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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 48
Ano: 2010
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Tue Dec 14 23:00:00 GMT-03:00 2010
Data da Publicação: Thu Dec 16 23:00:00 GMT-03:00 2010
Diário da Justiça n.: 1069
Página: Não Informada
Caderno: Caderno Único



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RESOLUÇÃO N. 48/2010 - GP



Estabelece critérios para a concessão de Gratificação de Insalubridade aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.



           O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,



           Considerando o que dispõe o inciso VII do artigo 85 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e o artigo 36 da Lei Complementar n. 81, de 10 de março de 1993;



           Considerando a necessidade de estabelecer critérios para a concessão da Gratificação de Insalubridade aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina,



           RESOLVE:



           Art. 1º Os servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina farão jus à Gratificação de Insalubridade de acordo com o disposto no inciso VII do artigo 85 da Lei n. 6.745/1985 e no artigo 36 da Lei Complementar n. 81/93.



           Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por atividades insalubres aquelas que, por sua própria natureza ou métodos de trabalho, expõem direta e permanentemente os servidores a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.



           Art. 2º A caracterização e a classificação dos locais ou das atividades insalubres serão realizadas pela Gerência de Saúde do Servidor, da Secretaria de Estado da Administração, ou quem a suceda, que emitirá laudo pericial de avaliação, nos moldes das normas vigentes.



           § 1º A emissão do laudo ficará condicionada à solicitação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, à Secretaria de Estado da Administração.



           § 2º Transcorridos 60 (sessenta) dias da solicitação sem manifestação do órgão competente, o serviço poderá ser realizado pela Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ou por intermédio de empresas especializadas, sem vínculos com o Poder Judiciário.



           § 3º Ocorrendo mudança substancial do ambiente laboral, das instalações físicas, dos equipamentos e métodos de trabalho, os quais foram considerados para confecção do laudo pericial, a emissão de um novo poderá ser solicitada.



           Art. 3º O valor da Gratificação de Insalubridade a que se refere esta Resolução terá como base de cálculo o valor de vencimento equivalente ao coeficiente da referência "A" do nível "7" do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio - ANM-07/A, constante da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, observados os seguintes percentuais:



a)     40% (quarenta por cento) para grau máximo;



b)     30% (trinta por cento) para grau médio;



c)     20% (vinte por cento) para grau mínimo;



           Art. 4º A Gratificação de Insalubridade não abrange a hipótese de servidor que no exercício de suas atribuições fique exposto a agentes nocivos apenas em caráter eventual, e deixará de ser paga quando o servidor não mais exercer o tipo de atividade que deu origem ao seu pagamento ou quando estiver afastado do exercício de suas funções.



           § 1º Consideram-se como de efetivo exercício para o pagamento da Gratificação de Insalubridade o usufruto de férias, licença-prêmio e os afastamentos de licença-gestação, licença para tratamento de saúde própria ou em pessoa da família.



           § 2º Será assegurada ao substituto a percepção da Gratificação de Insalubridade enquanto perdurar a substituição.



           Art. 5º Ficam convalidados os pagamentos efetuados a título de Gratificação de Insalubridade ocorridos após a edição da Lei Complementar n. 81, de 10 de março de 1993. 



           Art. 6º Cabe à Diretoria de Administração adequar as atuais situações às normas desta Resolução, incluídos os pagamentos ainda não realizados, de processos já deferidos, que deverão obedecer à nova base de cálculo.



           Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.



           Florianópolis, 15 de dezembro de 2010.



Trindade dos Santos



PRESIDENTE





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