Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 24
Ano: 2007
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Tue Jul 24 00:00:00 GMT-03:00 2007
Data da Publicação: Fri Jul 27 00:00:00 GMT-03:00 2007
Diário da Justiça n.: 255
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 24/07-GP

Altera a Resolução n. 5/2002-GP, que disciplina o instituto da substituição na Secretaria do Tribunal de Justiça.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

           RESOLVE:

           Art. 1º Os incisos II, IX, X e XI do art. 1º da Resolução n. 5/2002-GP, de 4 de março de 2002, passam a ter a seguinte redação:

           "Art. 1º [...]

           II - o Diretor-Geral Administrativo e o Diretor-Geral Judiciário, por Diretor da respectiva Diretoria, bacharel em Direito, ou por Assessor Jurídico ou Especial do respectivo gabinete;

           [...]

           IX - o Oficial de Gabinete e o Secretário Jurídico, por servidor bacharel em Direito;

           X - os Assessores Jurídicos da Direção-Geral Administrativa, por servidor bacharel em Direito, e os Assessores Especiais da Direção-Geral Judiciária, por servidor portador de diploma de curso superior;

           XI - o Assessor de Planejamento, por servidor portador de diploma de curso superior;"

           Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

           Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Resolução n. 5/2002-GP, de 4 de março de 2002.

           Florianópolis, 24 de julho de 2007.

           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE

Revogada pelo art. 4º das Resoluções Conjuntas n. 1 e n. 6 de 3 de fevereiro de 2011.