Title: Norma n
Author: dgj
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Company: TJSC

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO

RESOLUÇÃO CM N. 15 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
Atualiza valores da ajuda de custo. 

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto nos autos do Processo n. CJE-E 1446/2009 e a decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2014 no Pedido de Providências n. 2014.900105-8,

RESOLVE:

Art. 1º Reajustar monetariamente os valores da ajuda de custo  constantes no art. 14, incisos I, II, e III, da Lei Complementar Estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, na forma a seguir discriminada:

Ajuda de Custo 
(Lei Complementar n. 175/1998)

Valores Reajustados

Art. 14 – I | R$ 1.521,70
Art. 14 – II | R$ 1.244,90
Art. 14 – III | R$ 968,30

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Nelson Schaefer Martins 
PRESIDENTE