52 - Alienação Judicial de Bens 120 - Mandado de Segurança 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial |
12241 - Curatela | ||
| 12244 - Dispensa | ||||
| 12237 - Dispensa | ||||
| 12242 - Levantamento | ||||
| 12245 - Nomeação | ||||
| 12236 - Nomeação | ||||
| 12243 - Remoção | ||||
| 12238 - Remoção | ||||
| 12235 - Tutela | ||||
| Universitária - Família | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 45 - Ação de Exigir Contas 46 - Restauração de Autos 52 - Alienação Judicial de Bens 55 - Declaração de Ausência 58 - Interdição 60 - Separação Consensual 65 - Ação Civil Pública Cível 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 87 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio 120 - Mandado de Segurança Cível 141 - Separação Litigiosa 143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 194 - Regulamentação de Visitas 195 - Separação de Corpos 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 236 - Oposição 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1420 - Guarda 1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente 1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude 1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12233 - Tutela Cível 12234 - Curatela 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 12247 - Execução Extrajudicial de Alimentos 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12372 - Divórcio Consensual 12373 - Divórcio Litigioso 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial |
7671 - Adoção de Maior | ||
| 11977 - Alienação Parental | ||||
| 5779 - Alimentos | ||||
| 5801 - Busca e Apreensão de Menores | ||||
| 9541 - Capacidade | ||||
| 5808 - Casamento | ||||
| 9542 - Curadoria dos bens do ausente | ||||
| 12241 - Curatela | ||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | ||||
| 12237 - Dispensa | ||||
| 12244 - Dispensa | ||||
| 7664 - Dissolução | ||||
| 5787 - Exoneração | ||||
| 6239 - Fixação | ||||
| 5802 - Guarda | ||||
| 10936 - Guarda com genitor ou responsável no exterior | ||||
| 7667 - Investigação de Maternidade | ||||
| 5804 - Investigação de Paternidade | ||||
| 12242 - Levantamento | ||||
| 12236 - Nomeação | ||||
| 12245 - Nomeação | ||||
| 5813 - Nulidade / Anulação | ||||
| 6238 - Oferta | ||||
| 6216 - Prestação de Alimentos | ||||
| 7677 - Reconhecimento / Dissolução | ||||
| 7659 - Regime de Bens Entre os Cônjuges | ||||
| 5805 - Regulamentação de Visitas | ||||
| 10577 - Relações de Parentesco | ||||
| 12238 - Remoção | ||||
| 12243 - Remoção | ||||
| 5788 - Revisão | ||||
| 12235 - Tutela | ||||
| 7656 - União Estável ou Concubinato | ||||
| 7672 - União Homoafetiva | ||||
| 7660 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores | ||||
| 10948 - Violência Doméstica Contra a Mulher | ||||
| Civil - Sucessões Menores e Incapazes | 7 - Procedimento Comum Cível
30 - Arrolamento Comum 31 - Arrolamento Sumário 37 - Embargos de Terceiro Cível 39 - Inventário 45 - Ação de Exigir Contas 46 - Restauração de Autos 48 - Sobrepartilha 51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 54 - Confirmação de Testamento 55 - Declaração de Ausência 57 - Herança Jacente 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 120 - Mandado de Segurança Cível 142 - Sonegados 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 234 - Remoção de Inventariante 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12226 - Notificação 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial |
7676 - Administração de herança | ||
| 9541 - Capacidade | ||||
| 12162 - Cremação/Traslado | ||||
| 9542 - Curadoria dos bens do ausente | ||||
| 5834 - Deserdação | ||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | ||||
| 5832 - Exclusão de herdeiro ou legatário | ||||
| 7687 - Inventário e Partilha | ||||
| 5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | ||||
| 5825 - Nulidade e Anulação de Testamento | ||||
| 5833 - Petição de Herança | ||||
| 5831 - Sub-rogação de Vinculo | ||||
| 9543 - Sucessão Provisória | ||||
| Criança e Adolescente - Cível | 7 - Procedimento Comum Cível
58 - Interdição 65 - Ação Civil Pública Cível 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 194 - Regulamentação de Visitas 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1389 - Ação de Alimentos 1390 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar 1391 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento 1392 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1396 - Tutela Infância e Juventude 1399 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar 1401 - Adoção 1412 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar 1414 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar 1415 - Emancipação 1417 - Regularização de Registro Civil 1420 - Guarda 1424 - Providência 1425 - Prestação de Contas Infância e Juventude 1426 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar 1432 - Execução de Alimentos Infância e Juventude 1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente 1435 - Execução de Multa 1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude 1440 - Cautelar Inominada Infância e Juventude 1451 - Carta de Ordem Infância e Juventude 1455 - Carta Precatória Infância e Juventude 1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1690 - Ação Civil Pública Infância e Juventude 1691 - Mandado de Segurança Infância e Juventude 1703 - Autorização judicial 1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador 1706 - Procedimento Comum Infância e Juventude 10933 - Habilitação para Adoção 10972 - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 11026 - Petição Infância e Juventude Cível 12070 - Pedido de Medida de Proteção 12076 - Restabelecimento do Poder Familiar 12139 - Contestação em Foro Diverso 12226 - Notificação 12230 - Guarda c/c destituição do poder familiar 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos |
9966 - Abandono Intelectual | ||
| 9965 - Abandono Material | ||||
| 9968 - Abuso Sexual | ||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | ||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | ||||
| 9975 - Adoção de Adolescente | ||||
| 9974 - Adoção de Criança | ||||
| 9972 - Adoção Internacional | ||||
| 9973 - Adoção Nacional | ||||
| 11848 - Alimentação | ||||
| 5779 - Alimentos | ||||
| 12341 - Apadrinhamento de Criança ou Adolescente | ||||
| 11847 - Assistência Social | ||||
| 5801 - Busca e Apreensão de Menores | ||||
| 9541 - Capacidade | ||||
| 11819 - Classificação indicativa | ||||
| 11835 - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente | ||||
| 11821 - Conselhos tutelares | ||||
| 12241 - Curatela | ||||
| 10443 - Direito de Imagem | ||||
| 10437 - Direito de Imagem | ||||
| 12244 - Dispensa | ||||
| 12237 - Dispensa | ||||
| 10058 - Ensino Especial | ||||
| 10051 - Ensino Fundamental e Médio | ||||
| 11820 - Entidades de atendimento | ||||
| 9977 - Entrada e Permanência de Menores | ||||
| 10440 - Erro Médico | ||||
| 10434 - Erro Médico | ||||
| 10380 - Escolaridade | ||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | ||||
| 5787 - Exoneração | ||||
| 9969 - Exploração do Trabalho Infantil | ||||
| 11981 - Exploração Sexual | ||||
| 6239 - Fixação | ||||
| 11884 - Fornecimento de Medicamentos | ||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | ||||
| 11817 - Fundos | ||||
| 11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde | ||||
| 10011 - Improbidade Administrativa | ||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | ||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | ||||
| 10022 - Infração Administrativa | ||||
| 11816 - Infrações administrativas | ||||
| 10024 - Interdição | ||||
| 12242 - Levantamento | ||||
| 10053 - Matrícula | ||||
| 9967 - Maus Tratos | ||||
| 11818 - Medidas de proteção | ||||
| 11846 - Moradia | ||||
| 10023 - Multas e demais Sanções | ||||
| 12245 - Nomeação | ||||
| 12236 - Nomeação | ||||
| 6238 - Oferta | ||||
| 12090 - Perda ou Modificação de Guarda | ||||
| 11843 - Pessoas com deficiência | ||||
