Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Sim
Número: 8
Ano: 1990
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Tue Dec 18 23:00:00 GMT-03:00 1990
Data da Publicação: Wed Dec 26 23:00:00 GMT-03:00 1990
Diário da Justiça n.: 8158
Página: 1
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

     ATO REGIMENTAL Nº 08/90

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, do Ato Regimental nº 07/90.

           Art. 1º - O artigo 1º, do Ato Regimental nº 07/90, de 07/11/90, publicado no Diário da Justiça de 23/11/90, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único - Nos crimes dolosos contra a vida, os Prefeitos Municipais serão julgados pelas Câmaras Criminais Reunidas."

           Art. 2º - Este Ato Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 19 de dezembro de 1990.

           Ayres Gama, Presidente; Thereza Tang, Aloysio de Almeida Gonçalves, Tycho Brahe, Nauro Collaço, Ernani Ribeiro, Protásio Leal, João Martins, Xavier Vieira, Wilson Guarany, Marcio Batista, Wladimir d'Ivanenko e Cid Pedroso.

Revogado pelo art. 13 do Ato Regimental n. 154, de 6 de setembro de 2017.