Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 9
Ano: 2008
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Thu Aug 21 00:00:00 GMT-03:00 2008
Diário da Justiça n.: 511
Página: 44
Caderno: Caderno Único

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           RESOLUÇÃO N. 09/08-CM (Original)

           Altera a Resolução n. 5/2005-CM, que dispõe sobre o valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral.

           O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 2007.900052-0,

           R E S O L V E:

           Art. 1º O art. 1^o da Resolução n. 5/2005-CM passa a vigorar com a seguinte redação:

           "Art. 1º O art. 1º da Resolução n. 04/96-CM passa a vigorar com a seguinte redação:

           'Art. 1^o O valor inicial das custas de preparo e de despesas relativas a recursos em geral no Tribunal de Justiça, para efeito do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, é fixado em R$230,00 (duzentos e trinta reais).

           § 1º As diferenças que vierem a ser apuradas serão compensadas a final.

           § 2º No caso de recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o valor do preparo será de 50% (cinqüenta por cento) daquele fixado no caput deste artigo.'"

           Art. 2^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

           Florianópolis, 11 de agosto de 2008.

           Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

           DESEMBARGADOR PRESIDENTE