| 6233 - Planos de Saúde | ||||
| 9970 - Pobreza | ||||
| 10587 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados | ||||
| 7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais | ||||
| 7732 - Registro de nascimento após prazo legal | ||||
| 7925 - Registro de Óbito após prazo legal | ||||
| 10577 - Relações de Parentesco | ||||
| 12243 - Remoção | ||||
| 12238 - Remoção | ||||
| 7834 - Retificação de Data de Nascimento | ||||
| 7735 - Retificação de Nome | ||||
| 5788 - Revisão | ||||
| 10064 - Saúde | ||||
| 11854 - Saúde Mental | ||||
| 9979 - Trabalho do adolescente | ||||
| 11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | ||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | ||||
| 12235 - Tutela | ||||
| 11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | ||||
| 9971 - Uso ou Tráfico de Drogas | ||||
| 9978 - Viagem ao Exterior | ||||
| 10941 - Viagem Nacional | ||||
| 10014 - Violação aos Princípios Administrativos | ||||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | 1269 - Habeas Corpus
310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 1461 - Auto de Apreensão em Flagrante 1462 - Relatório de Investigações 1463 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada 1464 - Processo de Apuração de Ato Infracional 1465 - Execução de Medidas Sócio-Educativas 1474 - Carta de Ordem Infracional 1478 - Carta Precatória Infracional 10979 - Petição Infracional 11794 - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional 12072 - Busca e Apreensão Infracional 12073 - Internação Provisória |
9841 - Abandono de função (art. 323) | ||
| 9651 - Abandono de incapaz (art. 133) | ||||
| 9758 - Abandono Intelectual | ||||
| 9757 - Abandono Material | ||||
| 9714 - Abuso de Incapazes | ||||
| 9827 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | ||||
| 11386 - Advertência | ||||
| 9839 - Advocacia administrativa (art. 321) | ||||
| 9904 - Agrários | ||||
| 9882 - Agrotóxicos (Lei 7.802/89) | ||||
| 9732 - Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) | ||||
| 9731 - Aliciamento para fins de emigração (art. 206) | ||||
| 9708 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria | ||||
| 9682 - Alteração de limites (art. 161, caput) | ||||
| 9688 - Alteração de local especialmente protegido (art. 166) | ||||
| 9661 - Ameaça (art. 147) | ||||
| 9916 - Análogo a Crime Culposo | ||||
| 9915 - Análogo a Crime Tentado | ||||
| 9806 - Apologia de Crime ou Criminoso | ||||
| 9706 - Apropriação de Coisa Achada | ||||
| 9696 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) | ||||
| 9705 - Apropriação de Tesouro | ||||
| 9695 - Apropriação indébita (art. 168, caput) | ||||
| 9689 - Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) | ||||
| 9946 - Arrebatamento de preso | ||||
| 9783 - Arremesso de projétil | ||||
| 9749 - Assédio Sexual | ||||
| 9864 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | ||||
| 9958 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura | ||||
| 9744 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude | ||||
| 9725 - Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) | ||||
| 9724 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) | ||||
| 9723 - Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) | ||||
| 9784 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) | ||||
| 9782 - Atentado contra a segurança de transporte público | ||||
| 9743 - Atentado Violento ao Pudor | ||||
| 9883 - Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) | ||||
| 9962 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura | ||||
| 9936 - Auto-acusação falsa | ||||
| 9761 - Bigamia | ||||
| 9884 - Caça (Lei nº 5.197/67) | ||||
| 9656 - Calúnia | ||||
| 9751 - Casa de Prostituição | ||||
| 9817 - Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) | ||||
| 9791 - Charlatanismo (Art. 283) | ||||
| 9938 - Coação no curso do processo | ||||
| 9866 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas | ||||
| 9852 - Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda | ||||
| 9935 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção | ||||
| 9833 - Concussão (art. 316, caput) | ||||
| 9838 - Condescendência criminosa (art. 320) | ||||
| 9868 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas | ||||
| 9762 - Conhecimento Prévio de Impedimento | ||||
| 9660 - Constrangimento ilegal (art. 146) | ||||
| 9932 - Contra a Administração da Justiça | ||||
| 9913 - Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos | ||||
| 9740 - Contra a dignidade sexual | ||||
| 9856 - Contra a Economia Popular | ||||
| 9755 - Contra a Família | ||||
| 9879 - Contra a Fauna | ||||
| 9807 - Contra a Fé Pública | ||||
| 9880 - Contra a Flora | ||||
| 9655 - Contra a Honra | ||||
| 9773 - Contra a Incolumidade Pública | ||||
| 9666 - Contra a inviolabilidade de correspondência | ||||
| 9664 - Contra a inviolabilidade de domicílio | ||||
| 9671 - Contra a inviolabilidade de segredo | ||||
| 9659 - Contra a liberdade pessoal | ||||
| 12196 - Contra a mulher | ||||
| 9875 - Contra a Ordem Econômica | ||||
| 9874 - Contra a Ordem Tributária | ||||
| 9722 - Contra a Organização do Trabalho | ||||
| 9803 - Contra a Paz Pública | ||||
| 9848 - Contra a Propriedade Industrial | ||||
| 9720 - Contra a Propriedade Intelectual | ||||
| 9871 - Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social | ||||
| 9635 - Contra a vida | ||||
| 9955 - Contra as Finanças Públicas | ||||
| 9851 - Contra as Marcas | ||||
| 9876 - Contra as Relações de Consumo | ||||
| 9889 - Contra as Telecomunicações | ||||
| 9853 - Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações | ||||
| 9878 - Contra o Meio Ambiente | ||||
| 9896 - Contra o mercado de capitais | ||||
| 11779 - Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | ||||
| 9674 - Contra o Patrimônio | ||||
| 9734 - Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos | ||||
| 9870 - Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama | ||||
| 9872 - Contra o Sistema Financeiro Nacional | ||||
| 9850 - Contra os Desenhos Industriais | ||||
| 9849 - Contra Patente de Invenção | ||||
| 9927 - Contrabando ou descaminho (art. 334) | ||||
| 9956 - Contratação de Operação de Crédito | ||||
| 9914 - Contravenções Penais | ||||
| 9921 - Corrupção ativa (art. 333) | ||||
| 9930 - Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional | ||||
| 9745 - Corrupção de Menores | ||||
| 9792 - Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) | ||||
| 9835 - Corrupção passiva (art. 317) | ||||
| 9770 - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela | ||||
| 9756 - Crimes Contra a Assistência Familiar | ||||
| 9760 - Crimes contra o Casamento | ||||
| 9766 - Crimes Contra o Estado de Filiação | ||||
| 9793 - Curandeirismo (Art. 284) | ||||
| 9899 - Da Lei de licitações | ||||
| 9900 - Da Lei de remoção de órgãos e tecidos | ||||
| 9881 - Da Poluição | ||||
| 9685 - Dano (art. 163) | ||||
| 9687 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) | ||||
| 9704 - Dano Qualificado | ||||
| 9888 - De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | ||||
| 9857 - de Abuso de Autoridade | ||||
| 9854 - De Concorrência Desleal | ||||
| 9897 - De genocídio | ||||
| 9894 - De Imprensa | ||||
| 9907 - De Quebra de Sigilo Financeiro | ||||
| 9855 - de Responsabilidade | ||||
| 9891 - De Tortura | ||||
| 9858 - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | ||||
| 9892 - De Trânsito | ||||
| 9647 - Decorrente de Violência Doméstica | ||||
| 9709 - Defraudação de Penhor | ||||
| 9934 - Denunciação caluniosa | ||||
| 9778 - Desabamento ou desmoronamento (art. 256) | ||||
| 11970 - Desabamento ou desmoronamento culposo | ||||
| 9926 - Desacato (art. 331) | ||||
| 9781 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário | ||||
| 11973 - Desastre ferroviário culposo | ||||
| 9925 - Desobediência (art. 330) | ||||
| 9953 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos | ||||
| 9735 - Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver | ||||
