Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 8
Ano: 2011
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: Mon Nov 28 00:00:00 GMT-03:00 2011
Data da Publicação: Tue Nov 29 00:00:00 GMT-03:00 2011
Diário da Justiça n.: 1290
Página: 5-7
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

              RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 8/2011-GP/CGJ

Regulamenta o recolhimento e a destinação das armas apreendidas.

              O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Corregedor-Geral da Justiça, considerando:

              o disposto na Resolução n. 134, 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, bem como no art. 25 da Lei n. 10.826/2003;

              o dever de zelar pelas armas apreendidas, em razão de a permanência delas nos depósitos nos fóruns oferecer perigo; e

              o exposto nos Processos n. 0011401-16.2011.8.24.0600 e CGJ 0191/2005,

               RESOLVEM:

              Art. 1º A Casa Militar do Tribunal de Justiça (art. 7º da Resolução 134/CNJ) recolherá periodicamente as armas e as munições que estiverem depositadas nos fóruns e encaminhá-las-á ao Comando do Exército (art. 25 da Lei 10.826/2003).

              § 1º A identificação e a guarda das armas de fogo e das munições de todas as unidades judiciárias, bem como o transporte periódico delas para a unidade do Exército da respectiva jurisdição e para o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) dar-se-ão na forma dos anexos I, II e III desta Resolução.

              § 2º O transporte referido no § 1º deverá ser efetuado, no mínimo, uma vez a cada semestre.

              § 3º A Secretaria do Foro deverá comunicar mensalmente à Casa Militar as armas liberadas e prontas para recolhimento, na forma dos anexos desta Resolução.

              Art. 2º As armas de propriedade das Polícias, dos Bombeiros, da Guarda Municipal e das Forças Armadas serão restituídas à respectiva corporação após a elaboração de laudo pericial e a intimação das partes.

              Art. 3º É vedada a devolução das armas não passíveis de regularização (ex.: armas de uso restrito, armas raspadas) aos seus proprietários.

              Art. 4º A coleta das armas e das munições pela Casa Militar fica condicionada a prévia elaboração de guia de recolhimento, identificação e embalagem, nos termos dos anexos desta Resolução.

              Art. 5º Recolhidas as armas e as munições, o registro do Sistema de Automação do Judiciário - SAJ/PG deverá ser imediatamente atualizado.

              Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

              Florianópolis, 28 de novembro de 2011.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE

Solon d'Eça Neves

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

ANEXO I

         1 Procedimentos a serem adotados pela Chefia da Secretaria.

         1.1 Solicitação à Casa Militar dos invólucros especiais para empacotar as armas e produtos que irão para destruição. São dois tipos de embalagens: para armas longas e armas curtas.

         1.2 Confecção de ofício, assinado pelo Juiz Diretor do Foro, encaminhando as armas e produtos desvinculados ao comando da unidade receptora do Exército, para destruição, conforme modelo à disposição no link da Casa Militar, no site do Tribunal de Justiça do Estado de santa Catarina.

         1.3 Preenchimento da guia de recolhimento de armamento e da guia de recolhimento de produtos, conforme modelos no link da Casa Militar (anexos II e III desta resolução).

         1.4 Fixação na arma (fita, etiqueta, caneta permanente, etc.) e nos produtos do número correspondente à sua descrição na guia de recolhimento. Cada arma e produto será conferido no Exército e precisará dessa numeração para ser localizado dentre os demais.

         1.5 Inserção das armas e produtos nas embalagens, atentando-se ao limite máximo de 5 (cinco) armas curtas e 3 (três) armas longas em cada embalagem.

         1.6 Colagem, por fora de cada embalagem, de etiqueta informando todos os números que foram fixados nas armas e produtos (item 1.4) colocados no seu interior.

         1.7 Acondicionamento das armas e produtos na sala de armas, de forma separada dos demais bens apreendidos, aguardando o recolhimento.

         1.8 Encaminhamento para o e-mail da Casa Militar das guias de recolhimento preenchidas.

         2 Campos a serem preenchidos na guia de recolhimento de armas.

         2.1 ITEM: inicia-se com o número 1 (um), correspondente à primeira arma relacionada e discriminada. Segue sucessivamente a numeração.

         2.2 TIPO (espécie da arma): revólver, pistola, espingarda, metralhadora, fuzil, escopeta, carabina, garrucha.

         2.3 MARCA: Rossi, Taurus, Imbel, Boito, etc. Não identificando, anotar "sem marca".

         2.4 CALIBRE (o número do calibre): .12, .38, .32, .44, etc. Não distinguindo, colocar N/I (não identificável).

         2.5 NÚMERO: registrar o número de série da arma gravado na estrutura. Normalmente é encontrado na coronha, punhos e canos. Se um dos números for ilegível, preencher com asterisco (*).

         2.6 ACABAMENTO:  O - Oxidado (preto)

           N - Niquelado (banho prateado brilhante).

           I - Inox (prateado fosco).

         2.7 CANO:  armas curtas:  C - Cano curto (até 5 cm).

           M - Cano médio (até 10 cm).

           L - Cano longo (acima de 10 cm).

      armas longas: 1 - Um cano.

           2 - Dois canos.

         2.8 PROCESSO: número do processo correspondente.

         2.9 OBSERVAÇÃO: anotar outra informação que entenda importante, por exemplo: se é numeração de inquérito, e não de processo; se há silenciador acoplado à arma, etc.

         3 Itens a serem preenchidos na guia de recolhimento de produtos.

         3.1 ITEM: inicia-se com o número 1 (um), correspondente ao primeiro produto relacionado e discriminado. Segue sucessivamente a numeração.

         3.2 DESCRIÇÃO DO MATERIAL: relacionar a quantidade e o produto: munição (conjunto de estojo + espoleta + projétil), estojos, espoletas, chumbo, pólvora, etc.

         3.3 MARCA: descrever a marca do produto. Quando não for possível, anotar N/I (não identificável).

         3.4 DETENTOR E MOTIVO DA APREENSÃO: processo-crime, apreensão sem autoria, prisão em flagrante, inquérito etc.

         3.5 PROCESSO: anotar o número do processo.

         3.6 OBSERVAÇÃO: anotar outra informação que entenda importante.

ANEXO II

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CASA MILITAR

RECOLHIMENTO DE ARMAS E PRODUTOS CONTROLADOS

GUIA DE RECOLHIMENTO DE ARMAMENTO LIBERADO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL 

COMARCA DE:

DATA: 

REPRESENTANTES DO PODER JUDICIÁRIO         REPRESENTANTE DO EXÉRCITO 

 Ass.:_______________________ Ass.: _____________________________   Nome Completo   Nome Completo 

Ass.:_______________________ 

 Nome Completo

 Casa Militar 

ANEXO III

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CASA MILITAR

RECOLHIMENTO DE ARMAS E PRODUTOS CONTROLADOS

GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRODUTOS LIBERADOS DE PROCEDIMENTO JUDICIAL 

COMARCA DE:

DATA:

REPRESENTANTES DO PODER JUDICIÁRIO        REPRESENTANTE DO EXÉRCITO 

 Ass.:_______________________ Ass.: _____________________________   Nome Completo   Nome Completo 

Ass.:_______________________ 

 Nome Completo 

 Casa Militar