Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 5
Ano: 1999
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Nov 29 23:00:00 GMT-03:00 1999
Data da Publicação: Thu Dec 02 23:00:00 GMT-03:00 1999
Diário da Justiça n.: 10350
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 05/99 - CM

Altera a redação a redação dos artigos 1º e 3º, caput, da Resolução nº 06/94-CM, de 6 de junho de 1994.

           O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ad referendum do Conselho da Magistratura,

           Considerando a decisão do Conselho da Magistratura, na Sessão do dia 11 de agosto de 1999, nos autos da Consulta nº 518/99, da comarca da Capital,

           RESOLVE:

           Art. 1º. Os artigos 1º e 3º, caput, da Resolução nº 06/94-CM, de 6 de junho de 1994, passam a ter a seguinte redação:

           "Art. 1º. O valor da condução dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Judiciais da Justiça de 1º Grau é fixado em R$ 0,36 (trinta e seis centavos) por quilômetro rodado, considerando todos os componentes de despesa.

           ".......

           "Art. 3º. É fixada em R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) o valor da condução dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Judiciais para a prática de todos os atos de sua competência, compreendidos na área 500 m (quinhentos metros) a 3 Km (três quilômetros) do Fórum".

           Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 30 de novembro de 1999.

           JOÃO MARTINS

           Presidente