| 9657 - Difamação | ||||
| 11971 - Difusão culposa de doença ou praga | ||||
| 9780 - Difusão de doença ou praga (art. 259) | ||||
| 9707 - Disposição de coisa alheia como própria | ||||
| 12385 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia | ||||
| 9672 - Divulgação de segredo (art. 153) | ||||
| 9908 - Do Código Brasileiro de Telecomunicações | ||||
| 9893 - Do Sistema Nacional de Armas | ||||
| 9713 - Duplicata Simulada | ||||
| 9906 - Eleitorais | ||||
| 9810 - Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) | ||||
| 9718 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" | ||||
| 9787 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida | ||||
| 9832 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) | ||||
| 11939 - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional | ||||
| 9759 - Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea | ||||
| 9794 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) | ||||
| 9786 - Epidemia (art. 267) | ||||
| 9684 - Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) | ||||
| 9909 - Estatuto do Idoso | ||||
| 9690 - Estelionato | ||||
| 9691 - Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) | ||||
| 9742 - Estupro | ||||
| 11456 - Estupro de Vulnerável | ||||
| 9945 - Evasão mediante violência contra a pessoa | ||||
| 9834 - Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) | ||||
| 9939 - Exercício arbitrário das próprias razões | ||||
| 9943 - Exercício arbitrário ou abuso de poder | ||||
| 9730 - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) | ||||
| 9842 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) | ||||
| 9790 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) | ||||
| 9951 - Exploração de prestígio | ||||
| 9775 - Explosão | ||||
| 11964 - Explosão culposa | ||||
| 9679 - Extorsão (art. 158) | ||||
| 9681 - Extorsão indireta (art. 160) | ||||
| 9680 - Extorsão mediante seqüestro (art. 159) | ||||
| 9702 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave | ||||
| 9701 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte | ||||
| 9831 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) | ||||
| 9861 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins | ||||
| 9800 - Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante | ||||
| 9836 - Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) | ||||
| 9911 - Falimentares | ||||
| 9824 - Falsa identidade | ||||
| 9819 - Falsidade de atestado médico (art. 302) | ||||
| 9815 - Falsidade ideológica (art. 299) | ||||
| 9818 - Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) | ||||
| 9789 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | ||||
| 9795 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios | ||||
| 9814 - Falsificação de documento particular (art. 298) | ||||
| 9813 - Falsificação de documento público | ||||
| 9811 - Falsificação de papéis públicos (art. 293) | ||||
| 9812 - Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) | ||||
| 9823 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) | ||||
| 9816 - Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) | ||||
| 9937 - Falso testemunho ou falsa perícia | ||||
| 9750 - Favorecimento da Prostituição | ||||
| 11457 - Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual | ||||
| 11458 - Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável | ||||
| 9941 - Favorecimento pessoal | ||||
| 9942 - Favorecimento real | ||||
| 12358 - Feminicídio | ||||
| 9865 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas | ||||
| 9693 - Fraude à execução (art. 179) | ||||
| 9825 - Fraude de lei sobre estrangeiros | ||||
| 9710 - Fraude na Entrega de Coisa | ||||
| 9716 - Fraude no Comércio | ||||
| 9712 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque | ||||
| 9711 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro | ||||
| 9940 - Fraude processual | ||||
| 9717 - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações | ||||
| 9729 - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) | ||||
| 9733 - Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) | ||||
| 9944 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança | ||||
| 9675 - Furto (art. 155) | ||||
| 9677 - Furto de coisa comum (art. 156) | ||||
| 9698 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior | ||||
| 9697 - Furto Privilegiado | ||||
| 9676 - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) | ||||
| 9886 - Genética (Lei nº 8.974/95) | ||||
| 9644 - Grave | ||||
| 9645 - Gravíssima | ||||
| 12131 - Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos | ||||
| 9637 - Homicídio Privilegiado | ||||
| 9638 - Homicídio Qualificado | ||||
| 9636 - Homicídio Simples | ||||
| 9736 - Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) | ||||
| 9922 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) | ||||
| 12384 - Importunação Sexual | ||||
| 9774 - Incêndio | ||||
| 11962 - Incêndio culposo | ||||
| 9805 - Incitação ao Crime | ||||
| 9862 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas | ||||
| 9763 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento | ||||
| 9715 - Induzimento à Especulação | ||||
| 9771 - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) | ||||
| 9639 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio | ||||
| 9640 - Infanticídio | ||||
| 9796 - Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) | ||||
| 9658 - Injúria | ||||
| 9957 - Inscrição de Despesas Não Empenhadas | ||||
| 9845 - Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) | ||||
| 11387 - Internação com atividades externas | ||||
| 12030 - Internação Compulsória | ||||
| 12157 - Internação Provisória | ||||
| 11388 - Internação sem atividades externas | ||||
| 9785 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) | ||||
| 9686 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) | ||||
| 9777 - Inundação / Perigo de Inundação | ||||
| 11968 - Inundação culposa | ||||
| 9923 - Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) | ||||
| 9728 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) | ||||
| 9788 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) | ||||
| 9700 - Latrocínio | ||||
| 9641 - Lesões Corporais | ||||
| 9642 - Leve | ||||
| 11389 - Liberdade assistida | ||||
| 9747 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem | ||||
| 9802 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica | ||||
| 9912 - Militares | ||||
| 9846 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) | ||||
| 9808 - Moeda Falsa / Assimilados | ||||
| 9947 - Motim de presos | ||||
| 9961 - Não Cancelamento de Restos a Pagar | ||||
| 11390 - Obrigação de reparar o dano | ||||
| 9863 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto | ||||
| 9963 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado | ||||
| 9797 - Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) | ||||
| 9652 - Omissão de socorro (art. 135) | ||||
| 9959 - Ordenação de Despesa Não Autorizada | ||||
| 9692 - Outras fraudes | ||||
| 9798 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) | ||||
| 9727 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) | ||||
| 9726 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) | ||||
| 9910 - Parcelamento do solo urbano | ||||
| 9767 - Parto Suposto (Art. 242) | ||||
| 9948 - Patrocínio infiel | ||||
| 9949 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação | ||||
| 9829 - Peculato (art. 312, caput e § 1º) | ||||
| 9830 - Peculato mediante erro de outrem (art. 313) | ||||
| 9648 - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa | ||||
| 9649 - Perigo de contágio de moléstia grave | ||||
| 9654 - Perigo de Contágio Venéreo | ||||
| 9650 - Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) | ||||
| 9887 - Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) | ||||
| 9826 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos | ||||
| 9809 - Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) | ||||
| 9860 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal | ||||
