Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 10
Ano: 2008
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Mon Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Tue Apr 22 00:00:00 GMT-03:00 2008
Diário da Justiça n.: 426
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 10/08-TJ

Altera e inclui dispositivos na Resolução n. 4/2006-TJ, que aprovou o Regulamento do Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina.

           O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno,

           RESOLVE:

           Art. 1º Os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 6º, o § 1º do art. 39 e o § 2º do art. 42 da Resolução n. 4/2006-TJ, de 16 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

           "Art. 6º [...]

           [...]

           "§ 3º O Presidente da Comissão Central constituirá Comissões Examinadoras específicas para as fases eliminatórias e classificatórias, compostas de, no mínimo, 2 (dois) desembargadores e 1 (um) respresentante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina, e respectivos suplentes, os quais, na hipótese de impedimento ou suspeição, poderão ser substituídos por juízes de direito de 2º grau, ou, ainda, juízes de direito, enquanto perdurar o motivo determinante.

           "§ 4º Da prova oral participarão os membros da Comissão Central e os que forem membros efetivos das Comissões Examinadoras das fases anteriores.

           "§ 5º Os integrantes das Comissões Examinadoras de cada etapa poderão afastar-se dos encargos jurisdicionais por até 10 (dez) dias, prorrogáveis, para a elaboração das questões, argüição e correção das provas.

           "§ 6º O afastamento dos desembargadores não alcança as atribuições privativas do Tribunal Pleno.

           [...]

           "Art. 39. [...]

           "§ 1º A seu critério, a Comissão Central credenciará profissionais necessários aos exames psicotécnicos, se estiverem impedidos ou suspeitos os integrantes do corpo técnico do Tribunal de Justiça.

           [...]

           "Art. 42. [...]

           [...]

           "§ 2º A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão Central, observado o art. 6º, § 3º, segunda parte deste Regulamento, será composta por 2 (dois) desembargadores, ou juízes de direito de 2º grau, ou ainda juízes de direito, e presidida pelo mais antigo deles, 2 (dois) médicos e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina, todos com seus respectivos suplentes".

           Art. 2^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

           Florianópolis, 14 de abril de 2008.

           Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

           DESEMBARGADOR PRESIDENTE