Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Compilação de | 10 | 2016 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
Íntegra:
Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.
Altera o artigo 1º da Resolução n. 5/1995-TJ, de 23 de outubro de 1995, e revoga a Resolução n. 4/2002-TJ, de 26 de fevereiro de 2002.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o exposto no Processo n. 428873-2011.4,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Resolução n. 5/1995-TJ, de 23 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A disposição de servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Justiça de Primeiro Grau para a Secretaria do Tribunal de Justiça restringir-se-á à hipótese de indicação de Desembargador ou de Juiz de Direito de Segundo Grau para preenchimento dos cargos comissionados de Secretário Jurídico, Oficial de Gabinete, Assessor Jurídico e Assessor de Gabinete, sem percepção de diárias, salvo em situações excepcionais, em casos de viagens específicas." (NR)
Art. 2º
A disposição disciplinada no artigo anterior será restrita aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário Auxiliar ou de Analista Jurídico.
Art. 3º
As disposições deferidas antes da data de publicação desta Resolução serão mantidas e consolidadas.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente a Resolução n. 4/2002-TJ, de 26 de fevereiro de 2002.
Florianópolis, 16 de novembro de 2011.
Trindade dos Santos
PRESIDENTE
Revogada pelo art. 4º da Resolução TJ n. 10 de 20 de abril de 2016.