| 9748 - Posse Sexual Mediante Fraude | ||||
| 9901 - Praticados contra os índios e a cultura indígena | ||||
| 9828 - Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | ||||
| 9917 - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | ||||
| 9929 - Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira | ||||
| 9867 - Prescrição Culposa de Drogas | ||||
| 9960 - Prestação de Garantia Graciosa | ||||
| 11391 - Prestação de serviços à comunidade | ||||
| 9837 - Prevaricação | ||||
| 9847 - Previstos na Legislação Extravagante | ||||
| 9890 - Previstos na Lei de Estrangeiros | ||||
| 11896 - Previstos no Estatuto do Torcedor | ||||
| 9646 - Privilegiada | ||||
| 9804 - Quadrilha ou Bando (art. 288) | ||||
| 9694 - Receptação | ||||
| 9719 - Receptação Qualificada | ||||
| 9903 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública | ||||
| 9663 - Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) | ||||
| 9768 - Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) | ||||
| 9933 - Reingresso de estrangeiro expulso | ||||
| 9905 - Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito | ||||
| 9877 - Representação caluniosa | ||||
| 9820 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) | ||||
| 9919 - Resistência (art. 329) | ||||
| 9869 - Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares | ||||
| 9873 - Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor | ||||
| 9653 - Rixa (art. 137) | ||||
| 9678 - Roubo (art. 157) | ||||
| 9699 - Roubo Majorado | ||||
| 9752 - Rufianismo | ||||
| 11459 - Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente | ||||
| 9643 - Seguida de Morte | ||||
| 11392 - Semiliberdade | ||||
| 9662 - Seqüestro e cárcere privado (art. 148) | ||||
| 9898 - Sigilo Telefônico | ||||
| 9765 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento | ||||
| 9764 - Simulação de Casamento | ||||
| 9928 - Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) | ||||
| 9950 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório | ||||
| 9769 - Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) | ||||
| 9668 - Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) | ||||
| 9799 - Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) | ||||
| 9772 - Subtração de Incapazes (Art. 249) | ||||
| 9924 - Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) | ||||
| 9779 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) | ||||
| 9822 - Supressão de documento (art. 305) | ||||
| 9703 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais | ||||
| 9859 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins | ||||
| 9920 - Tráfico de influência (art. 332) | ||||
| 9931 - Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional | ||||
| 9741 - Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual | ||||
| 9753 - Tráfico Internacional de Pessoas | ||||
| 11460 - Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual | ||||
| 9754 - Tráfico Interno de Pessoas | ||||
| 9739 - Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso | ||||
| 9746 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) | ||||
| 11965 - Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante | ||||
| 9821 - Uso de documento falso (art. 304) | ||||
| 9776 - Uso de gás tóxico ou asfixiante | ||||
| 9683 - Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) | ||||
| 9918 - Usurpação de função pública (art. 328) | ||||
| 9801 - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 | ||||
| 9737 - Vilipêndio a Cadáver | ||||
| 9738 - Violação a Sepultura (Art. 210) | ||||
| 9669 - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) | ||||
| 9667 - Violação de correspondência (art. 151, caput) | ||||
| 9670 - Violação de Correspondência comercial (art. 152) | ||||
| 9721 - Violação de direito autoral | ||||
| 9665 - Violação de domicílio (art. 150) | ||||
| 9673 - Violação do segredo profissional (art. 154) | ||||
| 9844 - Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) | ||||
| 9843 - Violação do sigilo funcional (art. 325) | ||||
| 11461 - Violação Sexual Mediante Fraude | ||||
| 9840 - Violência arbitrária (art. 322) | ||||
| 11979 - Violência Doméstica Contra a Mulher | ||||
| 9952 - Violência ou fraude em arrematação judicial | ||||
| Penal - Administração Pública | 279 - Inquérito Policial
280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 11398 - Recurso em sentido estrito/ Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
10982 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | ||
| 10983 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | ||||
| 3561 - Abandono de função | ||||
| 3559 - Advocacia administrativa | ||||
| 3588 - Arrebatamento de preso | ||||
| 5905 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura | ||||
| 5909 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura | ||||
| 3580 - Coação no curso do processo | ||||
| 3553 - Concussão | ||||
| 3558 - Condescendência criminosa | ||||
| 3574 - Contrabando ou descaminho | ||||
| 3568 - Corrupção ativa | ||||
| 3555 - Corrupção passiva | ||||
| 10991 - Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores | ||||
| 3576 - Denunciação caluniosa | ||||
| 3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas | ||||
| 3554 - Excesso de exação | ||||
| 3562 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado | ||||
| 3593 - Exploração de prestígio | ||||
| 3551 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento | ||||
| 3556 - Facilitação de contrabando ou descaminho | ||||
| 3579 - Falso testemunho ou falsa perícia | ||||
| 3582 - Fraude processual | ||||
| 3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança | ||||
| 3596 - Inserção de dados falsos em sistema de informações | ||||
| 10990 - Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores | ||||
| 3597 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações | ||||
| 5910 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado | ||||
| 5906 - Ordenação de Despesa Não Autorizada | ||||
| 3590 - Patrocínio infiel | ||||
| 3591 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação | ||||
| 3548 - Peculato | ||||
| 3550 - Peculato mediante erro de outrem | ||||
| 3557 - Prevaricação | ||||
| 3575 - Reingresso de estrangeiro expulso | ||||
| 3598 - Sonegação de contribuição previdenciária | ||||
| 3592 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório | ||||
| 3571 - Subtração ou inutilização de livro ou documento | ||||
| 3567 - Tráfico de influência | ||||
| 3565 - Usurpação de função pública | ||||
| 3564 - Violação do sigilo de proposta de concorrência | ||||
| 3563 - Violação do sigilo funcional | ||||
| 3560 - Violência arbitrária | ||||
| Penal - Ambientais | 279 - Inquérito Policial
280 - Auto de Prisão em Flagrante 293 - Crimes Ambientais 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
3622 - Agrotóxicos | ||
| 3624 - Caça | ||||
| 10986 - Crime contra a administração ambiental | ||||
| 3619 - Crimes contra a Fauna | ||||
| 3620 - Crimes contra a Flora | ||||
| 3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | ||||
| 11780 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | ||||
| 3621 - Da Poluição | ||||
| 3627 - Pesca | ||||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 291 - Restauração de Autos 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
5851 - Assédio Sexual | ||
| 3467 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude | ||||
| 3466 - Atentado Violento ao Pudor | ||||
| 5853 - Casa de Prostituição | ||||
| 3468 - Corrupção de Menores | ||||
| 12398 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia | ||||
| 3465 - Estupro | ||||
| 11417 - Estupro de vulnerável | ||||
| 5852 - Favorecimento da Prostituição | ||||
| 11420 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual | ||||
| 11419 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável | ||||
| 12397 - Importunação Sexual | ||||
| 3471 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem | ||||
| 5850 - Posse Sexual Mediante Fraude | ||||
