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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
RESOLUÇÃO CM N. 15 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
Atualiza valores da ajuda de custo.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto nos autos do Processo n. CJE-E 1446/2009 e a decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2014 no Pedido de Providências n. 2014.900105-8,
RESOLVE:
Art. 1º Reajustar monetariamente os valores da ajuda de custo constantes no art. 14, incisos I, II, e III, da Lei Complementar Estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, na forma a seguir discriminada:
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Ajuda de Custo
(Lei Complementar n. 175/1998) |
Valores Reajustados |
Art. 14 - I |
R$ 1.521,70 |
Art. 14 - II |
R$ 1.244,90 |
Art. 14 - III |
R$ 968,30 |
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE