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TJSC Jurisprudência Catarinense
Processo: 0000904-08.2016.8.24.0166 (Acórdão das Turmas de Recursos)
Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Origem: Forquilhinha
Orgão Julgador: Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgado em: 06/11/2018
Classe: Recurso Inominado

 


  ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma


  ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma

Recurso Inominado n. 0000904-08.2016.8.24.0166  

Recurso Inominado n. 0000904-08.2016.8.24.0166, de Forquilhinha

Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO BANCÁRIA INTERNA. DOCUMENTO COLACIONADO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA RESTRIÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. POLÍTICA INTERNA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE SER RESPEITADA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. MERA LIBERALIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE VENDA A CRÉDITO. NEGATIVA APÓS A CONSULTA NO SISTEMA DA EMPRESA. CLIENTE QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS INTERNOS PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO. POLÍTICA DA SOCIEDADE COMERCIAL QUE DEVE SER RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. VENDA A PRAZO QUE SE CONSTITUI EM MERA LIBERALIDADE DO COMERCIANTE. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A concessão de crédito caracteriza-se como mera liberalidade da instituição financeira, que não é obrigada a concedê-lo apenas porque o cliente não consta nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, já que a aprovação envolve outros critérios. Ademais, as instituições financeiras têm o direito de avaliar os riscos da operação de crédito no momento da contratação para resguardarem-se de possível inadimplência. (Recurso Inominado n. 2012.400994-4, de Criciúma, Relator: Juiz Mauricio Fabiano Mortari) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE RECUSA A VENDA DE TELEVISOR AO CONSUMIDOR DEVIDO AO FATO DE SEU NOME CONSTAR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONSTITUI EM DIREITO DO CONSUMIDOR PORÉM MERA LIBERALIDADE DO COMERCIANTE. ILICITUDE NÃO TIPIFICADA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de crédito se insere na órbita da liberalidade ou da discricionariedade da empresa que o fornece, não uma obrigação legal sua, pelo que a recusa de pagamento pelo sistema crediário da casa comercial demandada, sem a causação ao cliente de maiores consequências externas, não se erige à alçada de dano moral, não ensejando, assim, o direito a qualquer ressarcimento" (AC n. 2013.068572-9, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025050-8, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 02-07-2015).PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CRÉDITO FUNDADA EM ANTERIOR INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA [...] ATO DE LIBERALIDADE DO BANCO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA.Ainda que a parte autora tenha sofrido impacto com a negativa de crédito, tem-se que esse quadro não retrata abalo a sua honra e, por conseguinte, não é capaz de causar dano extrapatrimonial, configurando-se como mero dissabor comum da vida civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033678-2, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 21-11-2013). (TJSC, Recurso Inominado n. 0800424-40.2013.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Antônio Carlos Junckes dos Santos, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 25-08-2016).

De acordo com o artigo 46 da Lei 9.099/95: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0000904-08.2016.8.24.0166, da comarca de Forquilhinha Vara Única, em que é Recorrente Halaffer de Arruda da Silva,e Recorrido Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A:

ACORDAM, os juízes integrantes da Quarta Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado interposto e negar-lhe provimento, condenado-se ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Suspensa a cobrança em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Participaram do julgamento com votos vencedores os Exmos. Srs. Drs. Juízes presentes à sessão.

Criciúma, 06 de novembro de 2018.

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

Relatora


Gabinete Juiz Ana Lia Moura Lisboa Carneiro