| 5854 - Rufianismo | ||||
| 11418 - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente | ||||
| 11421 - Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual | ||||
| 5855 - Tráfico Internacional de Pessoas | ||||
| 11422 - Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual | ||||
| 5856 - Tráfico Interno de Pessoas | ||||
| 3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) | ||||
| 11416 - Violação sexual mediante fraude | ||||
| Penal - Trânsito | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 291 - Restauração de Autos 313 - Pedido de Prisão Preventiva 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
3632 - Crimes de Trânsito | ||
| Penal - Comum | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
275 - Notificação para Explicações 276 - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa) 279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 289 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial 291 - Restauração de Autos 294 - Crimes Contra a Propriedade Industrial 295 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual 297 - Crimes de Imprensa 302 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 306 - Relaxamento de Prisão 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 318 - Exceção de Suspeição 323 - Exceção de Impedimento 326 - Restituição de Coisas Apreendidas 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 10967 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
3391 - Abandono de incapaz | ||
| 3474 - Abandono Material | ||||
| 5842 - Abuso de Incapazes | ||||
| 3546 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | ||||
| 5836 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria | ||||
| 3402 - Ameaça | ||||
| 3436 - Apropriação indébita | ||||
| 3430 - Apropriação indébita Previdenciária | ||||
| 3503 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública | ||||
| 3501 - Atentado contra a segurança de transporte público | ||||
| 3479 - Bigamia | ||||
| 3401 - Constrangimento ilegal | ||||
| 3511 - Corrupção ou Poluição de Água Potável | ||||
| 3655 - Crime de Quebra de Sigilo Financeiro | ||||
| 3651 - Crimes Agrários | ||||
| 3473 - Crimes Contra a Assistência Familiar | ||||
| 3629 - Crimes contra as Telecomunicações | ||||
| 3477 - Crimes contra o casamento | ||||
| 11410 - Crimes contra portadores de deficiência | ||||
| 3642 - Crimes da Lei de licitações | ||||
| 3643 - Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos | ||||
| 3628 - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | ||||
| 3640 - Crimes de genocídio | ||||
| 3634 - Crimes de Imprensa | ||||
| 3604 - Crimes de Responsabilidade | ||||
| 3631 - Crimes de Tortura | ||||
| 3656 - Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações | ||||
| 3633 - Crimes do Sistema Nacional de Armas | ||||
| 3661 - Crimes Falimentares | ||||
| 3647 - Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena | ||||
| 3630 - Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros | ||||
| 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | ||||
| 3659 - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | ||||
| 11895 - Crimes previstos no Estatuto do Torcedor | ||||
| 3653 - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito | ||||
| 3613 - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor | ||||
| 5837 - Defraudação de Penhor | ||||
| 3496 - Desabamento ou desmoronamento | ||||
| 3500 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário | ||||
| 3458 - Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver | ||||
| 11958 - Difusão culposa de doença ou praga | ||||
| 3498 - Difusão de doença ou praga | ||||
| 5835 - Disposição de coisa alheia como própria | ||||
| 5841 - Duplicata Simulada | ||||
| 5846 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" | ||||
| 3506 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida | ||||
| 3513 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal | ||||
| 3505 - Epidemia | ||||
| 3432 - Estelionato Majorado | ||||
| 3493 - Explosão | ||||
| 10509 - Exposição ou Abandono de Recém Nascido | ||||
| 3420 - Extorsão | ||||
| 3422 - Extorsão indireta | ||||
| 3421 - Extorsão mediante seqüestro | ||||
| 5569 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave | ||||
| 5568 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte | ||||
| 3533 - Falsidade ideológica | ||||
| 3508 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | ||||
| 3514 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios | ||||
| 3532 - Falsificação de documento particular | ||||
| 3531 - Falsificação de documento público | ||||
| 3529 - Falsificação de papéis públicos | ||||
| 3530 - Falsificação do selo ou sinal público | ||||
| 3541 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins | ||||
| 3534 - Falso reconhecimento de firma ou letra | ||||
| 10952 - Fato Atípico | ||||
| 3543 - Fraude de lei sobre estrangeiros | ||||
| 5838 - Fraude na Entrega de Coisa | ||||
| 5840 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque | ||||
| 5839 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro | ||||
| 3416 - Furto | ||||
| 5565 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior | ||||
| 3417 - Furto Qualificado | ||||
| 5556 - Grave | ||||
| 5557 - Gravíssima | ||||
| 3492 - Incêndio | ||||
| 5843 - Induzimento à Especulação | ||||
| 3504 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos | ||||
| 3495 - Inundação / Perigo de Inundação | ||||
| 3451 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem | ||||
| 3507 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação | ||||
| 5567 - Latrocínio | ||||
| 10508 - Maus Tratos | ||||
| 5867 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica | ||||
| 3524 - Moeda Falsa / Assimilados | ||||
| 3392 - Omissão de socorro | ||||
| 3517 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública | ||||
| 3660 - Parcelamento do solo urbano | ||||
| 3485 - Parto Suposto | ||||
| 3389 - Perigo de contágio de moléstia grave | ||||
| 5911 - Perigo de Contágio Venéreo | ||||
| 3390 - Perigo para a vida ou saúde de outrem | ||||
| 3545 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos | ||||
| 3527 - Petrechos para falsificação de moeda | ||||
| 3435 - Receptação | ||||
| 5847 - Receptação Qualificada | ||||
| 3650 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública | ||||
| 3404 - Redução a condição análoga à de escravo | ||||
| 3486 - Registro de Nascimento Inexistente | ||||
| 3538 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica | ||||
| 3393 - Rixa | ||||
| 3419 - Roubo | ||||
| 5566 - Roubo Majorado | ||||
| 3387 - Seguida de Morte | ||||
| 3403 - Seqüestro e cárcere privado | ||||
| 3641 - Sigilo Telefônico | ||||
| 3483 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento | ||||
| 3482 - Simulação de Casamento | ||||
| 3487 - Sonegação do Estado de Filiação | ||||
| 3519 - Substância Destinada à Falsificação | ||||
| 3497 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento | ||||
| 3540 - Supressão de documento | ||||
| 5570 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais | ||||
| 3539 - Uso de documento falso | ||||
| 3494 - Uso de gás tóxico ou asfixiante | ||||
| 5866 - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 | ||||
| 3460 - Vilipêndio a Cadáver | ||||
| 3461 - Violação a Sepultura | ||||
| 3443 - Violação de direito autoral | ||||
| Penal - Entorpecentes | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 291 - Restauração de Autos 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 306 - Relaxamento de Prisão 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 318 - Exceção de Suspeição 323 - Exceção de Impedimento 326 - Restituição de Coisas Apreendidas 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
5897 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | ||
| 5899 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas | ||||
| 5901 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas | ||||
