Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 130
Ano: 2015
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Wed May 20 00:00:00 GMT-03:00 2015
Data da Publicação: Mon Jun 01 00:00:00 GMT-03:00 2015
Diário da Justiça n.: 2121
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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ATO REGIMENTAL TJ N. 130 DE 20 DE MAIO DE 2015.

Modifica o Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006, que "institui o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Litígios e dá outras providências".

           O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, considerando o exposto nos autos n. 540852-2014.0 e n. 544643-2014.0,

           RESOLVE:

           Art. 1º O artigo 1º do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, órgão colegiado ligado à Presidência do Tribunal de Justiça, com a finalidade de estabelecer políticas, fixar diretrizes, planejar e orientar o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Casas da Cidadania e demais programas voltados à cidadania e à solução não adversarial de conflitos, dentre os quais os de Mediação Familiar e de Infância e Juventude, de Mutirão de Conciliação e de Conciliação de Segundo Grau de Jurisdição." (NR)

           Art. 2º O caput do artigo 3º do Ato Regimental n. 76, de 6 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As sessões do Conselho Gestor serão públicas e de periodicidade mensal."

............................................................................................."(NR)

           Art. 3º O artigo 5º do Ato Regimental n. 76, 6 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Secretaria do Conselho Gestor tem por incumbências reunir processos, documentos e informações referentes ao Sistema de Juizados Especiais e a execução e controle dos programas e projetos correlatos." (NR)

           Art. 4º O presente Ato Regimental entra em vigor na data da sua publicação.

              Nelson Schaefer Martins

              PRESIDENTE