Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 45
Ano: 2001
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Sun Nov 04 23:00:00 GMT-03:00 2001
Data da Publicação: Thu Nov 29 23:00:00 GMT-03:00 2001
Diário da Justiça n.: 10838
Página: 1
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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Resolução n.º 45/01-GP

Dispõe sobre o controle de tarifação telefônica na Justiça de Primeiro Grau.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando a necessidade de racionalizar a utilização das linhas telefônicas do Poder Judiciário com o objetivo de reduzir os gastos decorrentes do referido serviço,

RESOLVE:

           Art. 1º Implementar rotina automatizada de tarifação telefônica nos fóruns catarinenses.

           Art. 2º O sistema de tarifação tem por objetivo identificar o nome do usuário chamador, o ramal, a data, o horário, o tempo de duração e o valor das ligações, entre outras que possam vir a ser necessárias ao controle da tarifação.

           § 1º Nos casos de ligação realizada a serviço do Poder Judiciário, a identificação do prefixo chamado também integrará os dados relativos à tarifação.

           § 2º O sistema de que trata o caput deste artigo será implantado gradativamente, por portaria da Diretoria de Infra-estrutura, na medida em que os recursos técnicos se tornarem disponíveis nas centrais telefônicas e de acordo com escala de implantação da Divisão de Comunicação e Transporte.

           § 3º A tarifação poderá ser centralizada, a qualquer tempo, na Seção de Comunicação da Divisão de Comunicação e Transporte, desde que seja implantado software apropriado.

           Art. 3º Enquanto a tarifação permanecer descentralizada, a remessa, à Divisão de Comunicação e Transportes, dos relatórios relativos às ligações mensais será de responsabilidade do Secretário do Foro, devendo ocorrer, preferencialmente, por meio magnético, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao das chamadas.

           Art. 4º Visando identificar os usuários, serão distribuídas, em envelope lacrado, senhas pessoais e intransferíveis, exclusivamente para uso da telefonia, condicionando-se a divulgação à escala de implantação mencionada no § 2º do art. 2º.

           § 1º Para a realização de ligações de interesse particular, serão distribuídas senhas aos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

           § 2º Serão distribuídas a Magistrados, Secretários de Foro, Escrivães Judiciais e Assistentes Sociais senhas para efetivação de ligações a serviço.

           § 2º Serão distribuídas a Magistrados, Secretários de Foro, Escrivães Judiciais, Assistentes Sociais e Comissários da Infância e Juventude senhas para efetivação de ligações a serviço. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 25 de 10 de junho de 2002)

           § 3º Poderá ser autorizada pelo Diretor-Geral a liberação de senha, para uso em serviço, aos servidores não relacionados no parágrafo anterior, devendo o Diretor do Foro, para tanto, encaminhar pedido circunstanciado, por meio de correio eletrônico: tjmail@tj.sc.gov.br.

           § 4º Ao tomar conhecimento da senha, o usuário poderá alterá-la, no prazo de 5 (cinco) dias, desde que esta facilidade esteja disponível na central telefônica instalada no fórum.

           § 5º O usuário responsabiliza-se pela sigilo e uso da senha.

           Art. 5º As chamadas para telefones móveis, DDD, DDI ou serviços oferecidos pela operadora de telefonia, cujos custos sejam de responsabilidade do chamador, só serão possíveis com a utilização de senha.

           Art. 6º Ficam isentas de cobrança as ligações saintes destinadas às áreas fronteiriças do fórum, conforme consta do Anexo I.

           Parágrafo único. A qualquer tempo, poderá ser exigido o reembolso das chamadas mencionadas no caput deste artigo, em decorrência da evolução de gastos.

           Art. 7º Os prefixos que permitem acesso a serviços, constantes do Anexo II, serão bloqueados na central telefônica, ficando inacessíveis, inclusive com o uso de senha.

           Parágrafo único. Não será permitida chamada entrante a cobrar.

           Art. 8º Durante os primeiros quinze dias após a liberação das senhas, o sistema operará em regime de experiência.

           Art. 9º Tratando-se de central telefônica digital que opere no padrão de Discagem Direta a Ramal - DDR, decorrido o período de experiência de que trata o artigo anterior, será vedada a solicitação de ligações via telefonista, devendo os usuários fazê-las mediante o uso de senhas.

           Parágrafo único. Compete à telefonista, quando do recebimento da ligação, atendê-la no número geral e informar ao usuário o ramal mais próximo do destinatário sem, contudo, transferi-la.

           Art. 10. Implementado o que prevê esta Resolução, deverão ser mantidos na central telefônica apenas dois servidores, um como responsável direto pelo atendimento, e outro para assumir a tarefa nos afastamentos e na vacância do primeiro.

           Parágrafo único - Com a relotação, o servidor deverá exercer as atividades próprias de seu cargo.

           Art. 11. Para fins de inclusão, nas listas telefônicas, de assinantes das respectivas regiões, os fóruns deverão manter a Seção de Comunicação da Divisão de Comunicação e Transportes informada sobre a numeração correspondente às Unidades Jurisdicionais, Gabinetes do Diretor do Foro, do Secretário do Foro, Sala dos Oficiais de Justiça e Assistentes Sociais, comunicando as alterações ao endereço eletrônico dct@tj.sc.gov.br.

           Art. 12. A instalação de linha telefônica do Poder Judiciário em entidade privada, quando necessária, só poderá concretizar-se se a entidade estiver instalada no prédio do fórum.

           Parágrafo único. Tratando-se de entidade privada, é vedada a liberação de ramais que permitam chamadas externas, restringindo-se o funcionamento às ligações ramal a ramal, por meio da central telefônica.

           Art. 13. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral poderão optar pela instalação de linhas telefônicas próprias, correndo por conta das próprias entidades as despesas relativas à instalação e uso desses prefixos.

           Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo poderá ser liberado ramal da Central Telefônica do fórum, desde que haja viabilidade técnica para vincular o ramal a prefixo pertencente àqueles órgãos, de modo a possibilitar, à empresa de telefonia, a emissão das respectivas faturas.

           Art. 14. O disposto nesta Resolução aplica-se às comarcas com equipamento digital que opere sob o padrão DDR e às que passarem a operar com o referido equipamento.

           Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

           Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 05 de novembro de 2001.

           Presidente

ANEXO I

CHAMADAS ENTRE DUAS CIDADES CONSIDERADAS ÁREAS CONURBADAS OU

FRONTEIRIÇAS, SERÃO REALIZADAS, SEM CÓDIGO DE SELEÇÃO E SEM CÓDIGO DE ÁREA

LIGAÇÕES ISENTAS DE TARIFAÇÃO

           Relação de localidades conurbadas e fronteiriças da Brasil Telecom em SC

ANEXO II

Prefixos que dão acesso a serviços que não têm ligação com as atividades do Poder Judiciário a serem totalmente bloqueados na Central Telefônica, inclusive para acesso com senha

           145

           200-... (todas as seqüências numéricas com este prefixo)

           300- ... (todas as seqüências numéricas com este prefixo)

           900- ... (todas as seqüências numéricas com este prefixo)

           0900-... (todas as seqüências numéricas com este prefixo)

Versão compilada em 13 de novembro de 2017 por meio da incorporação da alteração introduzida pela seguinte norma:

- Resolução GP n. 25 de 10 de junho de 2002.

Revogada pelo art. 18 da Resolução GP n. 8 de 22 de abril de 2003.