| 5894 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins | ||||
| 5898 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas | ||||
| 5895 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas | ||||
| 5896 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto | ||||
| 5885 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal | ||||
| 5900 - Prescrição Culposa de Drogas | ||||
| 3608 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins | ||||
| Penal - Maria da Penha | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 291 - Restauração de Autos 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 318 - Exceção de Suspeição 323 - Exceção de Impedimento 326 - Restituição de Coisas Apreendidas 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
10915 - Aborto | ||
| 3402 - Ameaça | ||||
| 5851 - Assédio Sexual | ||||
| 3466 - Atentado Violento ao Pudor | ||||
| 3395 - Calúnia | ||||
| 3401 - Constrangimento ilegal | ||||
| 12194 - Contra a Mulher | ||||
| 12195 - Contra pessoas não identificadas como mulher | ||||
| 3631 - Crimes de Tortura | ||||
| 5560 - Decorrente de Violência Doméstica | ||||
| 3396 - Difamação | ||||
| 3465 - Estupro | ||||
| 11417 - Estupro de vulnerável | ||||
| 12091 - Feminicídio | ||||
| 5556 - Grave | ||||
| 5557 - Gravíssima | ||||
| 3372 - Homicídio Qualificado | ||||
| 3370 - Homicídio Simples | ||||
| 3492 - Incêndio | ||||
| 3397 - Injúria | ||||
| 11978 - Invasão de Dispositivo Informático | ||||
| 3386 - Leve | ||||
| 5558 - Privilegiada | ||||
| 11418 - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente | ||||
| 3387 - Seguida de Morte | ||||
| 3403 - Seqüestro e cárcere privado | ||||
| 3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) | ||||
| 12345 - Vias de fato | ||||
| 3406 - Violação de domicílio | ||||
| Penal - Ordem Econômica e Relações de Consumo | 279 - Inquérito Policial
280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 318 - Exceção de Suspeição 323 - Exceção de Impedimento 326 - Restituição de Coisas Apreendidas 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
3605 - Crimes contra a Economia Popular | ||
| 3615 - Crimes contra a Ordem Econômica | ||||
| 3614 - Crimes contra a Ordem Tributária | ||||
| 3616 - Crimes contra as Relações de Consumo | ||||
| 3638 - Crimes contra o mercado de capitais | ||||
| Penal - Ordem Tributária | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 318 - Exceção de Suspeição 323 - Exceção de Impedimento 326 - Restituição de Coisas Apreendidas 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
3614 - Crimes contra a Ordem Tributária | ||
| Penal - Tribunal do Júri | 279 - Inquérito Policial
280 - Auto de Prisão em Flagrante 282 - Ação Penal de Competência do Júri 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 318 - Exceção de Suspeição 323 - Exceção de Impedimento 326 - Restituição de Coisas Apreendidas 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
10915 - Aborto | ||
| 10917 - Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento | ||||
| 10918 - Aborto provocado por terceiro | ||||
| 10919 - Aborto qualificado | ||||
| 3640 - Crimes de genocídio | ||||
| 10952 - Fato Atípico | ||||
| 12091 - Feminicídio | ||||
| 11226 - Genocídio | ||||
| 11248 - Genocídio | ||||
| 11227 - Homicídio | ||||
| 11243 - Homicídio | ||||
| 12130 - Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos | ||||
| 3371 - Homicídio Privilegiado | ||||
| 11244 - Homicidio qualificado | ||||
| 3372 - Homicídio Qualificado | ||||
| 3370 - Homicídio Simples | ||||
| 11245 - Homicido privilegiado | ||||
| 3373 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio | ||||
| 3375 - Infanticídio | ||||
| 11246 - Provocação direta ou auxílio a suicídio | ||||
| 11247 - Provocação indireta ao suicídio | ||||
| Juizado Especial Criminal | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
275 - Notificação para Explicações 278 - Termo Circunstanciado 279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 289 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial 291 - Restauração de Autos 293 - Crimes Ambientais 294 - Crimes Contra a Propriedade Industrial 295 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 302 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 306 - Relaxamento de Prisão 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 11399 - Execução de Medida de Segurança 11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal |
3561 - Abandono de função | ||
| 3475 - Abandono Intelectual | ||||
| 3559 - Advocacia administrativa | ||||
| 3423 - Alteração de limites | ||||
| 3429 - Alteração de local especialmente protegido | ||||
| 3402 - Ameaça | ||||
| 5870 - Apologia de Crime ou Criminoso | ||||
| 5573 - Apropriação de Coisa Achada | ||||
| 3437 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza | ||||
| 5572 - Apropriação de Tesouro | ||||
| 3502 - Arremesso de projétil | ||||
| 5851 - Assédio Sexual | ||||
| 3448 - Atentado contra a liberdade de associação | ||||
| 3447 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta | ||||
| 3446 - Atentado contra a liberdade de trabalho | ||||
| 3578 - Auto-acusação falsa | ||||
| 3624 - Caça | ||||
| 3395 - Calúnia | ||||
| 3535 - Certidão ou atestado ideologicamente falso | ||||
| 3510 - Charlatanismo | ||||
| 3577 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção | ||||
| 3558 - Condescendência criminosa | ||||
| 3480 - Conhecimento Prévio de Impedimento | ||||
| 3401 - Constrangimento ilegal | ||||
| 5903 - Contratação de Operação de Crédito | ||||
| 5893 - Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos | ||||
| 3488 - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela | ||||
| 5881 - Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda | ||||
| 3473 - Crimes Contra a Assistência Familiar | ||||
| 3605 - Crimes contra a Economia Popular | ||||
| 3619 - Crimes contra a Fauna | ||||
| 3620 - Crimes contra a Flora | ||||
| 3614 - Crimes contra a Ordem Tributária | ||||
| 3438 - Crimes contra a Propriedade Industrial | ||||
| 5880 - Crimes contra as Marcas | ||||
| 3616 - Crimes contra as Relações de Consumo | ||||
| 5882 - Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações | ||||
| 3477 - Crimes contra o casamento | ||||
| 3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | ||||
| 3638 - Crimes contra o mercado de capitais | ||||
| 11780 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | ||||
| 5879 - Crimes contra os Desenhos Industriais | ||||
| 5878 - Crimes contra Patente de Invenção | ||||
| 3642 - Crimes da Lei de licitações | ||||
| 3643 - Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos | ||||
| 3606 - Crimes de Abuso de Autoridade | ||||
| 5883 - Crimes de Concorrência Desleal | ||||
| 3634 - Crimes de Imprensa | ||||
| 3632 - Crimes de Trânsito | ||||
| 3661 - Crimes Falimentares | ||||
| 3647 - Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena | ||||
| 3630 - Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros | ||||
| 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | ||||
| 3659 - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | ||||
| 11895 - Crimes previstos no Estatuto do Torcedor | ||||
| 3653 - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito | ||||
| 3512 - Curandeirismo | ||||
| 3621 - Da Poluição | ||||
| 3426 - Dano | ||||
| 3428 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico | ||||
| 5571 - Dano Qualificado | ||||
| 11969 - Desabamento ou desmoronamento culposo | ||||
| 3573 - Desacato | ||||
| 11972 - Desastre ferroviário culposo | ||||
| 3572 - Desobediência | ||||
| 3595 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos | ||||
| 3396 - Difamação | ||||
| 3413 - Divulgação de segredo | ||||
| 3528 - Emissão de título ao portador sem permissão legal | ||||
| 3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas | ||||
| 11797 - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional | ||||
| 3476 - Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea | ||||
| 3425 - Esbulho possessório | ||||
| 3431 - Estelionato | ||||
| 3587 - Evasão mediante violência contra a pessoa | ||||
| 3581 - Exercício arbitrário das próprias razões | ||||
| 3585 - Exercício arbitrário ou abuso de poder | ||||
| 3453 - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa | ||||
| 3562 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado | ||||
| 3509 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica | ||||
| 11963 - Explosão culposa | ||||
| 10509 - Exposição ou Abandono de Recém Nascido | ||||
| 5862 - Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante | ||||
| 12343 - Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição | ||||
| 3542 - Falsa identidade | ||||
| 3537 - Falsidade de atestado médico | ||||
| 3536 - Falsidade material de atestado ou certidão | ||||
| 3583 - Favorecimento pessoal | ||||
| 3584 - Favorecimento real | ||||
| 3434 - Fraude à execução | ||||
| 5844 - Fraude no Comércio | ||||
| 3582 - Fraude processual | ||||
| 5845 - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações | ||||
| 3452 - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista | ||||
| 3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança | ||||
| 3418 - Furto de coisa comum | ||||
| 5564 - Furto Privilegiado | ||||
| 3459 - Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária | ||||
| 3569 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência | ||||
| 11961 - Incêndio culposo | ||||
| 5869 - Incitação ao Crime | ||||
| 3481 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento | ||||
| 3489 - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes | ||||
| 3515 - Infração de Medida Sanitária Preventiva | ||||
| 3397 - Injúria | ||||
| 5904 - Inscrição de Despesas Não Empenhadas | ||||
| 3427 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia | ||||
| 11967 - Inundação culposa | ||||
| 3570 - Inutilização de edital ou de sinal | ||||
| 11978 - Invasão de Dispositivo Informático | ||||
| 12350 - Jogo de azar | ||||
| 12352 - Jogo do bicho | ||||
| 3386 - Leve | ||||
| 12351 - Loteria não autorizada | ||||
| 3597 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações | ||||
| 3589 - Motim de presos | ||||
| 5908 - Não Cancelamento de Restos a Pagar | ||||
| 5896 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto | ||||
| 12346 - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal | ||||
| 12355 - Omissão de comunicação de crime | ||||
| 3516 - Omissão de Notificação de Doença | ||||
| 3392 - Omissão de socorro | ||||
| 3433 - Outras fraudes | ||||
| 3450 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo | ||||
| 3449 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem | ||||
| 3660 - Parcelamento do solo urbano | ||||
| 5911 - Perigo de Contágio Venéreo | ||||
| 3390 - Perigo para a vida ou saúde de outrem | ||||
| 12354 - Perturbação da tranquilidade | ||||
| 12347 - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios | ||||
| 3627 - Pesca | ||||
| 12344 - Porte de arma (branca) | ||||
| 5885 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal | ||||
| 5900 - Prescrição Culposa de Drogas | ||||
| 5907 - Prestação de Garantia Graciosa | ||||
| 3557 - Prevaricação | ||||
| 5558 - Privilegiada | ||||
| 12340 - Provocação de tumulto ou conduta inconveniente | ||||
| 11959 - Receptação culposa | ||||
| 12356 - Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação | ||||
| 3617 - Representação caluniosa | ||||
| 3566 - Resistência | ||||
| 3393 - Rixa | ||||
| 12353 - Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis | ||||
| 12348 - Simulação de Qualidade de Funcionário | ||||
| 3409 - Sonegação ou destruição de correspondência | ||||
| 3490 - Subtração de Incapazes | ||||
| 3462 - Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso | ||||
| 3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) | ||||
| 11966 - Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante | ||||
| 3539 - Uso de documento falso | ||||
| 12349 - Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo | ||||
| 3424 - Usurpação de águas | ||||
| 3565 - Usurpação de função pública | ||||
| 12345 - Vias de fato | ||||
| 3410 - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica | ||||
| 3408 - Violação de correspondência | ||||
| 3411 - Violação de Correspondência comercial | ||||
| 3443 - Violação de direito autoral | ||||
| 3406 - Violação de domicílio | ||||
| 3414 - Violação do segredo profissional | ||||
| 3564 - Violação do sigilo de proposta de concorrência | ||||
| 3563 - Violação do sigilo funcional | ||||
| 3594 - Violência ou fraude em arrematação judicial | ||||
| TURMA DE RECURSOS | ||||
| COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | 460 - Recurso Inominado Cível
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível 120 - Mandado de Segurança Cível |
Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem. | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | 460 - Recurso Inominado Cível
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível 120 - Mandado de Segurança Cível |
Todos os assuntos da competência tributária e pertinentes ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem. | ||
| Juizado Especial Cível | 460 - Recurso Inominado Cível
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível 120 - Mandado de Segurança Cível |
Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem. | ||
| Universitária - Juizado Especial Cível | 460 - Recurso Inominado Cível
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível 120 - Mandado de Segurança Cível |
Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem, aforados pelo Núcleo de Prática Jurídica das Universidades de Direito. | ||
| Juizado Especial Cível - Norte da Ilha | 460 - Recurso Inominado Cível
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível 120 - Mandado de Segurança Cível |
Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem, cujo autor seja domiciliado no território dos Distritos de Ratones, Santo Antônio de Lisboa, Canasvieiras, Cachoeira do Bom Jesus, Ingleses do Rio Vermelho e São João do Rio Vermelho, ou dos bairros Monte Verde e Saco Grande, pertencentes ao Distrito Sede do município de Florianópolis. | ||
| Juizado Especial Cível - UFSC | 460 - Recurso Inominado Cível
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível 120 - Mandado de Segurança Cível |
Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem, cujo autor seja domiciliado no território dos Distritos da Barra da Lagoa e Lagoa da Conceição, ou dos bairros Trindade, João Paulo, Pantanal, Córrego Grande, Santa Mônica e Itacorubi, pertencentes ao Distrito Sede do município de Florianópolis. | ||
| Juizado Especial Criminal | 417 - Apelação Criminal
325 - Conflito de Jurisdição 1710 - Mandado de Segurança Criminal |
Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Criminal definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem. | ||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||||
| COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS | ||
| Acidentes do Trabalho | 198 - Apelação Cível
199 - Remessa Necessária Cível 202 - Agravo de Instrumento 1728 - Apelação/ Remessa Necessária 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 120 - Mandado de Segurança Cível 12357 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 221 - Conflito de Competência Cível 46 - Restauração de Autos 47 - Ação Rescisória 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12081 - Incidente de Suspeição Cível 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12087 - Incidente de Assunção de Competência 12375 - Reclamação 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 216 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 95 - Direta de Inconstitucionalidade 7 - Procedimento Comum Cível 32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 38 - Habilitação 66 - Ação Popular 88 - Correição Parcial ou Reclamação Correicional 119 - Mandado de Segurança Coletivo 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada de Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 231 - Impugnação ao Valor da Causa Cível 236 - Oposição 241 - Petição Cível 11026 - Petição Infância e Juventude Cível 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12226 - Notificação 12227 - Interpelação 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 256 - Representação por Excesso de Prazo 1296 - Declaratória de Constitucionalidade 1297 - Intervenção em Município 10970 - Conflito de Competência Infância e Juventude 12120 - Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas 12386 - Incidente de Impedimento Infância e Juventude 12388 - Incidente de Suspeição Infância e Juventude 1691 - Mandado de Segurança Infância e Juventude 318 - Exceção de Suspeição 323 - Exceção de Impedimento 325 - Conflito de Jurisdição 417 - Apelação Criminal 418 - Carta Testemunhável 419 - Correição Parcial Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 427 - Remessa Necessária Criminal 432 - Desaforamento de Julgamento 11398 - Recurso em Sentido Estrito/ Recurso ex officio 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
Em todos os assuntos previstos nos Anexos III, IV e V do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e exclusivamente nos assuntos relacionados no Anexo VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que já estão implantados em unidades judiciárias de primeiro grau. | ||
| Ações Constitucionais | ||||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||||
| Civil - Arbitragem | ||||
| Civil - Bancário | ||||
| Civil - Cobrança | ||||
| Civil - Consumidor | ||||
| Civil - Contratos Civis | ||||
| Civil - Contratos Comerciais | ||||
| Civil - Execução Civil | ||||
| Civil - Usucapião | ||||
| Civil - Falências | ||||
| Civil - Fundações | ||||
| Civil - Insolvência Civil | ||||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||||
| Civil - Monitórias | ||||
| Civil - Possessórias | ||||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||||
| Universitária - Cível | ||||
| Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração | ||||
| Concurso Público - Exceto Militar | ||||
| Contratos Públicos | ||||
| Fazenda Pública - Direito do Consumidor | ||||
| Educação | ||||
| Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios | ||||
| Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial | ||||
| Fazenda Pública | ||||
| Fazenda Pública - Competência Residual | ||||
| Improbidade Administrativa | ||||
| Licitações | ||||
| Previdência Social | ||||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||||
| Registros Públicos | ||||
| Fazenda Pública - Responsabilidade Civil | ||||
| Saúde | ||||
| Servidores Públicos | ||||
| Tarifa/Preço Público | ||||
| Trânsito e Transporte | ||||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais | ||||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal | ||||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||||
| Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal | ||||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||||
| Universitária - Cível - CESUSC | ||||
| Universitária - Cível - UFSC | ||||
| Civil - Sucessões | ||||
| Família - Alimentos | ||||
| Família - Geral | ||||
| Família - Interdição | ||||
| Família - Órfãos | ||||
| Criança e Adolescente - Cível | ||||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||||
| Civil - Sucessões
Menores e Incapazes | ||||
| Universitária - Família | ||||
| Penal - Administração Pública | ||||
| Penal - Ambientais | ||||
| Penal - Contra a Dignidade Sexual | ||||
| Penal - Trânsito | ||||
| Penal - Comum | ||||
| Penal - Entorpecentes | ||||
| Penal - Maria da Penha | ||||
| Penal - Ordem Econômica e Relações de Consumo | ||||
| Penal - Ordem Tributária | ||||
| Penal - Tribunal do Júri | ||||
ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 23 de 22 de agosto de 2019)
ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)
| UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM DETERMINADAS COMPETÊNCIAS | ||
| PRIMEIRO GRAU | ||
| COMARCA | UNIDADE | COMPETÊNCIA |
| Abelardo Luz | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Acidentes de Trabalho | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Bancário | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Anchieta | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense | Civil - Bancário | |
| Anita Garibaldi | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Bancário | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Araquari | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Araranguá | 1ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Acidentes de Trabalho | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Acidentes de Trabalho | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Bancário | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| 3ª Vara Cível | Juizado Especial Cível | |
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Armazém | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Bancário | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Ascurra | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Registros Públicos | ||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Cumprimento de Sentença - Bancário | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Balneário Camboriú | Vara da Fazenda Pública | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| 3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Registros Públicos | ||
| Civil - Usucapião | ||
| 4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Vara Regional de Direito Bancário | Civil - Bancário | |
| 1º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | |
| 2º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | |
| Vara da Família, Infância e Juventude | Criança e Adolescente - Ato Infracional | |
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Vara da Família, Órfãos e Sucessões | Civil - Sucessões | |
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Fundações | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Balneário Piçarras | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Barra Velha | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Biguaçu | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito |
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Registros Públicos | ||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Unidade Judiciária de Cooperação | Juizado Especial Cível | |
| Universitária - Cível | ||
| Universitária - Família | ||
| Blumenau | 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho |
| Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Registros Públicos | ||
| 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais | Tributário Municipal - Execução Fiscal | |
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Sucessões | ||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Sucessões | ||
| 3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Sucessões | ||
| 4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Sucessões | ||
| 5ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Sucessões | ||
| 1º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | |
| 2º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | |
| Vara de Direito Bancário | Civil - Bancário | |
| Unidade Avançada de Cooperação | Universitária - Cível | |
| Universitária - Juizado Especial Cível | ||
| Universitária - Família | ||
| Vara da Infância e Juventude | Criança e Adolescente - Cível | |
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| 1ª Vara da Família | Civil - Provedoria e Resíduos | |
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Civil - Sucessões Menores e Incapazes | ||
| 2ª Vara da Família | Civil - Provedoria e Resíduos | |
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Civil - Sucessões Menores e Incapazes | ||
| Bom Retiro | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Bancário | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Braço do Norte | 1ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Usucapião | ||